Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor [http://www.portaldoempreendedor.gov.br/], o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Registro e Legalização de PJ

Também entrou em vigor a medida relativa à dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização apenas do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.

A nova norma possibilita ainda uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

Da Agência Brasil

Governo dispensa obrigação de alvarás e licenças de funcionamento para MEI

Foto: Reprodução

Vai ficar mais fácil se transformar em um Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 1º de setembro. É que o governo vai permitir que os MEIs iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e consta no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).  

Segundo a Resolução nº 59 do CGSIM, quem quer abrir um MEI vai poder aderir a um Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento ao se inscrever no Portal do Empreendedor a partir do próximo mês. Com isso, os novos MEIs poderão começar suas atividades antes mesmo de obter um alvará ou uma licença de funcionamento.

"O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades", diz a Resolução.

O documento ressalta, contudo, que, ao aderir a essa dispensa, os empreendedores devem estar cientes e atender os "requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos", bem como autorizar posterior "inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos".

"As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa", explicou o governo. A Resolução destaca, portanto, que o não atendimento dos requisitos legais ainda pode acarretar o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Segundo o Ministério da Economia, este é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que foi aprovada no ano passado com o intuito de desburocratizar o ambiente de negócios no país. “O Estado não pode emperrar a abertura de novos negócios no país. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidadão a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econômica”, comentou Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM.

Ele destacou ainda que essa inovação não vai ensejar nenhuma cobrança aos microempreendedores individuais. "Continua proibida a exigência de qualquer custo ou taxa para o MEI”, frisou.

Outras dispensas

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) também mudou a classificação de risco do Corpo de Bombeiros. Com isso, passam a ser considerados de médio risco os estabelecimentos que têm até 930 metros quadrados de área construída.

Os estabelecimentos de médio risco também podem começar a operar sem necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros, desde que apresentem uma autodeclaração de que cumprem os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências. Porém, eram limitados a 750 metros quadrados de área construída. Por isso, o governo acredita que essa ampliação vai reduzir o tempo de abertura de empresas no Brasil.

Ainda com esse intuito, o CGSIM dispensou a realização de uma pesquisa prévia de viabilidade locacional para as atividades que são exclusivamente digitais. A dispensa também vale para os casos em que o município não responde a consulta de viabilidade de forma automática e quando essa consulta não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

Por: Correio Braziliense

Novo eSocial, mais simples, deve ser lançado até setembro

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo quer lançar, até setembro, um novo eSocial, mais simplificado, para empresas e empregadores domésticos. A promessa foi feita depois de o relator da medida provisória da liberdade econômica, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) cogitar incluir em seu relatório a extinção do programa.

O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais e previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ele substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações que até então eram enviados a órgãos diferentes como a Previdência, o Ministério do Trabalho e a Receita Federal. O sistema, no entanto, é muito criticado por empresários por conta da burocracia.

A forma como esse ponto entrará no relatório está em negociação entre o parlamentar e o governo, que apoia mudanças no programa, mas não gostaria que ele fosse totalmente extinto. Segundo o diretor de Desburocratização do Ministério da Economia, Geanluca Lorezon, a ideia é lançar um novo eSocial, mais simples e com menos obrigações, até 15 de setembro.

Mas Georgen quer que o governo publique, já até a próxima semana as diretrizes do novo eSocial para não incluir a previsão da extinção do programa em seu relatório. “Só promessa eu não aceito”, afirmou. Segundo ele, o governo não quer acabar com o eSocial, mas corrigi-lo. “Não tenho nenhum problema quanto a isso, mas do jeito que está não quero que fique”, afirmou o deputado.

O relatório de Georgen seria lido nesta quarta-feira, 4, mas a reunião foi cancelada e a leitura remarcada para o dia 9, para dar mais tempo para as negociações. Uma versão preliminar do relatório, ainda em discussão, prevê a extinção de sistemas de escrituração digital federais, o que inclui o eSocial. O texto prevê que as obrigações cumpridas a partir desse sistema ficam suspensas até a entrada em vigor de um novo programa.

