Imposto sindical entra em semana decisiva no Supremo

Ministro do STF, Edson FachinFoto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Sindicatos, federações, confederações e centrais pedem a volta do imposto obrigatório, que se referia a um dia de trabalho descontado automaticamente do holerite do trabalhador em março de cada ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quinta-feira (28) as ações pela volta do imposto sindical obrigatório. A contribuição deixou de ser compulsória com a reforma trabalhista. Sob relatoria do ministro Edson Fachin, 19 ações sobre o tema serão levadas ao plenário da corte nesta semana.

Sindicatos, federações, confederações e centrais pedem a volta do imposto obrigatório, que se referia a um dia de trabalho descontado automaticamente do holerite do trabalhador em março de cada ano. As entidades alegam que a reforma é inconstitucional porque a mudança deveria ter sido feita por meio de PLC (projeto de lei complementar), e não lei ordinária. Um PLC exige quórum maior para aprovação. Elas reclamam também de perda de arrecadação.

A Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado já se manifestaram pela constitucionalidade da contribuição voluntária.

Fachin escreveu, em despacho de 30 de maio deste ano, que o fim do imposto sindical é "grave e repercute, negativamente, na esfera jurídica dos trabalhadores". O ministro afirmou ainda que vai esperar o julgamento de quinta, mas sinalizou que pode, caso a questão não seja decidida, expedir uma decisão liminar (provisória). Ele, porém, não antecipou seu voto. O julgamento pode ser interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) de um ministro.

Da Folha de PE

Lei eleva rodeio e vaquejada à condição de patrimônio cultural do Brasil

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.364/2016, que eleva o rodeio e a vaquejada - e suas respectivas expressões artístico-culturais - à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

De acordo com o texto, consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o rodeio, a vaquejada e expressões decorrentes, como: "montarias; provas de laço; apartação; bulldog; provas de rédeas; provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning; paleteadas; e outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz". A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira.

Da Agência Estado

Supersimples aprovado por unanimidade no Senado

Imagem: Divulgação/Reprodução

O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o texto base que atualiza as regras do Supersimples (PLC 125/2015). Trata-se de um substitutivo, da relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB/SP). A votação dos destaques poderá ocorrer nesta quarta-feira (22/06). Como houve alteração no texto, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, após conclusão da votação no Senado.

A senadora Marta Suplicy explicou que em virtude do intenso diálogo com representantes da Fazenda, dos governadores, dos Municípios e Governo Federal, o texto passou por adequações com o objetivo de trazer mais empresas ao Simples. “As várias negociações permitiram um aperfeiçoamento do texto. Este projeto vai ajudar as empresas a não fecharem as portas”, declarou a relatora.

O senador José Pimentel (PT-CE) elogiou a “construção do parecer” de Marta Suplicy e registrou que o projeto representa a oitava atualização do Supersimples desde 2006. Ele observou, no entanto, que a legislação vai precisar de novas alterações em pouco tempo.

Mudanças no texto

Entre as mudanças, está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa (o teto anterior era de R$ 14,4 milhões). A relatora reconheceu que o novo teto ficou “aquém” do proposto inicialmente, mas considerou que a situação precária da economia do país exigiu adaptações também nas propostas legislativas.

O substitutivo passou a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas, segundo Marta, para simplificar a lógica de todo o sistema. A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem. Mas depois de uma emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.

O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. O projeto prevê a figura do investidor anjo – uma pessoa com recursos que financia diretamente empreendimentos em seu estágio inicial (start up).

Da CNDL

Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias

Imagem: Divulgação/Thinkstock

Na última terça-feira, 08, a presidente Dilma Rousseff sancionou lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para vinte dias. Porém nem todos os trabalhadores terão o direito ao período maior, apenas os que são funcionários de locais que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Segundo a Receita Federal, atualmente há 2,9 milhões de empregados em empresas do programa, contando homens e mulheres. O Brasil tem 39,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada, de acordo com dados de janeiro do Ministério do Trabalho.

Entenda 

Para ter direito ao período da licença paternidade ampliado, a empresa em que o pai trabalha precisa estar vinculada ao Programa Empresa Cidadã. Através dele, a empresa que estiver tributada no lucro real, poderá abater do seu imposto de renda o valor gasto com o empregado que estiver de licença acima do período já definido por lei.

O que é o Programa Empresa Cidadã?

