Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional

Sessão do Plenário do Senado no dia 28 de junho,
data em que foi aprovado o projeto que agora se
transformou em lei. Imagem: Jonas Pereira/Agência Senado

Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto é oriundo do substitutivo ao PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, depois de dez meses de discussões.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos pelos pequenos e microempresários. Com as mudanças, o limite para a microempresa ser incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das empresas de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões por ano.

A nova versão da lei também amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento de dívidas tributárias.

A nova lei cria ainda a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups (empresas que iniciam atividades inovadoras) a obterem aportes para colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível captar investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

Da Agência Senado

Senado poderá votar projeto Supersimples Nacional nesta semana

Imagem: Divulgação/Reprodução Internet

As votações no Senado, nesta semana, deve ter em pauta o projeto de Lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. A proposta, que está prevista para ser levada ao plenário na próxima terça-feira (21), atende a um pedido dos governadores dos estados e, caso seja aprovada, poderá contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas.

No início do mês, alguns governadores se reuniram com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir detalhes da proposta e pedir a sua aprovação. Criado em 2006, o Supersimples simplificou a burocracia e reduziu impostos no pagamento de contribuições a micro, pequenas e médias empresas. As alterações no sistema de tributação buscam atrair mais empresas para o programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação.

A proposta em discussão é um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ao projeto do ex-deputado Barbosa Neto. Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

Além disso, a proposta também possibilita o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios. O projeto também promove mudanças no enquadramento como microempreendedor individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.

Além da votação do projeto que altera o Supersimples, também há a expectativa de que os senadores votem o projeto que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, que tem por objetivo incentivar a formação acadêmica no exterior.

Criado em 2011, o programa é regulamentado pelo Decreto 7.642/2011. O projeto, de autoria da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), autora do PLS, propõe que o programa passe a ser regulamentado por lei.

Por: Agência Brasil

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para micro e pequenos empresários aderirem ao Simples Nacional

O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando.

As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei, para empresas constituídas,  estão disponíveis desde o dia 2 de janeiro e serão encerradas às 23h59m do dia 30 de janeiro de 2015 no Portal do Simples Nacional.

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para micro e pequenos empresários aderirem ao Simples Nacional. Foto: FECOMÉRCIO MG

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

A solicitação de opção pelo Simples Nacional está disponível no Portal do Simples Nacional, item Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Após a solicitação, caso não haja pendências, são gerados o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, elas são apresentadas no momento da opção, a solicitação de opção fica em análise e o contribuinte deve regularizar todas as pendências identificadas até 30 de janeiro de 2015, não sendo necessário solicitar nova opção.

O resultado final da opção será divulgado dia 13 de fevereiro de 2015, no item Simples – Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.

OBS. No caso de agendamentos não aceitos, a empresa deverá solicitar a opção e regularizar as pendências porventura identificadas, até 30 de janeiro de 2015.

OPÇÃO PELO SIMEI

O Empresário Individual que já esteja em atividade e tenha interesse e condições de se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). O prazo também se encerra às 23h59m do dia 30 de janeiro de 2015.

O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional, no item Simei Serviços > Opção > Solicitação de Enquadramento no SIMEI, e apenas deve ser utilizado pelos empresários individuais que, posteriormente a sua formalização, desejarem ingressar no Simei.

Para ser optante pelo Simei, a empresa deverá ser optante pelo Simples Nacional, obrigatoriamente. Caso não seja, será exigido que solicite previamente a opção pelo Simples Nacional.

Para o empreendedor que obteve a inscrição no CNPJ por meio do Portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), a opção pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.

A solicitação de opção pelo Simei está sujeita à verificação de impedimentos específicos para esse regime e pode ser acompanhada no item Simei Serviços > Opção > Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei.

Não serão gerados termos de deferimento e de indeferimento para a opção pelo Simei. O resultado final será "opção confirmada" ou "opção rejeitada".

Fonte: Receita Federal

Receita Federal vai regulamentar itens da lei do Simples

Agência Estado

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informaram nesta quinta-feira (4) que divulgarão uma regulamentação para itens da lei do Simples Nacional na próxima segunda-feira (8).

Receita Federal vai regulamentar itens da lei do Simples. Foto: Lei Nova

Eles reforçaram que a indústria e o comércio atacadista de refrigerantes, assim como outros setores, vão poder optar pelo Simples Nacional e que todas as atividades intelectuais serão tributadas com alíquotas entre 16,93% e 22,45%.

Silas Santiago, secretário executivo do CGSN, e Luiz Tavares Pereira, representante dos Estados no Comitê Gestor, explicaram ainda que até 2014 o limite extra para exportação era só para mercadoria e que a partir de agora vale também para serviços.

Dilma Rousseff sanciona lei que altera o SuperSimples

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (07/08) o projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e aumenta a quantidade de beneficiados com o Simples Nacional. A norma complementar que estabelece o Simples Nacional reduz em até 40% a carga tributária e unifica oito diferentes impostos em uma única alíquota. A lei também diminui o tempo para abrir uma companhia de 127 para cinco dias e cria um Cadastro Único Nacional destas companhias para reduzir os trâmites burocráticos que afetam seu funcionamento.

Foto: Agência Brasil

Novo SuperSimples 

Com a lei, 140 atividades do setor de serviços poderão aderir ao Simples, regime tributário específico para micro e pequenas empresas, a partir de janeiro de 2015. Segundo o governo federal, a medida beneficiará mais de 450 mil empresas brasileiras. "O que fizemos foi aumentar nossa capacidade de produção, diminuindo tempo para a paralisante burocracia que existe entre nós", disse ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos durante cerimônia realizada hoje no Palácio do Planalto. 