Por: Agência Estado

Certificado Digital em Surubim | CDL é referência na capital da vaquejada e região

Clientes de Surubim e região emitem seus Certificados na sede
 da CDL Surubim. Foto: Divulgação/Reprodução

O mundo online trouxe agilidade às transações administrativas e financeiras, proporcionando comodidade em diversas negociações, mas ao mesmo tempo expôs à insegurança os usuários dessas facilidades. 

Tendo como objetivo a ampliação dos serviços de emissão dos certificados digitais Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Surubim (CDL) tem mantido e conquistado importantes parcerias. Em seus canais de comunicação, a CDL tem intensificado as ações junto aos Contadores de Surubim e da região. Empresários, comerciantes, industriais, gestores públicos e profissionais liberais também ganham destaque nas redes sociais.

O Certificado Digital permite que empresas possam realizar assinatura de contratos, operações bancárias, emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), entre outras aplicações de forma muito simples e de qualquer lugar do mundo.

A CDL Surubim oferece a emissão diariamente em sua sede de segunda a sexta-feira. Ligue e faça seu agendamento, mais informações: (81) 3634.1608 / 3634.1607. 

Acompanhe nas redes sociais: Instagram: @cdlsurubimpe / Facebook: @cdlsurubimpe

Da CDL Surubim

Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita

Foto: Wilson Dias/Arquivo/Agência Brasil

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quinta-feira (10) estuda medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para contratações trabalhistas. 

"A incidência muito pesada de tributos sobre a folha de salários é uma primeira preocupação que se coloca como um dos primeiros itens da nossa pauta. Estamos trabalhando muito nisso, como desonerar a folha de salários, como reduzir os encargos trabalhistas e fazer com que a economia brasileira gere empregos", afirmou Cintra, ao sair de uma reunião com o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Eles conversaram sobre sistemas de governança na administração pública. 

Perguntado sobre a pouca efetividade que as desonerações tributárias tiveram na geração de emprego em gestões anteriores, Cintra ponderou que a proposta em análise é diferente, mais ampla e abrangente. Segundo ele, tudo é questão de como as coisas são feitas. "A desoneração das folhas de salário aconteceu [nos governos anteriores] muito em cima de demandas específicas, pontuais, mas queremos fazê-las de maneira geral, ampla, sistêmica. Exatamente essas simulações que estamos tentando fazer."

Para compensar eventuais perdas de arrecadação com a desoneração sobre a folha de salários, Cintra disse que poderia haver uma "tributação adicional em outras bases", inclusive sobre tributos indiretos. Ele citou também o aumento da arrecadação com maior faturamento das empresas.

Sem CPMF

Questionado, Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

"A CPMF é um tributo que tem uma característica que nós evitamos. O presidente já disse que não haverá CPMF. É um tributo que foi implantando de maneira equivocada, veio como um tributo a mais, para aumentar a carga tributária. [Queremos] a racionalização do sistema tributário e, tendo em vista o esforço de ajuste fiscal, a redução da carga tributária, e não o incremento dela", afirmou.

Alíquotas do IR

Sobre a possibilidade de mexer na tabela do Imposto de Renda (IR), para reduzir o número de alíquotas incidentes no tributo, Marcos Cintra disse que o assunto está em pauta, mas que será trabalhado com um prazo maior, já que a prioridade imediata da equipe econômica é a reforma da Previdência.

"A reforma do Imposto de Renda está na nossa pauta, mas não é ainda uma prioridade imediata. A prioridade do governo, hoje, é trabalhar na reforma previdenciária, o que me dá, evidentemente, algum tempo para desenvolver um projeto que envolva não só Imposto de Renda, mas reforma tributária como um todo. A Receita Federal está muito empenhada nisso", acrescentou.

Da Agência Brasil

Órgãos públicos vão dispensar firma reconhecida nos documentos

Foto: Arquivo - Agência O Globo

RIO - A apresentação de documento autenticado com firma reconhecida não será mais necessária em órgãos públicos. Isso porque o presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira, dia 9, projeto aprovado pelo Congresso que também acaba com a exigência de apresentação de certidão de nascimento.