Um programa do governo federal, criado em 2008 com intuito de isentar impostos das empresas que aceitarem aumentar a licença-maternidade de suas funcionárias de quatro para seis meses. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real. Empresas que declaram pelo lucro presumido ou estão integradas no Simples Nacional podem aderir, mas não terão direito à dedução.

Como a empresa pode entrar no programa?

Para entrar no Programa Empresa Cidadã, a empresa deve se inscrever no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/empresacidada/default.htm

Da CNDL

Receita Federal vai regulamentar itens da lei do Simples

Agência Estado

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informaram nesta quinta-feira (4) que divulgarão uma regulamentação para itens da lei do Simples Nacional na próxima segunda-feira (8).

Receita Federal vai regulamentar itens da lei do Simples. Foto: Lei Nova

Eles reforçaram que a indústria e o comércio atacadista de refrigerantes, assim como outros setores, vão poder optar pelo Simples Nacional e que todas as atividades intelectuais serão tributadas com alíquotas entre 16,93% e 22,45%.

Silas Santiago, secretário executivo do CGSN, e Luiz Tavares Pereira, representante dos Estados no Comitê Gestor, explicaram ainda que até 2014 o limite extra para exportação era só para mercadoria e que a partir de agora vale também para serviços.

Lei Estadual - PE nº 15.040 entrou em vigor desde o dia 04/07/2013 - Atenção Empresários!

Entrou em vigor, desde o dia 04/07/2013, a Lei Estadual nº 15.040, que determina aos estabelecimentos comerciais de Pernambuco a obrigatoriedade de informar seus clientes sobre os riscos do parcelamento em excesso, nas compras realizadas no crediário. De acordo com o parágrafo único da legislação, as lojas deverão afixar, em locais de fácil visualização, cartazes ou informativos com a seguinte frase: “O parcelamento em excesso poderá ocasionar o comprometimento da sua renda familiar”.

O não cumprimento da norma pode acarretar em multa, suspensão temporária de atividade, intervenção administrativa, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, entre outras punições previstas na Lei Federal nº 8.078.

A Lei se encontra disponível no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE).

Clique aqui e visualize no DOEPE.

O Blog Negócios e Informes criou um modelo o qual pode servir como exemplo, ou até mesmo ser impresso e afixados nos estabelecimentos comerciais.

Fonte: JUS Brasil (adaptado)

TRE-PE divulga lista de gestores que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado

Foto: TCE

Em cumprimento ao art. 11 da lei eleitoral 9.504/97, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conselheiro Valdecir Pascoal e o corregedor-geral conselheiro Marcos Loreto, entregam nesta sexta-feira, 23, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Ministério Público Eleitoral, a lista provisória de gestores públicos estaduais e municipais que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE nos últimos oito anos.

A lei estabelece que a remessa da lista deve ser feita até o dia 5 de julho. O TCE antecipou o prazo para que o Ministério Público Eleitoral tenha mais tempo para análise, a fim de imprimir maior efetividade ao comando da Lei da Ficha Limpa.

Ressalte-se que TCE cumpre a sua atribuição legal ao fazer o envio da lista ao TRE, mas a competência para declarar a inelegibilidade de gestores é da Justiça Eleitoral, a partir de provocação do Ministério Público Eleitoral ou de Partido Político.

A relação traz 1.624 nomes de gestores, um número que ainda pode mudar em razão do julgamento de recursos no Tribunal de Contas ou de decisões emanadas do Poder Judiciário. Na listagem enviada pelo Tribunal de Contas ao TRE em 2008, constavam 731 nomes. Na de 2010, 1.160 e em 2012, foram 1.404 nomes relacionados.

Clique aqui para ver a lista completa.

Jornada de trabalho, governo estuda mudanças

A regulamentação da contratação para o trabalho part time é uma demanda principalmente do setor varejista, que espera reduzir custos com pagamento de horas extras e dar folgas garantidas em lei aos funcionários, reduzindo disputas judiciais.

Foto: Sindshop

O ministro da Secretaria-Geral Presidência da República, Gilberto Carvalho, reconheceu hoje (23) que o governo estuda fazer mudanças nas regras trabalhistas que poderão permitir contratações com carga horária flexível, o chamado trabalho part time. No entanto, segundo Carvalho, as regras não serão definidas “de cima para baixo” e o assunto ainda está em discussão no governo.