O ministro lembrou que o projeto também cria um cadastro único para as empresas de pequeno porte, que começa a vigorar em março de 2015. "Precisamos hoje simplificar a vida do cidadão", disse Afif. "Abrir empresa é difícil. Fechar é impossível", afirmou o ministro, que apresentou a estimativa de 1 milhão de CNPJs inativos no país. "A partir de setembro no DF e a partir de outubro e novembro no resto do Brasil, vamos fechar empresas na hora. Teremos colaboração do Ministério da Fazenda e da Receita Federal", anunciou. "Vamos acelerar o processo porque o Brasil tem pressa".

Já a presidente Dilma Rousseff afirmou que todos almejam um país de classe média ao falar sobre o papel dos pequenos negócios no país. Segundo ela, as micro e pequenas empresas geram não apenas renda e emprego, mas também equilíbrio e responsabilidade política na sociedade, o que cria um país de classe média. "É um segmento da economia responsável pela busca sistemática de realização de um sonho. O sonho de ter o seu próprio negócio, ser seu próprio patrão", disse a presidente.  

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, que discursou antes de Dilma, lembrou que as micro e pequenas empresas representam 27% do PIB brasileiro, 52% de todos os empregos formais e mais de 40% da massa salarial do país. "Não há desenvolvimento deste país se não incluir micro e pequena empresa na agenda", disse.

Fonte: Época Negócios

Simples Nacional aprovado pela Câmara e reduz carga tributária para advogados e corretores de imóveis

A Câmara dos Deputados incluiu emendas ao projeto que altera a lei do Supersimples e reduziu a carga tributária incidente sobre as pequenas e microempresas que prestam serviços de fisioterapia, advocacia e corretagem de imóveis e de seguros.

Guilherme Afif, ministro das PMEs, defende o projeto. Foto: Divulgação

Com a votação concluída na Câmara, o projeto que altera o Supersimples agora segue para análise do Senado Federal. 

O Simples é um regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios reunir oito impostos - seis federais, além do ICMS e do ISS - em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores para esses empreendimentos.

No início de maio, os deputados já tinham aprovado o texto-base da proposta e incluído 140 novas atividades de micro e pequenas dentro do Simples. Mas o governo, temendo perdas com renúncias fiscais, pressionou sua base para incorporar os novos optantes – dentre os quais advogados, médicos e jornalistas – numa tabela diferenciada na qual o recolhimento é calculado sobre o lucro presumido, o que praticamente anula ganhos tributários. De acordo com o relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a contribuição nesse grupo chega a 22% sobre o faturamento, razão pela qual os parlamentares alocaram os serviços de fisioterapia, advocacia e corretagem em tabelas mais vantajosas, cuja tributação fica em torno de 5%. O benefício aos advogados contou com lobby da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Mais cedo, os parlamentares também aprovaram uma emenda que coloca no regime diferenciado de tributação as micro e pequenas empresas de refrigerantes, que faziam parte de um grupo de setores que não tinha sido contemplado pela votação de maio. Autor da emenda, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), argumenta que essa incorporação beneficia apenas 35 micro e pequenas empresas e que a renúncia fiscal seria irrelevante. 

O Plenário da Câmara também removeu dois dispositivos do texto que visavam desburocratizar os trâmites para os micro e pequenos negócios. Um deles estabelecia que o governo federal poderia disponibilizar um modelo único de nota fiscal eletrônica para as empresas optantes do Simples, mas com a votação desta noite os estados e municípios continuam com a prerrogativa de exigir dados diferentes para as notas. Por último, também foi revogado um trecho do projeto que proibia órgãos públicos de pedir aos empresários documentos que já tenham sido repassados à administração pública. O objetivo, de acordo com o relator, era estimular uma integração maior entre diferentes departamentos dos governos.

Fonte: Estadão

Presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, comemora aprovação do Supersimples na Câmara

Roque Pellizzaro Junior destaca que esta é uma luta do Movimento Lojista iniciada em 2010

Presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior. Foto: ADJORISC

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no Plenário da Casa, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). O projeto põe fim à substituição tributária e universaliza o Supersimples para o setor de serviços. 

“Esta foi uma luta do Movimento Lojista, que através da mobilização, conseguiu colocar fim a substituição tributária”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.

Pellizzaro lembrou que as mobilizações iniciaram em 2010, e com o esforço para a negociação feita entre Congresso Nacional, através da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Governo Federal e Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), chegou-se a algo factível. 

“O Movimento Lojista vê como uma grande vitória essa alteração. As Micro Empresas varejistas em todo o Brasil eram penalizadas e todos os benefícios gerados a partir da Lei Geral vinham sendo rasgados quando os produtos vendidos eram enquadrados pelos estados no regime de recolhimento da Substituição Tributária”, finalizou Pellizzaro.

Aprovação no Senado

Pela manhã, o presidente da CNDL participou do ato de assinatura do projeto PLS 323/10, que veda a exigência da Substituição Tributária para os optantes do Simples Nacional. Ao lado de importantes líderes, como o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, além do presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, e do gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, Roque Pellizzaro Junior, aplaudiu a assinatura do projeto, liderada pelo presidente do Senador Federal, Renan Calheiros.

O ministro Afif, lembrou que o Senado se antecipou a uma discussão que estava na Câmara dos Deputados. “O projeto novo vem para limpar a caixa burocrática. Sinto-me muito feliz em participar deste momento. É apenas um passo. Outros passos nós daremos juntos”, lembrou. 

Fonte: ADJORISC