Ministério da Micro e Pequena Empresa é afetado com reforma do Governo

O ministro Guilherme Afif Domingos
(Foto: Keiny Andrade)

Brasília - A presidente Dilma Roussef anunciou na manhã desta sexta-feira, 02, as mudanças em seu ministério que vinham sendo negociadas há semanas.

O governo decidiu cortar apenas 8 e não os 10 ministérios como era esperado. E os salários dos ministros serão reduzidos em 10%.

A presidente confirmou o nome de Jaques Wagner para a Casa Civil, cujo titular, Aloysio Mercadante, irá para a Educação. Aldo Rebelo fica com a Defesa. Miguel Rosseto vai para a pasta do Trabalho, que será unido ao da Previdência.

O Ministério da Tecnologia fica com Celso Pansera. Marcelo Castro assume o Ministério da Saúde. O Ministério dos Portos terá Hélder Barbalho como titular. O Ministério da Pesca será integrado ao da Agricultura, hoje controlado por Kátia Abreu. A Secretaria de Assuntos Estratégicos será extinta, assim como a Secretaria Geral.

O Ministério da Micro e Pequena Empresa será incorporado pela Secretaria de Relações Institucionais. Os ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos serão reunidos em um só, sob o comando de Nilma Lima.

O governo informou ainda que irá cortar 30 secretarias nacionais em todos os ministérios e 3 mil cargos comissionados, além buscar a redução em 20% em gastos de custeio e de serviços de terceiro.

Com informações de Pequenas Empresas e Grandes Negócios

Micro Empreendedor Individual | Secretaria da Micro e Pequena Empresa envia novo modelo de ‘Carnê da Cidadania 2015’

Dando continuidade ao projeto iniciado em 2014, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), começou a enviar pelos Correios, em janeiro deste ano, o ‘Carnê da Cidadania 2015’ aos 4,7 milhões de microempreendedores individuais. A medida visa facilitar o acesso as guias de pagamento das contribuições.

Secretaria da Micro e Pequena Empresa envia novo modelo de ‘Carnê da Cidadania 2015’. Foto: Divulgação

Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a  alta inadimplência motivou o envio dos carnês pelos Correios. “O MEI utilizou o portal para se inscrever, mas não tem o hábito de utilizar a internet também para imprimir os boletos todos os meses, por isso, resolvemos voltar ao velho e bom carnê”.

A vantagem de manter o pagamento das parcelas em dia é o direito aos benefícios como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio doença, entre outros. Quem preferir poderá continuar baixando as parcelas pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo ao INSS, que para 2015, com o reajuste no valor, será de R$ 39,40, mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual e/ou R$ 5,00 ISS em atividades de prestação de serviços e transportes municipais. 

Por Thaís Victer.

Opção ao Simples Nacional pode ser feita desde o dia 02 de janeiro

As empresas interessadas em optar pelo Simples já podem fazer a operação desde a última sexta-feira (2/1), no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). A adesão poderá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Se aceita, a entrada no Simples retroagirá ao dia 1 de janeiro, para fins de tributação.

Opção ao Simples Nacional pode ser feita desde o dia 02 de janeiro. Foto: FECOMÈRCIO MG

A sanção da Lei 147/14, que atualizou o modelo de tributação, promoveu a universalização do Simples, determinando que a opção acontecesse pelo porte da empresa e não mais pela atividade. Com isso, todos os negócios com faturamento de até R$3,6 milhões poderão optar pelo Simples.

O Simples é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Com a opção, as empresas passam a ter em apenas um boleto a cobrança de oito impostos: ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária.

A medida possibilita a adesão ao Simples de 142 novas categorias com abrangência inicial de aproximadamente 450 mil empresas.

Confira o roteiro, elaborado pela Receita Federal, com as principais orientações para quem vai optar pelo Simples:

http://goo.gl/1bp3wP

Com informações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Micro e pequenas empresas poderão contratar jovens aprendizes por meio do Pronatec

As micro e pequenas empresas poderão contratar jovens aprendizes por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, Pronatec Aprendiz. O credenciamento e certificação dos estudantes que serão encaminhados como aprendizes às micro e pequenas empresas serão custeados com recursos do programa federal.

