ICMS sobre bares e restaurantes passa de 2,12% para 3,40%

Peso do tributo deve acarretar menor capacidade de investimento
dos estabelecimentos.
Foto: Gabriel Melo / Esp. DP (Foto: Gabriel Melo / Esp. DP)

Enquanto os setores buscam formas para retomar o crescimento em meio aos reflexos deixados pela crise econômica que o país atravessou, o aumento da base percentual de cálculo do ICMS em 60% nas refeições em bares e restaurantes promete refletir de forma negativa no segmento. O tributo passou de 2,12% para 3,40% pelo regime normal de apuração a partir de janeiro de 2020 e os reflexos devem ser sentidos no setor. A expectativa é que o peso da nova tributação acarrete em um menor potencial de investimento, de crescimento e de geração de emprego em renda em um setor estratégico para Pernambuco, que conta com um contingente de mais de 7 mil empresas e 250 mil trabalhadores.

O aumento na carga tributária nas refeições em bares e restaurantes promete pesar para o setor que já vem de uma alta de tributo. "A gente entende que o governo precisa, mas pagamos tributos muito altos. Não existe mais espaço para aumentar os impostos. Já teve a alta da carne e agora recebe outro. Fica muita pesada essa carga para a gente", explica André Araújo, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Pernambuco (Abrasel-PE). Ele se refere ao aumento no ICMS de cortes de carne bovina, suína e bifalina em abril de 2019, que passou de 2% para 6%.

André Araújo ressalta que existe um bom diálogo para negociação com o governo do estado e que desde 2018 a Abrasel vinha trabalhando para a renovação e manutenção da alíquota do ICMS em 2,12% sobre as refeições, uma forma de garantir uma sobrevida às empresas em um momento de dificuldade. "Com esse aumento, vai afetar a margem de lucro real das empresas e vai retrair os investimentos. E elas empregam muito, então vai acabar prolongando a retomada da geração de empregos", afirma o presidente.

Para ele, o setor vê na Reforma Tributária uma solução para amenizar o impacto dos tributos nos negócios. "Estamos sentindo a necessidade dessa reforma e esperamos que ela venha o quanto antes para resolver esse problema porque a pauta no Congresso fala sobre a questão do ICMS. A classe empresarial está assoberbada de impostos e não consegue fazer investimentos, crescer e oferecer empregos", pontua.

Por nota, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco afirmou “que considerando o movimento de equalização de carga tributária, Pernambuco acompanhou a maioria das unidades fronteiriças adotando a menor carga tributária dos estados circunvizinhos correspondente à 3,4%”. Pelos dados apresentados pela Sefaz/PE, os estados aplicam as seguintes alíquotas: PB – 3,4%, AL-3,4%, CE – 3,7%, PI – 5%; SE – 5%; RN - 4%. 

Do Diario de PE

Distribuidoras não repassam queda no preço dos combustíveis nas refinarias

CombustívelFoto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

Embora a redução da gasolina e diesel tenham sido, neste ano, de 11,2% e 13,7%, distribuidoras não repassam totalidade para postos

Em meio ao embate entre o presidente Jair Bolsonaro e os governos estaduais sobre as alíquotas de impostos cobradas sobre os combustíveis, a Petrobras anunciou nesta quarta-feira (5) o quarto corte no preço da gasolina e diesel deste ano. Com isso, a partir desta quinta-feira (6), os preços dos combustíveis nas refinarias terão corte de 4,3% e 4,4%, respectivamente.

Como o valor cobrado pelas refinarias da Petrobras representa cerca de 30% do preço final da gasolina e 50% no caso do diesel, o repasse ao consumidor depende de políticas comerciais de postos e distribuidoras.

De acordo com empresários do setor, o grande problema se dá pela falta de repasse das distribuidoras quando os preços caem na refinaria. Para se ter uma ideia, mesmo com as quatro reduções anunciadas pela Petrobras em 2020, o preço médio do litro da gasolina comercializado nos postos no estado, apurado pela ANP, variou entre R$ 4,46, na primeira semana de janeiro, a R$ 4,47, na semana que encerrou no dia 1° deste mês.

“As distribuidoras não repassam na integralidade a baixa da Petrobras e nós adquirimos delas. Importante relembrar que os revendedores não recebem gasolina, diesel e etanol diretamente das refinarias de petróleo e das usinas de álcool. Os combustíveis são adquiridos exclusivamente das distribuidoras, conforme legislação que regula o nosso setor e pela ANP”, comenta o presidente do Sindicombustíveis em Pernambuco, Alfredo Pinheiro.

