Ação civil e parecer cobram prorrogação do concurso público da Secretaria de Educação, fim de contratos precários e convocação de candidatos aprovados
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público de Contas (MPCO) adotaram medidas para garantir a nomeação de candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE), realizado em 2022. As iniciativas se baseiam em indícios de preterição de concursados diante da manutenção de contratos temporários na rede estadual de ensino.
Entenda toda a história
No dia 19 de março deste ano, o MPPE ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, solicitando à Justiça a adoção de medidas imediatas. Entre os pedidos estão a prorrogação da validade do concurso, a suspensão de contratações temporárias e terceirizações irregulares e a nomeação, em até 30 dias, dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.
O certame ofertou 2.907 vagas para o cargo de Professor da Educação Básica. De acordo com o MPPE, a validade do concurso deve ser considerada até abril de 2025, com base na homologação publicada em 2023. Já o Governo do Estado sustenta que o prazo foi encerrado em dezembro de 2024.
Auditoria do TCE e contestação do Estado
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) identificou que a Secretaria de Educação manteve elevado número de vínculos temporários mesmo com candidatos aprovados disponíveis. O levantamento aponta a existência de 8.682 professores contratados temporariamente em funções equivalentes às ofertadas no concurso.
Em decisões anteriores, o TCE-PE já havia determinado a substituição gradual de temporários por concursados. No Acórdão nº 1514/2024, a Corte orientou a suspensão de novas contratações precárias. Posteriormente, por meio do Acórdão nº 2098/2025, determinou a nomeação de 531 docentes — sendo 73 vagas remanescentes e 458 para reposição de desistências.
O Governo de Pernambuco recorreu da decisão, alegando impossibilidade de novas nomeações em razão do suposto encerramento da validade do concurso. No entanto, em parecer emitido no processo, o Ministério Público de Contas se posicionou contra o recurso e defendeu a manutenção das determinações do TCE-PE.
Segundo o MPCO, a eventual expiração do prazo do concurso não impede o cumprimento de decisões dos órgãos de controle, sobretudo quando há indícios de que a preterição de candidatos ocorreu ainda durante a vigência do certame.
Relato de impactos financeiros e desgaste emocional
A situação tem mobilizado candidatos aprovados que ainda aguardam convocação. O professor Max Michel relata que, desde a realização do concurso, os participantes já tinham conhecimento do alto número de contratos temporários na rede estadual, o que reforçava a expectativa de absorção dos aprovados. Após mobilização e denúncias ao TCE-PE, cerca de 4 mil professores foram nomeados, mas aproximadamente 1.500 ainda permanecem fora da rede.
Ele destaca que a demora na convocação tem gerado impactos financeiros significativos. “Se já estivéssemos todos na rede, estaríamos com uma situação financeira diferente”, afirmou. Segundo o relato, muitos professores enfrentam dificuldades ou atuam em outras áreas para garantir renda, mesmo após anos de preparação.
Max também chama atenção para o desgaste emocional provocado pela situação. “É uma situação muito desgastante, mexe com a nossa saúde mental, mas a gente não vai desistir”, disse. Apesar disso, os aprovados seguem mobilizados e esperam uma solução por meio da atuação dos órgãos de controle ou do Poder Judiciário.
O caso segue em tramitação e aguarda decisão sobre o pedido de tutela de urgência, além do julgamento do recurso no TCE-PE, que poderá definir a obrigatoriedade de novas nomeações na rede estadual de ensino.
Fonte: Portal da Cidade Surubim
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