Governo zera impostos de produtos usados no combate ao coronavírus

MáscaraFoto: Divulgação / Educa mais Brasil

A medida foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) ampliou a lista de produtos necessários ao combate do novo coronavírus com redução temporária para zero da alíquota do Imposto de Importação. A resolução nº 28 foi publicada na edição desta sexta (3) do Diário Oficial da União.

Entre os produtos com redução do imposto estão tecidos para fabricação de máscaras; suporte para circuitos respiratórios; válvulas de ventiladores pulmonares; baterias; cartão de memória, entre outros dispositivos.

A Camex já havia reduzido a tarifa a zero para álcool etílico e imunoglobulina, na Resolução n º 22, de 25 de março. Nesta resolução de hoje, a câmara corrigiu a descrição técnica dos produtos.

Por: Agência Brasil

Empresas têm 30 dias para se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br

ConsumidoresFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Objetivo é mediar via internet conflitos de consumo

Portaria publicada nesta quarta-feira (1º de abril) no Diário Oficial da União “determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente”.

O prazo é de 30 dias a partir de hoje (data da publicação). A norma foi estabelecida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ).

A obrigação se aplica a empresas cujo o faturamento bruto em 2019 tenha sido igual ou superior a R$ 100 milhões, tenham tido média mensal de, pelo menos, mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no ano passado, ou sejam alvo de reclamação em mais de 500 processos judiciais sobre as relações de consumo.

De acordo com nota do MJ, deverão se cadastrar a partir de hoje empresas nas situações descritas “com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais; plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos, ou, ainda, à promoção, oferta ou venda de produtos próprios ou de terceiros ao consumidor final; além de agentes econômicos listados entre as 200 empresas mais reclamadas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) da Senacon no ano de 2019”.

Por: Agência Brasil

Juntas comerciais terão regras para prevenir lavagem de dinheiro

RealFoto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11) pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. O texto prevê também obrigações com relação à indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas, bem como de entidades.

A instrução normativa nº 76 começa a vigorar a partir de 1º de julho. Ela apresenta uma lista de situações relativas a solicitações de arquivamento que devem ser “monitoradas, selecionadas e analisadas com especial atenção pelas Juntas Comerciais”. Se consideradas suspeitas, essas ocorrências devem ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Caberá ao analista ou autoridade administrativa competente do registro empresarial solicitar o envio de comunicação ao Coaf. Entre as situações que devem ser comunicadas ao órgão estão registros de pessoas jurídicas integradas por um ou mais sócios, procuradores ou administradores domiciliados em localidades caracterizadas como paraísos fiscais; integradas ou relacionadas a pessoas expostas politicamente; ou pessoas jurídicas com capital social flagrantemente incongruente ou incompatível com o objeto social.

Também são citadas como situações suspeitas a serem comunicadas ao Coaf o registro de sociedade onde participe menor de idade, incapaz ou pessoa com mais de 80 anos; registros de pessoas jurídicas “diferentes constituídas no mesmo endereço, sem a existência de fato econômico que justifique”; e cujo capital social “seja integralizado por títulos públicos e/ou outros ativos de avaliação duvidosa”.

Ainda entre as situações suspeitas citadas na lista da Instrução Normativa está a constituição, em menos de seis meses, de mais de uma pessoa jurídica “pela mesma pessoa física ou jurídica ou que seja integrada pelo mesmo administrador ou procurador”; a reativação de registros empresariais antigos com novos sócios e novo objeto social; reduções drásticas de capital social sem fundamento econômico; e substituição integral ou de parcela expressiva do quadro societário, especialmente quando os novos sócios aparentem se tratar de interpostas pessoas.

Também deverão ser comunicadas ao Coaf mudanças frequentes no quadro societário, ou no objeto social, sem justificativa aparente; registros em que a identificação do beneficiário final seja inviável ou consideravelmente dificultosa; operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei de Terrorismo; e, por fim, operações envolvendo pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

A comunicação ao Coaf deverá ser feita no prazo de 24 horas, contadas “a partir do momento em que tenha sido constatada a existência de indícios dos crimes”. Elas deverão ser encaminhadas por meio do site do Coaf.

Caso as obrigações especificadas não sejam cumpridas, a junta comercial estará sujeita a uma série de punições previstas na Lei nº 9.613, de 1998.