Segundo ele, se esse novo reajuste nas refinarias será repassado para as bombas, ainda é cedo para afirmar. " Isso dependerá do comportamento das distribuidoras e da concorrência", pondera.

A reportagem entrou em contato com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), que representa, em nível nacional, as principais companhias distribuidoras. Porém, a entidade não se posicionou sobre o tema até o fechamento desta edição.

Contudo, em uma breve pesquisa no site da ANP, que além de apurar o preço nas bombas, faz o levantamento semanal do valor de venda das distribuidoras, enquanto a média de reajuste negativo nas refinarias é de 11,2% e 13,7% para gasolina e diesel, respectivamente , o valor do litro comercializado pelas distribuidoras aos postos é bem inferior.

Em Pernambuco, por exemplo, nesse período de referência, teve uma redução de 1,17%, saindo de R$4,26 no começo do ano para R$ 4,21, na sondagem divulgada na última segunda pela agência.

Da Folha de PE

Pernambuco | Bacia leiteira vai produzir a baixo custo

Foto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

Mais uma vitória para os produtores de leite no estado de Pernambuco. A partir de segunda-feira (29), os fabricantes que quiserem comprar leite in natura, leite em pó, soro em pó e composto lácteo de outros estados terão que pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) adiantadamente. 

A medida foi assinada pelo governador Paulo Câmara. “Isso vai facilitar a aquisição das compras do leite aqui em Pernambuco e ajudar, justamente, no controle que precisamos fazer das barreiras. Ao mesmo tempo, vai dar condições de as empresas terem um leite de qualidade, um leite de Pernambuco, um leite produzido a baixo custo e que, com certeza, vai ser muito importante para os produtores rurais daqui”, afirmou.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto, a expectativa é que a compra de produtos de fora do estado diminua com o decreto. "Medidas assim se somam a outras que virão, pois estamos seguindo em defesa do produtor de Pernambuco”, afirmou Peixoto. Presidente do Sindicato dos Produtores de Leite de Pernambuco (Sinproleite-PE), Saulo Malta comemorou a conquista. “Pernambuco tem leite para vender, e quem ganha com isso é o produtor”, disse. Atualmente, o estado tem uma produção de leite de 1,8 milhões de litros por dia. 

No início deste ano, os produtores de leite de Pernambuco conseguiram o fim da isenção fiscal para leite comprado em outros países. A isenção fiscal foi permitida em 2016, quando as indústrias pediram autorização para comprar leite externo, já que a seca em Pernambuco estava intensa e a produção local incerta.

Da Folha de PE

Governo de Pernambuco aumenta ICMS de carne bovina, suína e bufalina

Imagem: Divulgação - Internet

Desde o dia 1º de abril, com a entrada em vigor do Decreto 46.953, de 28 de dezembro de 2018, a cobrança do ICSM sobre carne suína triplicou - de 2% para 6%. sobre cortes selecionados de carne bovina (ou bufalina), a alta foi de 140% - de 2,5%, para os mesmos 6%.

Em nota, o presidente da Abrasel em Pernambuco, André Araújo, diz enxergar com bastante preocupação o elevado percentual de aumento de impostos. "Com os custos mais altos desses insumos, primordiais na confecção de pratos de bares e restaurantes do nosso estado, gerando aumento nos cardápios, clientes deverão evitar o consumo desses cortes e esse comportamento afetará todo o setor de alimentação fora do lar, em um momento em que as empresas ainda se recuperam da crise" manifesta.

Para André, as consequências não somente afetam a cadeia de consumo, com o repasse do aumento dos estabelecimentos para o consumidor final, mas interferem na cadeia produtiva gerando perdas em faturamento também para esse setor. "Precisamos criar um ambiente favorável para o retorno ao crescimento econômico em um setor que já não suporta mais uma carga tributária tão pesada", complementa.

De acordo com o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Pernambuco, Abílio almeida, os empresários do setor estavam cientes das mudanças acordadas no decorrer do ano passado. "Todas as carnes eram tributas como cesta básica. Agora os cortes nobres bovinos e a carne suína saem dessa tributação mais baixa e passam a ter um tributo mais caro. Não posso tributar com a mesma alíquota a população de baixa e alta renda", explicou.