“Não podemos fazer nenhuma lei nesse sentido sem criar um consenso fundamental porque se trata da mudança de uma legislação que já está muito estabelecida”, disse. “Vamos coordenar junto com o ministro do Trabalho um processo de discussão com o movimento sindical, com os setores patronais para ver a oportunidade de editarmos uma lei nesse sentido. Mas é preciso ainda passar pelo crivo tradicional nosso, que é o crivo da consulta”, acrescentou.

A regulamentação da contratação para o trabalho part time é uma demanda principalmente do setor varejista, que espera reduzir custos com pagamento de horas extras e dar folgas garantidas em lei aos funcionários, reduzindo disputas judiciais.

Em relação ao setor da construção civil, Carvalho disse que a discussão já está mais adiantada em torno da proposta de aumento de horas extras para trabalhadores que estão em canteiros de obras distantes de suas residências, que têm interesse em ampliar sua jornada de trabalho. “Isso também estamos discutindo e está muito maduro, mas também será feito com acordo”, ponderou.

Fonte: Agência Brasil

Educandos da ETE Surubim participam de Congresso da FEMICRO PE

Educandos da ETE Surubim participam de Congresso da FEMICRO PE

No último dia 03 de abril os educandos do 3º Módulo do Curso Técnico em Informática para Internet na modalidade Subsequente se fizeram presentes ao 19º Congresso Brasileiro das Micro e Pequenas Empresas, realizado pela COMICRO, FEMICRO e AMICRO no Centro de Convenções do Recife-PE. O congresso objetivou aprimorar os mecanismos atuais da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os benefícios e as propostas de alterações que estão no Congresso Nacional.

Tal oportunidade vem de encontro as práticas pedagógicas existentes nesta instituição de educação técnica que em todo o tempo busca desenvolver o espírito empreendedor dos nossos educandos, incentivando-os no aprimoramento de seus negócios atuais e na criação de novos negócios.

Foto: Blog Negócios e Informes

Foto: Blog Negócios e Informes

Fonte: ETE Surubim

Marco Civil da Internet aprovado pelo Senado

Com a aprovação, a presidente Dilma Rousseff terá a chance de apresentar o marco regulatório no Net Mundial

Agência Estado

Marco Civil da Internet aprovado pelo Senado. Foto: Vi o Mundo

À toque de caixa, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o Marco Civil da Internet e o projeto segue agora para sanção presidencial. Mesmo com o esforço da oposição para ganhar tempo e discutir ajustes no projeto aprovado na Câmara dos Deputados há menos de um mês, a base aliada se impôs à minoria. Com a aprovação, a presidente Dilma Rousseff terá a chance de apresentar o marco regulatório no Net Mundial, evento internacional que trata da governança da internet.

A votação foi marcada até por bate-boca em plenário entre o petista Lindbergh Farias (RJ) e o presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG). No calor da discussão sobre a inversão de pauta, o senador Mário Couto (PSDB-PA) saiu em defesa do colega tucano e teve de ser apartado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

A oposição argumentou que era preciso aprimorar o projeto e que aprová-lo de maneira açodada serviria apenas para que o Palácio do Planalto tivesse algo a apresentar no evento internacional de amanhã, em São Paulo. “Temos de votar hoje para a presidente Dilma apresentar um troféu?”, questionou o líder do DEM, Agripino Maia (RN).

Os oposicionistas chegaram a pedir um mês para analisar o projeto, que hoje passou pelo crivo das Comissões de Constituição e Justiça e Ciência e Tecnologia. Os senadores alegaram que a Câmara teve três anos para discutir a proposta e que o Senado estava sendo "atropelado". “O Senado não pode se consolidar como chancelaria da Câmara e do Executivo”, definiu o senador tucano Álvaro Dias (PSDB).

O pré-candidato à Presidência da República pelo PSDB, Aécio Neves, disse que a oposição apoia o projeto aprovado na Câmara, mas defendeu o direito dos senadores de aprofundar a proposta. “Mais uma vez a maioria desta Casa se curva ao Palácio do Planalto”, afirmou.

Sob pressão do Planalto, os aliados sustentaram que o projeto é uma demanda da sociedade e que a Câmara já produziu um projeto equilibrado. Não houve alteração no texto aprovado em 25 de março pelos deputados. Pouco antes do início da sessão, manifestantes da rede Avaaz apresentaram uma petição com 350 mil assinaturas virtuais de apoio ao Marco Civil.