Por: Agência Brasil 

Cadastro unificado facilitará acesso dos cidadãos a serviços federais

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Primeira versão será formulada com os dados disponíveis no CPF

Uma ferramenta para unificar os cadastros do cidadão em diversos órgãos promete reduzir a burocracia e facilitar o acesso a serviços públicos federais. Publicado na última quinta-feira (10) no Diário Oficial da União, o Decreto 10.646/2019 cria o Cadastro Base do Cidadão (CBC), com níveis de compartilhamento de dados entre os órgãos.

Segundo o Ministério da Economia, o novo cadastro evita o deslocamento dos cidadãos em diversos órgãos públicos para juntar documentos, como certidões, comprovantes de situação fiscal e outros registros. Outros benefícios apontados pela pasta são a redução da perda de tempo, de impressão de papel e de uso de recursos humanos do governo federal.

A primeira versão do CBC será formulada com os dados já disponíveis no Cadastro de Pessoa Física (CPF), como o número do CPF, nome completo, nome social, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, naturalidade, além de outros atributos biográficos e cadastrais. Gradualmente, dados específicos de outros órgãos públicos serão acrescentados.

Protegidos pelo sigilo constitucional, os dados fiscais ficarão fora do cadastro, gerenciados apenas pela Receita Federal. Para garantir a segurança dos dados e mediar eventuais conflitos, o decreto também criou o Comitê Central de Governança de Dados, com representantes de diversas áreas do governo.

De acordo com o Ministério da Economia, o decreto tornou mais claras as regras para a troca de informações entre os diversos órgãos federais. O intercâmbio de informações entre os órgãos deve estar alinhado à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A falta de padronização, informou a pasta, resulta em negociações complexas e exaustivas para o intercâmbio de dados.

Os órgãos federais terão 90 dias para classificarem os dados em restrito ou específico. Dados amplos não precisam ser categorizados. A classificação precisa obedecer a níveis compatíveis com a sensibilidade da informação.

Além de facilitar o acesso aos serviços públicos, o cadastro unificado, segundo o Ministério da Economia, ajudará a subsidiar e monitorar políticas públicas, possibilitando a análise de condições para acesso a benefícios sociais e fiscais e sua respectiva manutenção. A nova ferramenta também melhorará a qualidade dos dados sob gestão do governo, aumentando a eficiência das operações internas dos órgãos federais.

Da Agência Brasil

Aeroporto de Caruaru é liberado para receber voos

Imagem: Divulgação / Reprodução - TECVIA

Publicada pela Anac no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29), liberação atende solicitação do Governo do Estado

Após a realização de um conjunto de melhorias estruturais, o aeroporto Oscar Laranjeiras, em Caruaru, recebeu da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a autorização para realizar pousos e decolagens durante o dia. A portaria confirmando a retirada da interdição do equipamento foi publicada hoje (29/4), no Diário Oficial da União.

 A liberação do equipamento atente a uma solicitação do Governo de Pernambuco que, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, tomou diversas medidas com o intuito de restabelecer as operações de voo no Oscar Laranjeiras. Foram feitas obras de melhorias na pista, conserto do muro, capinação, instalação de placas de orientação, dentre outros serviços.

“Temos como meta estabelecida pelo governador Paulo Câmara trabalhar com foco em uma gestão efetiva, que seja capaz de garantir o desenvolvimento regional, a partir da estruturação de equipamentos estratégicos. A gestão entende que a melhoria da infraestrutura do Aeroporto de Caruaru vai contribuir para o crescimento de Pernambuco e para o fortalecimento da economia da região”, destaca a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista.

O próximo passo, de acordo com a gestora, é a execução do balizamento noturno, que permitirá operações à noite no aeroporto. No momento, a ação está em fase de elaboração de projeto e a previsão é que o trabalho seja finalizado até dezembro desse ano.

Da ASCOM Pernambuco

Contribuição sindical não pode ser descontada em folha, reafirma decreto

Foto: Arquivo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto 9.735/2019, que impede o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos e de empregados regidos pela CLT. Outros tipos de entidades representativas das categorias, como associações e fundações, também não poderão recolher as contribuições na folha. 

Para impedir os descontos, o decreto revoga dois trechos de regulamentação da gestão das consignações em folha de pagamento do Poder Executivo Federal. 

O ato, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22, confirma determinação da Medida Provisória 873/2019, editada por Bolsonaro durante o carnaval para reforçar o caráter facultativo do imposto sindical. O governo argumenta que a MP dará maior liberdade aos trabalhadores dos setores público e privado para decidir se querem ou não pagar a contribuição. 