No entanto, a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, esse aumento não afetou apenas as carnes consideradas nobres, mas também outros cortes mais populares, o que deve gerar prejuízo à alimentação dos mais pobres.

Do JC Online

Produção de leite cresce 14% em Pernambuco

Foto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

A produção de leite em Pernambuco cresceu 14% no ano passado. Na análise do diretor presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), Paulo Roberto, o dado indica que a bacia leiteira do Estado está em plena recuperação. No início de 2018, a produção diária era de 1,68 milhões de litros de leite por dia. Em dezembro, o número chegou a 1,8 milhões. Já em 2017, não ultrapassava 1,4 milhões. A Adagro credita o salto ao aumento no rebanho, que de 2017 para 2018 cresceu 2% no Estado.

Apesar na melhora, os produtores enfrentam entraves no escoamento do produto. O setor se reuniu, nessa quinta (17), com o novo Secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto, para apresentar as suas principais demandas. A maior queixa é com as indústrias de gênero lácteo instaladas no Estado, que, segundo o presidente do Sindicato de Produtores de Leite de Pernambuco (Sinproleite-PE), Saulo Malta, deixam de comprar o leite produzido localmente para utilizarem leite em pó importado, mesmo recebendo incentivo fiscal do governo. 

“Tem indústria que era isenta de até 95% do ICMS. A gente quer saber se, quando as indústrias apresentaram os projetos, disseram se iriam usar leite em pó. Porque se diziam que iam usar leite de produtor local, então estão burlando o fisco estadual”, questionou Malta.

No final de dezembro, o Governo definiu que a isenção do ICMS só seria concedida às indústrias que utilizassem ao menos 50% do leite dos produtores locais. Para a categoria, no entanto, a medida é insuficiente. “Temos leite para vender. A cada 100 litros de leite, você gera um emprego direto. Se a indústria compra leite, gera emprego. Mas sabemos que tem indústria que está utilizando 100% do leite em pó”, revelou o produtor. O Secretário se comprometeu a levar a questão para ser discutida com o Governo Federal. “O que nos mantém em pé são as queijarias artesanais. Se a gente fosse depender das indústrias, já teria acabado o que resta da produção de leite do Estado”. 

O Sinproleite estima que 1,1 milhões de litro de leite produzido diariamente estão nas queijarias. Nesse sentido, uma medida do Governo foi elogiada, ontem, pelos produtores: um decreto estadual que facilita o registro dos estabelecimentos junto à Adagro. Ao passo que desburocratiza a vinculação, a ordem assinado em agosto preserva o que trata das condições sanitárias. Desde a sanção, a Adagro já realizou 168 visitas a queijarias. Dessas, 38 já estão com licença de comercialização e acompanhamento e assistência técnica. Às queijarias regulamentadas, o Governo isenta em 100% o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Da Folha de PE

MEI terá isenção em diversas taxas

Fernanda DubeuxFoto: Julya Caminha / Folha de Pernambuco

Os Microempreendedores Individuais (MEI) vão passar a contar com isenção em diversas taxas. A partir de agora, os pequenos empresários não vão mais pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, entre outros. Mas a resolução não se aplica ao pagamento da contribuição mensal referente ao INSS e impostos tais como ICMS e ISS.

O benefício foi concedido através da inclusão do parágrafo 3º, artigo 4º da Lei 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida como a Lei Geral do MEI. A norma já atua como um estímulo e ajuda na valorização às micros e pequenas empresas de todo o País. Com a inclusão do novo tópico, o poder público não vai mais fazer a cobrança dessas taxas aos pequenos empreendedores. A medida vale para órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou municípios. 

Segundo a secretária executiva da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco (Sempetq), Fernanda Dubeux, o benefício concedido aos microempreendedores individuais era uma demanda antiga. “A lei já diz que o MEI deve ser isento dessas taxas, mas algumas instituições encontravam brechas para continuar fazendo as cobranças. Mas agora não poderão mais exigir o pagamento das taxas. Os órgãos de licenciamento cobravam por serviços que o MEI deve receber de forma gratuita. Esse direito está sendo reconhecido”, disse ela. 

A reivindicação surgiu a partir de uma demanda nacional feita por diversas entidades do setor, incluindo o Fórum Estadual da Micro e Pequena Empresa de Pernambuco (Fempe), ao Comitê para a Gestão Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). 