Micro e pequenas empresas poderão contratar jovens aprendizes por meio do Pronatec.
Foto: Blog do Planalto

Segundo Afif, com o acesso ao Pronatec Aprendiz, as micro e pequenas empresas poderão contratar jovens trabalhadores e ajudá-los a entrar no mercado de trabalho. “Pelo menos 97% das empresas do país são micro e pequenas. A microempresa é uma macrofamília, é um ambiente onde o jovem aprendiz vai ter uma visão empreendedora. A micro e pequena empresa é o ambiente quase que ideal para esse programa de trabalho”, avaliou.

De acordo com o Ministério da Educação, responsável pelo programa, há parcerias em pelo menos 17 estados para oferta de cursos relacionados ao trabalho de aprendizes. “Estamos fazendo um casamento entre interesses das micros e pequenas empresas e do país na formação desses jovens que, depois dessa experiência, vão seguir no mercado de trabalho”, explicou Paim.

As micro e pequenas empresas interessadas na contratação de jovens aprendizes deverão se inscrever no site do programa. A partir da demanda dos empregadores, serão definidas as vagas para os estudantes interessados. O Ministério do Trabalho fará a articulação entre os jovens matriculados no Pronatec e a empresa para a efetivação do contrato.

Segundo Manoel Dias, pesquisa do ministério mostra que 82% dos jovens aprendizes permanecem no mercado de trabalho após o fim dos contratos.

Assim como nas grandes e médias empresas, os jovens aprendizes contratados pelas micro e pequenas terão jornada de trabalho de quatro a seis horas, com salário mínimo hora, e terão vínculo empregatício, com anotação na Carteira de Trabalho. Ao final do programa, que pode durar no máximo dois anos, o jovem recebe certificação técnica e poderá ser efetivado na empresa. As vagas dessa modalidade do Pronatec poderão ser ocupadas por jovens de 15 a 24 anos.

Fonte: JC Online

Fechamento de empresas será simplificado, diz ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que, em setembro, entrará em vigor regra que permitirá o fechamento de empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento. Isto será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita Federal. A autorização foi dada pela presidente Dilma Rousseff, em audiência com Afif nesta quarta-feira, 23. A medida será implantada primeiro no Distrito Federal e, depois, será ampliada para o restante do País.

A medida, autorizada pela presidente Dilma, só entrará em vigor em setembro. Até lá, o sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) será ajustado. Mas isso só poderá ser iniciado após aprovação de legislação, advertiu o ministro. "Neste tema, a presidenta Dilma tem um entusiasmo total. E ela tem sido fundamental para enfrentar as resistências internas", comentou o ministro, ao anunciar que em 7 de agosto será realizada no Palácio do Planalto a cerimônia de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O projeto foi aprovado no Senado em 16 de julho.

ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
 Guilherme Afif Domingos. Foto: Facebook (Reprodução)

"Hoje existem mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos. As pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível", desabafou o ministro Afif, ao comemorar a novidade. "Em setembro, com as adaptações feitas ao sistema do Serpro, será possível, primeiro em Brasília e, em seguida, nos Estados, fechar uma empresa imediatamente", prosseguiu o ministro

Fonte: Agência Estado

Empreendedorismo - Brasil registra 4,1 milhões de microempreendedores em cinco anos

Micro Empreendedor Individual (MEI), Foto: SEBRAE MG

Neste mês de julho, a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) completa cinco anos com a formalização de 4,1 milhões de empresários. Vendedores de roupas, cabeleireiros e pedreiros são as três atividades que mais atraem os microempreendedores - profissionais que trabalham sozinhos ou com, no máximo, um funcionário e cuja receita anual é de até R$ 60 mil. De acordo com levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essas três atividades juntas somam quase 900 mil formalizações, ou 22% do total.

"Não conheço outro país que tenha formalizado tanta gente em tão pouco tempo", afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. Segundo ele, a criação dessa figura jurídica representou a conquista do CNPJ e de direitos previdenciários - como aposentadoria e licença-maternidade - para milhões de brasileiros. Ao mesmo tempo, a legalização desses empreendimentos também contribuiu para reforçar a arrecadação fiscal e previdenciária do governo.