Só no ano passado, as entidades sindicais receberam R$ 580 milhões repassados após o desconto em folha dos servidores públicos, segundo dados do governo informados a pedido do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Da Agência Estado

Governo vai restringir concursos públicos

Foto: Paulo Paiva/DP

O governo vai apertar as regras para todos os órgãos que pedirem ao Ministério da Economia a abertura de novos concursos públicos e cortar 21 mil cargos, comissões e funções gratificadas. A área econômica já tem pronto um decreto para "blindar" essas funções comissionadas de nomeações que não sejam técnicas. Indicações de pessoas sem experiência e qualificação não serão aceitas, segundo o ministério.

O corte de cargos será feito em fases nos próximos três a quatro meses, e integra um pacote de medidas de reforma do Estado, em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, para dar mais eficiência aos gastos com a folha de pagamentos, um dos itens mais pesados das contas públicas. Atualmente, são cerca de 130 mil cargos comissionados (ocupados, temporariamente por alguém que não faz parte dos quadros da administração pública) e gratificados (quando alguém de dentro da administração é deslocado para uma outra função, com um ganho extra no salário). A economia prevista com a redução de pessoal é de R$ 220 milhões por ano. 

Para diminuir a necessidade de novas contrações, será exigido que cerca de mil serviços oferecidos por meio presencial e em papel sejam totalmente digitalizados e feitos pela internet nos próximos dois anos, entre eles benefícios do INSS e matrículas de universidades federais. Com essa medida, os servidores que hoje fazem esses serviços poderão ser realocados para outras funções.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que o decreto 6.944, que trata de normas de concursos públicos, será alterado para "racionalizar" os pedidos dos órgãos que hoje são frequentes: mais concursos, mais orçamento e mais cargos. Ele classificou as medidas de "guarda-chuva" da reforma do Estado.

O novo decreto, que será publicado no Diário Oficial ainda em fevereiro, definirá que, antes de pedir novos concursos de servidores, os órgãos terão de cumprir uma lista de exigências, como digitalizar 100% dos serviços que podem ser oferecidos pela internet, converter os processos administrativos que estão ainda em papel para o formato eletrônico e rever as políticas de cessão de pessoas para outros ministérios, Estados e municípios.

"Com o mesmo quantitativo de servidores, é possível ter um resultado maior e melhor. Vamos primeiro focar na eficiência operacional", disse Uebel. Segundo ele, é necessário verificar a urgência e pertinência dos serviços públicos. 

Outra medida que estará prevista no decreto é que todos os órgãos façam uma descrição do trabalho de cada cargo para evitar "vagas genéricas". "Com isso, conseguiremos monitorar melhor a efetividade das vagas", disse o secretário.

Segundo o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, as novas regras devem valer para os concursos que já estão "correndo", como para as Polícias Federal e Rodoviária Federal. 

Para testar o modelo de corte a ser implementado, o Ministério da Economia já deu o pontapé inicial com a redução de 3 mil cargos e funções, com uma economia de R$ 43 milhões por ano. Segundo o secretário, foi feita uma redução dos níveis hierárquicos, sem prejudicar o funcionamento dos órgãos. Havia áreas com até seis níveis de chefe. 

Da Agência Estado

Em 2018, salário mínimo será R$979 a partir de janeiro

Foto: Imagens USP

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano que vem e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado está publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União. Uma das definições foi o aumento de 4,5% no salário mínimo, dos R$ 937 deste ano para R$ 979 em 2018.

Na mensagem presidencial enviado ao Senado, o governo justifica que vetou alguns pontos por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade". Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que "o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício."]

Da Folha de PE

Lei que reforma a CLT é publicada no Diário Oficial da União

Imagem: Divulgação/Reprodução-Internet

A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição da última sexta-feira (14) do Diário Oficial da União.

A Lei foi sancionada na última quinta-feira (13) pelo presidente da República, Michel Temer, que, em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros e parlamentares, entre outras autoridades, disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

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Governo publica Medida Provisória sobre preços diferentes em função de prazo ou meio de pagamento

Comerciantes poderão oferecer desconto para quem
pagar à vista em dinheiro, por exemplo. Foto: EBC

O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (27) uma medida provisória que trata da diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro). Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo.

A mudança faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo para reduzir custos das empresas, aliviar dívidas de pessoas físicas e jurídicas e reduzir a burocracia do comércio exterior. Um dos efeitos esperados pelo governo, caso as medidas sejam aprovadas, é a redução dos custos do crédito ao consumidor.

Na ocasião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que a proposta vai permitir que os comerciantes concedam descontos, por exemplo, para pagamentos à vista, algo que, segundo ele, já acontece atualmente, mesmo sendo proibido.