Com a mudança, os empreendedores terão taxas zeradas para alvarás, licenças e cadastros, mas alguns serviços ainda serão pagos. É o caso das vistorias técnicas e análise do projetos, que continuarão sendo bancadas pelos empreendedores. “O empreendedor terá a licença de graça. Mas no caso das atividades de alto impacto, onde é necessário fazer uma vistoria no local, esse custo será coberto pelo MEI, para que a cobrança seja justa”, contou Fernanda Dubeux.

Da Folha de PE

Pernambuco pode ter veículo mais caro do País

Os automóveis que custam acima de R$ 50 mil
podem ser atingidos pela MudançaFoto: Honda Civic 2019/Divulgação

O pernambucano pode ter que pagar a maior carga tributária do Brasil na hora de comprar um carro novo, caso o Projeto de Lei 2097/2018 - proposto pelo governador Paulo Câmara a fim de aumentar a arrecadação estadual - passe pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepe). É que o texto sugere uma cobrança adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é cobrada na venda de veículos novos de mais de R$ 50 mil. A taxa, que é de 12% em todo o Brasil, segundo a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), iria, então, para 14% em Pernambuco.

“Seremos o único estado do Brasil a cobrar 14% de ICMS nos veículos. Por isso, o pernambucano terá o carro mais caro do Brasil”, reclamou o diretor da Fenabrave em Pernambuco, Marcony Mendonça, calculando que a mudança representa um acréscimo de R$ 1 mil em um automóvel de R$ 50 mil. Ele destacou ainda que, apesar de o Governo do Estado alegar que este Projeto de Lei sobretaxa produtos de luxo, no caso dos veículos, serão atingidos justamente os modelos mais procurados pelos consumidores.

“Hoje, quase todos os carros novos valem mais que R$ 40 mil. Por isso, os veículos acima de R$ 50 mil representam 70% das nossas vendas”, revelou Mendonça, dizendo que ficarão isentos da tributação extra apenas os carros compactos como o Renault Kwid e o Fiat Mobi, que são mais baratos. E ainda haverá aumento tributário nas motos com mais de 250 cilindradas.

O setor acredita, então, que as vendas de automóveis serão diretamente atingidas pela medida. Afinal, o aumento chega no momento em que a economia ainda está se recuperando da crise dos últimos anos. “O consumidor segue em uma situação difícil e não aguenta pagar mais imposto. Então, se houver aumento tributário, as vendas vão cair”, declarou o diretor da Fenabrave.

Por conta disso, Mendonça acredita que, além de prejudicar a população, o Projeto de Lei 2097 pode ter um efeito reverso nas contas do governo. É que, ao invés de aumentar a sua arrecadação, o Estado pode receber menos tributos por conta da possível queda nas vendas.

“Os consumidores vão acabar comprando nos estados vizinhos, que ainda cobram 12% de ICMS. Eles podem sair do Recife e ir comprar em João Pessoa pagando menos. Ou sair de Petrolina para comprar em Juazeiro. E, com isso, o governo vai perder o imposto para outros estados”, afirmou Mendonça, dizendo que, por isso, as concessionárias que ficam na divisa com outros estados devem ser as mais atingidas pelo adicional de ICMS.

O diretor da Fenabrave ainda admitiu que, se tudo isso se consolidar, as concessionárias pernambucanas podem ter que fazer novas demissões. Ele explicou que, apesar de ter crescido um pouco nos últimos meses, as vendas de veículos também estão tentando se recuperar da recessão. “Ainda estamos longe do que éramos. Por isso, se as vendas voltarem a cair, teremos que fazer ajustes, cortando despesas ou até reduzindo o quadro de pessoal das concessionárias”, lamentou Mendonça.

Para evitar tudo isso, a diretoria estadual da Fenabrave vai procurar representantes do Estado para discutir a medida. A expectativa é que a reunião seja marcada nos próximos dias com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), já que o governador Paulo Câmara está viajando de férias. Procurada pela reportagem, a Sefaz-PE não se pronunciou sobre o assunto.

No Projeto de Lei, o governo explica apenas que o adicional de ICMS dos veículos será incluído no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, ajudando a financiar o pagamento anual extra de R$ 150 para os beneficiários do Bolsa Família.