A inadimplência, entretanto, ainda é um "calcanhar de aquiles" desse programa. O índice de microempreendedores individuais que estão com os pagamentos dos tributos atrasados é de 45%. O governo espera que esse porcentual caia nos próximos meses, com o envio de carnês de pagamento, pelos Correios, para os microempreendedores. O processo, que custou aos cofres públicos R$ 7 milhões, foi finalizado na semana passada, com a entrega dos carnês no estado de São Paulo.

A medida foi necessária, segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa Guilherme Afif Domingos, porque nem todos os microempreendedores têm acesso à internet para imprimir os boletos. "Essa população é afeita ao bom e velho carnê", diz. Um dos exemplos das desigualdades de acesso à rede pelo Brasil está na região Norte, onde a inadimplência dos MEIs supera 60%. "Esse é um ponto a se pensar quando o governo criar programas feitos totalmente pela internet." Afif estima que a arrecadação com os pagamentos em dia desses profissionais pode alcançar chegar a R$ 900 milhões.

Vantagens

No total, são 473 atividades que podem se cadastrar como MEI. Ao se formalizar, o empreendedor pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos e fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito.

Cerca de 80% dos microempreendedores individuais trabalham com comércio ou no setor de serviços. Quase 400 mil pessoas atuam em atividades relacionadas à beleza. Entre os milhares de cabeleireiros formalizados, está a carioca Vanessa Brito, da Cidade de Deus. Ela tornou-se microempreendedora individual em setembro de 2011 para revender cosméticos. Depois disso, decidiu investir no seu próprio salão de beleza. Hoje, além do salão próprio, ela tem duas unidades franqueadas. Para fazer frente às novas exigências, passou de microempreendedora individual para microempresária em maio passado. "Tenho seis funcionários, todos com carteira assinada, o que me dá o maior orgulho", diz.

Fonte: Agência Estado

Simples Nacional aprovado pela Câmara e reduz carga tributária para advogados e corretores de imóveis

A Câmara dos Deputados incluiu emendas ao projeto que altera a lei do Supersimples e reduziu a carga tributária incidente sobre as pequenas e microempresas que prestam serviços de fisioterapia, advocacia e corretagem de imóveis e de seguros.

Guilherme Afif, ministro das PMEs, defende o projeto. Foto: Divulgação

Com a votação concluída na Câmara, o projeto que altera o Supersimples agora segue para análise do Senado Federal. 

O Simples é um regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios reunir oito impostos - seis federais, além do ICMS e do ISS - em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores para esses empreendimentos.

No início de maio, os deputados já tinham aprovado o texto-base da proposta e incluído 140 novas atividades de micro e pequenas dentro do Simples. Mas o governo, temendo perdas com renúncias fiscais, pressionou sua base para incorporar os novos optantes – dentre os quais advogados, médicos e jornalistas – numa tabela diferenciada na qual o recolhimento é calculado sobre o lucro presumido, o que praticamente anula ganhos tributários. De acordo com o relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a contribuição nesse grupo chega a 22% sobre o faturamento, razão pela qual os parlamentares alocaram os serviços de fisioterapia, advocacia e corretagem em tabelas mais vantajosas, cuja tributação fica em torno de 5%. O benefício aos advogados contou com lobby da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Mais cedo, os parlamentares também aprovaram uma emenda que coloca no regime diferenciado de tributação as micro e pequenas empresas de refrigerantes, que faziam parte de um grupo de setores que não tinha sido contemplado pela votação de maio. Autor da emenda, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), argumenta que essa incorporação beneficia apenas 35 micro e pequenas empresas e que a renúncia fiscal seria irrelevante. 

O Plenário da Câmara também removeu dois dispositivos do texto que visavam desburocratizar os trâmites para os micro e pequenos negócios. Um deles estabelecia que o governo federal poderia disponibilizar um modelo único de nota fiscal eletrônica para as empresas optantes do Simples, mas com a votação desta noite os estados e municípios continuam com a prerrogativa de exigir dados diferentes para as notas. Por último, também foi revogado um trecho do projeto que proibia órgãos públicos de pedir aos empresários documentos que já tenham sido repassados à administração pública. O objetivo, de acordo com o relator, era estimular uma integração maior entre diferentes departamentos dos governos.