"A medida provisória vai permitir que o lojista possa permitir desconto. Oferece vantagem ao consumidor, de pagar mais barato se for pagar à vista, e regulariza uma prática do pequeno comércio, que sabemos que já faz isso mesmo não podendo. Também aumenta a competição entre os diversos meios de pagamentos", declarou Meirelles.

De acordo com o texto, a medida provisória já começa a valer após a publicação.

Do G1

Prefeito emite nota sobre polêmica envolvendo Seleção Simplificada de Surubim

A polêmica Seleção Pública Simplificada para Prefeitura Municipal de Surubim parece está com os dias contados, ou não. Depois de o edital enfrentar duas suspensões, dessa vez a gestão acredita ter resolvido o problema. Depois da última suspensão em decorrência de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE), a prefeitura emitiu neste final de semana uma nota de esclarecimento, para tentar apagar as informações veiculadas em blogs locais de que a seleção estaria descumprindo as determinações do TCE. 

“Em relação às matérias publicadas na Imprensa sobre a Seleção Simplificada da Prefeitura de Surubim, esclarecemos o seguinte: 1 - O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE expediu uma série de medidas cautelares para suspender processos seletivos simplificados em diversos municípios, Surubim entre eles. As medidas cautelares foram no sentido de suspender os processos até que fossem feitas alterações nos Editais; 2 - Tão logo recebemos a Medida Cautelar do TCE/PE, ACATAMOS INTEGRALMENTE O SEU TEOR. O Município procedeu com as devidas alterações no Edital da Seleção Simplificada e republicou-o, estendendo o prazo para as inscrições e fazendo constar as recomendações para vagas de deficientes físicos; 3 - O Acórdão T.C. nº 0082/16, publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2016, ARQUIVOU a Medida Cautelar, em razão do cumprimento da mesma e o Edital devidamente retificado foi reenviado para o Tribunal de Contas do Estado. Até o presente momento, não foi apontada qualquer irregularidade no Edital retificado e republicado, pelo que a Seleção Simplificada está apta a selecionar pessoas para contratação pelo Município de Surubim; Assim, a Administração não ignorou o TCE/PE, respeitou a sua determinação e as cumpriu integralmente. Surubim, 13 de fevereiro de 2106. Túlio José Vieira Duda. Prefeito” (Imagem | Reprodução Internet | Canal Surubim) Do Blog do Agreste

Confira a entrevista com o Presidente do Detran-PE sobre a Lei aprovada das motos 'cinquentinhas'

Imagem: Blog do Finfa

Na última sexta-feira (31) foi publicada no Diário Oficial da União, uma lei que trata sobre as 'cinquentinhas'. A partir de então, as cinquentinhas que forem adquiridas passam a ter emplacamento obrigatório. Os condutores deverão ter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 

O Projeto de Lei 13.154/15 foi aprovado no Senado na última quarta-feira (29), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia seguinte. Em nota publicada pelo governador Paulo Câmara, em Pernambuco não será cobrado o IPVA.

Em entrevista exclusiva ao blog Negócios & Informes, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), Charles Ribeiro, esclareceu algumas dúvidas, confira na íntegra.

Taxas que serão cobradas? 

serão cobrados os serviços de emplacamento, que atualmente custa $128,00 e o Seguro DPVAT, $195,00. Segue o mesmo preço dos ciclomotores com cilindradas maiores. 

As cinquentinhas que estão circulando antes da lei publicada, qual o prazo para serem regularizadas?

Ainda não tem o prazo definido, estaremos fazendo em comum acordo com os estados vizinhos, a qual é uma orientação da Associação Nacional dos Detrans (AND). Em Pernambuco, o Detran vai ouvir o Governador Paulo Câmara e o secretário das Cidades, André de Paula, iremos atender a melhor forma, para que todos os proprietários tenham uma melhor condição de regularizar. Estaremos concluindo alguns estudos para informar o prazo.

Na oportunidade, o presidente Charles Ribeiro orientou aos cidadãos a utilizarem a Ouvidoria do órgão, qualquer usuário que não tenha recebido um atendimento de qualidade, contactar a ouvidoria. Caso o funcionário seja comissionado, será trocado, se for servidor efetivo do órgão será repreendido. Quando o usuário se sentir bem atendido, o funcionário receberá um bônus e pode ser promovido. 

Charles Ribeiro ainda comunicou sobre os veículos com as placas final: 1,2,3, 4 o último dia para andar com o CRLV 2014 foi nesta sexta-feira (31), será válido apenas o CRLV 2015. Quem estiver circulando com o antigo documento, será gerado uma multa no valor de de $191,00, 7 pontos na carteira e o veículo será apreendido.