Da Folha de PE

Secretaria da Fazenda disponibiliza nota fiscal avulsa para consumidores do Polo de Confecções

Imagem: Divulgação/Reprodução

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) já disponibilizou aos consumidores que adquirem mercadorias no Polo de Confecções do Agreste a possibilidade de emitir a nota fiscal avulsa. O site da Sefaz já está preparado para fazer a emissão do documento que trará uma segurança jurídica para que os compradores possam transitar com as mercadorias em todo do território nacional.

Esta nova situação vai atender aos consumidores de fora do Estado. São clientes das empresas do Polo de Confecções, que não recebem a nota fiscal de algumas delas, sobretudo as de menor porte. Muitas não têm estrutura ou organização administrativa para garantir a emissão do documento.

Com isso, para sair com a mercadoria de Pernambuco e transitar livremente com os produtos, os compradores são obrigados a recorrer a empresas “laranjas”, que emitem uma nota fiscal irregular sem que o ICMS devido seja pago.

Essa operação gera uma insegurança fiscal que faz com que muitas mercadorias sejam apreendidas antes de chegarem ao destino final. A possibilidade de ter os produtos perdidos fez com que vários consumidores, sobretudo aqueles que adquirem significativa quantidade de itens para a revenda, deixassem de comprar aos produtores locais e procurassem ambientes de compras em outros Estados.

Para resolver essa situação, o Governo do Estado tomou a iniciativa da emissão da nota fiscal avulsa com a cobrança da alíquota de ICMS de apenas 2% na operação. Essa cobrança tem o objetivo de desestimular a informalidade. “A proposta do Governo de Pernambuco foi elaborada com base em sugestões das próprias empresas do polo, que estavam perdendo clientes. Por ano, calculamos que serão emitidas cerca de 30 mil notas fiscais avulsas”, explica o secretário da Fazenda de Pernambuco, Marcelo Barros.

Ele informa que a alíquota de 2% foi decidida em conjunto com os empresários do polo e que a cobrança não visa aumento na arrecadação. “Os nossos principais objetivos são dar segurança fiscal aos compradores e acabar com a atividade dos ‘laranjas’, já que a alíquota cobrada será bem menor do que aquela que eles impõem”, completa.

Em um segundo momento, as notas fiscais avulsas serão emitidas pelos Espaços da Moda, que vão ser criados para viabilizar a prestação de serviços de diversos órgãos estaduais, reunidos no mesmo ambiente. “Estamos sempre atentos às necessidades do Polo de Confecções do Agreste”.

Do G1 PE

Sefaz-PE mantém alíquota reduzida para o setor de alimentação fora do lar

Imagem meramente ilustrativa/Reprodução Internet

A Abrasel Pernambuco conseguiu, junto à Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz), a decisão de manter reduzida a alíquota de ICMS para o setor de alimentação fora do lar, que ficou em 2,12%. A resolução foi publicada no Diário Oficial do dia 12 de junho e fica em vigor até 30 de setembro de 2019. A redução se aplica às empresas do setor que se enquadram no regime do Lucro Presumido (regime normal). Pernambuco foi o primeiro estado a conseguir essa negociação, que favorece mais de mil empresas do Estado.

 “O setor tem uma malha de empregabilidade muito alta e, para enfrentar a crise, as empresas precisam se fortalecer. A manutenção do acordo dá um fôlego para os estabelecimentos repensarem seus investimentos. Isso aproxima a possibilidade de geração de empregos dentro de um menor prazo”, afirma o presidente da Abrasel Pernambuco, André Araújo. “Acreditamos que o setor de Alimentação Fora do Lar (AFL) em Pernambuco sairá da recessão de uma forma mais rápida que os demais estados brasileiros”, complementa.

Para que possa se beneficiar, o contribuinte deve usar equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou realizar a emissão de documentos fiscais por Processamento Eletrônico de Dados, além não ter débitos com a Fazenda Pública Estadual e cumprir outras exigências oriundas dos processos das operações tributárias.

Da Assessoria

Governo de Pernambuco vai parcelar salário de funções gratificadas e adiar o pagamento de comissionados

A partir de junho, portanto nos salários pagos a partir de julho, o governo de Pernambuco vai parcelar os dos servidores estatutários que ocupam funções gratificadas e adiar o pagamento dos salários dos seus empregados contratados para funções comissionadas.