Fonte: Estadão

Empresas serão abertas ou fechadas em até cinco dias, diz ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Empresas serão abertas ou fechadas em até cinco dias, diz ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Foto: Facebook (Reprodução)

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, lançou nesta quinta-feira (15), oficialmente, no Rio de Janeiro, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo ele, a ferramenta reduzirá para até cinco dias o processo de abertura e fechamento de empresas.

O estado foi a 18ª unidade da Federação a receber a Caravana da Simplificação, que busca trazer facilidades para os micro e pequenos empreendedores do país. Segundo o ministro Afif Domingos, o evento tratou da integração da União, dos estados e municípios em uma “política radical de desburocratização e simplificação” da vida dos micro e pequenos empreendedores.

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 221, de 2012, que reduzirá o prazo de abertura e de fechamento de empresas. Atualmente, o processo de abertura de uma empresa atinge, em média, 150 dias.

Para Afif, a agilidade na abertura e no fechamento de empresas é essencial para melhorar a competitividade do país. “O Brasil tem uma imagem ruim no exterior pelo tempo de demora de abrir uma empresa. E fechar é quase impossível no Brasil. Queremos que ela seja fechada praticamente na hora. Basta a decisão do cidadão”, declarou.

O ministro informou que para que se alcance o prazo máximo de cinco dias, é preciso que esteja concluído o portal digital de última geração da Redesim, em desenvolvimento pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). “A promessa que temos é que, em junho, o portal estará pronto para ser aplicado em caráter experimental em Brasília”, disse.

Caso não haja problemas no funcionamento do portal, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa levará a ferramenta para todos os estados, com preferência para onde o processo de integração das Juntas Comerciais esteja avançado. “Para criar uma empresa, você tem de ter o registro da empresa e também as licenças de meio ambiente, do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, o alvará [de funcionamento]. Cada etapa é feita em um balcão. O nosso site permitirá que todo o processo seja feito em balcão único”, explicou.

O cronograma da Caravana da Simplificação prevê visita nesta sexta-feira (16) a Mato Grosso do Sul. Na próxima semana, o cronograma inclui Maranhão, Piauí, Paraíba e Alagoas. Até a primeira quinzena de junho, Afif pretende concluir o calendário de viagens da caravana, percorrendo Rondônia, Amazonas, Acre e Roraima.

Fonte: Agência Brasil

Presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, comemora aprovação do Supersimples na Câmara

Roque Pellizzaro Junior destaca que esta é uma luta do Movimento Lojista iniciada em 2010

Presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior. Foto: ADJORISC

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no Plenário da Casa, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). O projeto põe fim à substituição tributária e universaliza o Supersimples para o setor de serviços. 

“Esta foi uma luta do Movimento Lojista, que através da mobilização, conseguiu colocar fim a substituição tributária”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.

Pellizzaro lembrou que as mobilizações iniciaram em 2010, e com o esforço para a negociação feita entre Congresso Nacional, através da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Governo Federal e Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), chegou-se a algo factível. 

“O Movimento Lojista vê como uma grande vitória essa alteração. As Micro Empresas varejistas em todo o Brasil eram penalizadas e todos os benefícios gerados a partir da Lei Geral vinham sendo rasgados quando os produtos vendidos eram enquadrados pelos estados no regime de recolhimento da Substituição Tributária”, finalizou Pellizzaro.

Aprovação no Senado

Pela manhã, o presidente da CNDL participou do ato de assinatura do projeto PLS 323/10, que veda a exigência da Substituição Tributária para os optantes do Simples Nacional. Ao lado de importantes líderes, como o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, além do presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, e do gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, Roque Pellizzaro Junior, aplaudiu a assinatura do projeto, liderada pelo presidente do Senador Federal, Renan Calheiros.

O ministro Afif, lembrou que o Senado se antecipou a uma discussão que estava na Câmara dos Deputados. “O projeto novo vem para limpar a caixa burocrática. Sinto-me muito feliz em participar deste momento. É apenas um passo. Outros passos nós daremos juntos”, lembrou. 

Fonte: ADJORISC