Planalto anuncia obras para Pernambuco

Porto do RecifeFoto: Anderson Stevens / Folha de Pernambuco

Obras de infraestrutura importantes para o desenvolvimento do Nordeste devem ser destravadas nos próximos meses. É que, quinta-feira, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, apresentou aos representantes das bancadas da região os serviços prioritários para o Nordeste. Em Pernambuco, quatro obras estão selecionadas na lista do ministério: a BR-104 com adequação de trecho do entroncamento PE-160 e entroncamento PE-149; duplicação da BR-428; a dragagem do Porto do Recife; e a requalificação da pista de pouso e decolagem do Aeroporto de Fernando de Noronha.

De acordo com a pasta, os aportes devem ser destravados por dois caminhos: um seria os recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (PLOA 2020) e outra parte seria por meio de emendas. Isso porque o dinheiro previsto no PLOA 2020 é insuficiente para essas obras. “Estão previstos R$ 144,7 milhões no Orçamento do próximo ano para a manutenção de rodovias no Estado, obras na BR-104/PE, duplicação da BR-428/PE, dragagem do Porto de Recife e obras de melhoria no Aeroporto de Fernando de Noronha. São necessários, no entanto, mais R$ 146 milhões para a realização dos trabalhos referidos, que poderão ser obtidos por meio das emendas impositivas”, disse o ministério.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Bruno Schwambach, a expectativa é que o Governo Federal cumpra a prioridade da dragagem do berço do Porto do Recife. “Fizemos um estudo e pleiteamos R$ 50 milhões para obras no Porto, que incluem manutenção, recuperação do cais, dragagem do canal externo. Mas esse valor não será possível. Então, refizemos o plano e apresentamos a prioridade de R$ 23 milhões para a dragagem do berço. Acreditamos que pelo menos esses R$ 23 milhões sejam disponibilizados porque essa obra é necessária para o desenvolvimento do Porto”, disse Schwambach.

Ainda segundo o secretário, a equipe do Governo de Pernambuco estará sempre próxima ao ministério para validar esse valor. “Sabemos que tem uma parte burocrática, de assinatura de termo de compromisso, processo licitatório. Mas a intenção é que comecemos a licitação até o fim deste ano”, disse. Para a secretária de Infraestrutura de Pernambuco, Fernandha Batista, a discussão com deputados pernambucanos foi feita ao longo dos últimos meses. “Esse é um reflexo da redução do que foi apresentado no PLOA. Então, o Governo Federal pleiteou com parlamentares voltados para o setor para poder dar início a essas obras”, explicou Fernandha.

Ao todo, para obras de todos os estados do Nordeste, a pasta prevê mais de R$ 2,5 bilhões em investimentos públicos, sendo parte significativa vinda de emendas parlamentares.

Da Folha de PE

Lei que reforma a CLT é publicada no Diário Oficial da União

Imagem: Divulgação/Reprodução-Internet

A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição da última sexta-feira (14) do Diário Oficial da União.

A Lei foi sancionada na última quinta-feira (13) pelo presidente da República, Michel Temer, que, em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros e parlamentares, entre outras autoridades, disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

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Comércio pode cobrar preços diferentes de acordo com meio de pagamento

Imagem: Divulgação/Reprodução

A diferenciação de preços de acordo com os meios de pagamento utilizados para adquirir produtos ou serviços agora tem força de lei. Foi sancionada hoje (26) pelo presidente da República, Michel Temer, a Medida Provisória 764, que trata da diferenciação de preços de bens de serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Durante o evento realizado no Palácio do Planalto, com a participação dos ministros da Fazenda Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro destacou, em discurso, a importância da regulamentação da medida para o setor de comércio de serviços.

“Há 10 anos o setor de comércio e serviços iniciou esse desafio. Por isso, a sanção desta Lei chega em boa hora, pois incentiva a concorrência e cria benefícios para o mercado consumidor”, ressaltou Honório Pinheiro.

O setor de comércio terá a segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas administrativas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito. Em vigor desde dezembro do ano passado, como Medida Provisória 764, a lei beneficia também os consumidores que poderão obter melhores preços no pagamento à vista.

O presidente da república, Michel Temer, destacou o amplo caráter da medida. “Há três dimensões que ilustram o alcance dessa MP: além de promover justiça social garante transparência e protege o consumidor. A medida é mais um passo de um país mais moderno”, afirmou.

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles a sanção significa um avanço na modernização do sistema de pagamentos e do sistema financeiro. “Após a pior recessão da história do país, são de extrema importância políticas que visam a redução dos entraves econômicos para que possamos ter uma retomada do crescimento estável e duradoura”, ressaltou Meirelles. “A diferenciação de preços é uma iniciativa básica para melhorar a aferição do valor econômico do produto ou do serviço”, concluiu o ministro.

Participaram da solenidade de sanção da Lei parlamentares, ministros, empresários e presidentes das FCDLs e CDLs de todo país.

Da CNDL

Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional

Sessão do Plenário do Senado no dia 28 de junho,
data em que foi aprovado o projeto que agora se
transformou em lei. Imagem: Jonas Pereira/Agência Senado

Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto é oriundo do substitutivo ao PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, depois de dez meses de discussões.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos pelos pequenos e microempresários. Com as mudanças, o limite para a microempresa ser incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das empresas de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões por ano.

A nova versão da lei também amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento de dívidas tributárias.

A nova lei cria ainda a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups (empresas que iniciam atividades inovadoras) a obterem aportes para colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível captar investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

Da Agência Senado