Segundo o secretário de Administração, Milton Coelho, na reunião desta quinta-feira do conjunto de secretários que cuidam da administração e das finanças ficou acertado oferecer como sugestão ao governador Paulo Câmara pagar dessa forma, a partir do dia 12 de julho, os salários dos 2.650 cargos comissionados que o Estado possui. Assim como a parte do salário dos servidores estatutários com função gratificada, que atinge hoje 5.850 servidores. Esse percentual de servidores é menos de 1% do total da máquina, mas é essencialmente o núcleo de gestão.

Segundo o secretário da Fazenda, Marcio Stefani, isso vai acontecer porque o governo de Pernambuco pretende usar o repasse do FPE do dia 10 feito pela secretaria do Tesouro da União como verba para o pagamento dos salários.

O repasse que a Secretaria do Tesouro faz no dia 30 de cada mês já serve para compor o total da folha de salários junto com o ICMS e as demais transferências constitucionais como para a Saúde e Educação. Agora o Governo vai usar o repasse do dia 10 para também pagar salário.

O secretário Milton Coelho disse que está mantido o calendário: tentar pagar no máximo até o 5º dia útil de cada mês, mas que a partir de maio o governo vai informar a data mensalmente. E muito diferente dos anos anteriores, onde no dia 1º de janeiro o servidor sabia a data de todo o ano dos seus pagamentos.

O secretário Marcio Stefani estimou que a tendência ainda é de queda, como aconteceu em janeiro, fevereiro e março. Mas ele ainda comemora o fato dos salários estarem sendo pago no mês seguinte ao trabalhado.

Do JC Online

Finanças | Quanto custariam os carros mais populares do país sem impostos?

O Chevrolet Onix, carro mais vendido no Brasil, deixaria de
custar R$ 33.739,00 para ser vendido por R$ 16.094. Imagem:
Divulgação/Reprodução

Você sabe quanto paga de impostos hora na comprar automóveis no Brasil? Segundo dados da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), os impostos sobre veículos podem chegar a representar 54,8% do preço final. O percentual inclui as taxas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e PIS/Cofins, e outros tributos embutidos na cadeia produtiva, e pode variar de acordo com o motor e tipo de combustível do automóvel.

Em carros de motor 1.0 movidos a gasolina, a taxa é de 48,2%. Já carros de motor 1.0 a 2.0 do tipo flex, o imposto é de 52,3%. E nos carros 2.0, o percentual é de 54,8%. Abaixo, preparamos uma lista com os 10 carros mais populares do Brasil, segundo dados da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), e calculamos quanto custaria cada um sem impostos.

Os preços foram calculados de acordo com a tabela da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), considerando o modelo de entrada dos automóveis, mas os valores podem variar de acordo com concessionárias e características dos veículos (como ar condicionado ou travas elétricas). Confira:

1. Chevrolet Onix - o mais vendido do país sairia de R$ 33.739,00 para R$ 16.094. 

2. Fiat Palio - o veículo de R$ 24.623,00 passaria para R$ 11.746.

3. Hyundai HB20 - de R$ 36.614,00 para R$ 17.465.

4. Fiat Strada - sem impostos, o fiat sairia de R$ 45.556,00 para R$ 21.731.

5. Ford Ka - o carro teria seu preço de R$ 39.170,00 reduzido para R$ 18.685.

6. Volkswagen Gol - de R$ 46.541,00 para R$ 22.201.

7. Fiat Uno - o uno deixaria de custar R$ 31.467,00 para ser vendido a R$ 15.010.

8. Volkswagen Fox - o Fox de R$ 39.936,00 custaria R$ 19.050.

9. Renault Sandero - de R$ 33.175,00 para R$ 17.185.

10. Chevrolet Prisma - o carro sairia de R$ 39.686,00 para R$ 18.931.

Do Administradores.Com

Representantes do Comércio vão recorrer ao STF contra novas regras do ICMS

Imagem: Divulgação / Marcos Santos/USP Imagens

Brasília - Assim que terminar o recesso do judiciário, o Sebrae e as entidades ligadas ao comércio irão entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para suspender as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada após reunião promovida pelo Sebrae nesta terça-feira (19), em São Paulo.

Além da ADI, o Sebrae se reune nesta quarta-feira (20) com técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar as reivindicações dos empresários que estão sendo prejudicados com as regras de recolhimento do ICMS desde o início do ano. “Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. Em plena época digital, implantaram um sistema medieval”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O presidente do Sebrae ressalta que as novas regras desrespeitam o Simples e que são flagrantemente inconstitucionais. “O Confaz passou por cima de tudo, inclusive do cidadão. Além de pagar a alíquota do Simples, você tem que recolher a diferença. Isso não está na legislação, foi inventado pelo Confaz”, frisa Afif.

Desde o início do ano, o contribuinte passou a ser responsável pelo cálculo da diferença entre as alíquotas cobradas no estado de origem e na unidade de destino do produto. A medida também obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes. A decisão afeta diretamente todas as empresas incluídas no Simples Nacional que fazem operações interestaduais.

A reunião desta manhã contou com a participação de representantes de associações comerciais, da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) , da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), Camara e-net, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores Individuais (Conampe), E-commerce Brasil, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), IMasters e Patri Políticas Públicas.

Da Agência Sebrae de Notícias

Opção ao Simples Nacional pode ser feita desde o dia 02 de janeiro

As empresas interessadas em optar pelo Simples já podem fazer a operação desde a última sexta-feira (2/1), no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). A adesão poderá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Se aceita, a entrada no Simples retroagirá ao dia 1 de janeiro, para fins de tributação.

Opção ao Simples Nacional pode ser feita desde o dia 02 de janeiro. Foto: FECOMÈRCIO MG

A sanção da Lei 147/14, que atualizou o modelo de tributação, promoveu a universalização do Simples, determinando que a opção acontecesse pelo porte da empresa e não mais pela atividade. Com isso, todos os negócios com faturamento de até R$3,6 milhões poderão optar pelo Simples.

O Simples é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Com a opção, as empresas passam a ter em apenas um boleto a cobrança de oito impostos: ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária.

A medida possibilita a adesão ao Simples de 142 novas categorias com abrangência inicial de aproximadamente 450 mil empresas.

Confira o roteiro, elaborado pela Receita Federal, com as principais orientações para quem vai optar pelo Simples:

http://goo.gl/1bp3wP

Com informações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Brasileiro trabalha 151 dias durante o ano só para pagar impostos

Brasileiro trabalha 151 dias durante o ano só para pagar impostos. Imagem: USP.BR

Você sabia que ainda está trabalhando para pagar os impostos? E vai ser assim até o próximo dia 31 de maio. De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o brasileiro vai trabalhar neste ano 151 dias (cinco meses inteirinhos) para bancar os impostos.

A conta inclui todos os tributos (impostos, taxas e contribuições) cobrados pelo governo federal, pelos estados e municípios. Entram no balaio Imposto de Renda, IPTU, IPVA, PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS, contribuições previdenciárias, sindicais, taxas de limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública e emissão de documentos.

A quantidade de dias trabalhados é um tantinho maior que a registrada em 2012 e 2013, quando o brasileiro trabalhou 150 dias. Dez anos atrás, foram quatro meses e 18 dias. Ainda segundo o IBPT, em 2003, os tributos representavam 36,98% de toda a renda dos cidadãos. Já em 2014 serão 41,37%.

Fonte: Blog Economia Diário de PE

Em Pernambuco, indústrias recebem incentivo e vão investir mais de R$ 220 milhões

A quarta expansão da unidade da Modelez, em Vitória de Santo Antão,
 terá um investimento de R$ 78 milhões. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

O governo do estado aprovou pleitos de incentivos fiscais de 38 empreendimentos em implantação ou amplianção de unidades em Pernambuco. O principal setor é a indústria, que reúne 27 projetos na lista e reúne mais de R$ 220 milhões em investimentos. A quarta expansão da unidade da Modelez, em Vitória de Santo Antão, um investimento de R$ 78 milhões para fabricar o chocolate Sonho de Valsa é o principal volume aplicado. No total, 1.171 empregos devem ser gerados, contemplanto 19 municípios pernambucanos.

Os empreendimentos foram aprovados durante reunião do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de SErviços (Condic), nesta quarta-feira (7). Além das indústrias, cinco centrais de distribuição e seis importadoras também receberam incentivos.

As unidades serão beneficiadas principalmente pelo Programa para o Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), que concede descontos no de até 95% no crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e tem sido o carro-chefe do governo na atração de investimentos. "Nos últimos anos, o governo do estado trabalhou com políticas de industrialização com interiorização do desenvolvimento. Hoje, a indústria representa 24% do PIB do estado. Em cinco anos, chegará a 28%", ressaltou o secretário de desenvolvimento econômico de Pernambuco, Márcio Stefanni Monteiro.

Fonte: Diário de Pernambuco