A lei abrange as esferas federais, estaduais e municipais, e tem como objetivo principal simplificar os procedimentos burocráticos, reduzir gastos e diminuir os riscos de fraudes. Temer, contudo, vetou o artigo que estabelecia a vigência imediata da lei. O presidente justificou que a repercussão exige adaptação do poder público. Desta forma, a lei passa a valer em 45 dias.

De acordo com a lei sancionada, as esferas públicas não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para serviço ou atendimento. Quando entrar em vigor, a lei obrigará o agente administrativo a analisar a documentação, como o documento de identidade, bem como dispensar o cidadão de apresentar cópias autenticadas de documentos. Basta apresentar o original e cópia simples.

Em situações do anexo do documento pessoal pode ser juntada uma cópia autenticada naquele momento pelo próprio servidor do órgão.

A certidão de nascimento poderá ser substituída por documento de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho, identidade profissional emitida por conselhos regionais, certificado militar, passaporte ou identidade funcional de órgão público.

Da Agência o Globo

Copom mantém taxa básica de juros em 6,5% ao ano

Foto: Reprodução

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, nesta quarta-feira (16), manter os juros básicos da economia brasileira em 6,5% ao ano. A decisão surpreendeu o mercado, que esperava uma redução da taxa.

De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março, o nível mais baixo até então.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia.

Da Agência Brasil

Pernambuco reúne os presidentes de Juntas Comerciais de todo o Brasil

Imagem: Divulgação/Reprodução

A Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), sedia o Encontro de Presidentes de Juntas Comerciais do Brasil, nos dias 14 e 15 de maio. O encontro tem o objetivo de debater e criar soluções para um registro empresarial mais moderno, simplificado e eficiente.

Entre os pontos a serem abordados está a padronização do registro empresarial no Brasil. Outro tema é a criação de uma central nacional de registro que viabilize a integração nacional dos dados. Isso possibilitará, por exemplo, que uma empresa possa abrir filiais em vários estados a partir da Junta Comercial onde a matriz está registrada. Os dirigentes também tratarão sobre os v alores cobrados pelas Juntas Comerciais na venda das informações cadastrais.

Para Taciana Bravo, presidente da Jucepe, a reunião proporcionará uma troca de informações e de experiência muito importante para o crescimento de todas as Juntas Comerciais.

"Sinto-me honrada em receber os presidentes de Juntas Comerciais. Será gratificante poder apresentar, na prática, os avanços da Jucepe nas diversas frentes de ação, como na integração de municípios ao Redesim, onde 60 prefeituras já estão integradas, somando em torno de 80% do PIB do Estado; os avanços em relação ao agendamento de atendimento, o que tem proporcionado um atendimento com mais celeridade e os avanços relacionados à Junta Digital, onde, em breve, o usuário poderá abrir uma empresa, por meio da internet, sem a necessidade de deslocamento à Jucepe", comentou Taciana Bravo.

Da Assessoria

Informativo | Ana Maria Azevedo inicia atividades no Cartório de Notas e Registro de Casinhas

Na foto, a tabeliã Ana Azevedo em Simpósio de
Direito Agrário organizado pela própria na Escola
do Legislativo do Piauí.
Imagem: Divulgação/Reprodução

Ana Maria Azevedo, iniciou as atividades na manhã desta segunda-feira (2), com o cargo de tabeliã do Cartório de Notas e Registro de Casinhas. Nele, serão realizados os serviços públicos de Registro de Imóvel, Registro de Títulos e Documentos, Registro de Pessoa Jurídica e ainda Protestos de Títulos e Tabelionato de Notas, além do reconhecimento de firmas, autenticações de documentos, procurações, atas notariais e escrituras públicas de toda a região.

O Cartório de Notas & Registro de Casinhas fica localizado na Rua Manoel Pereira da Silva, 30, no Diogo, logo após a ponte (ao lado da Panificadora Gomes e bem em frente da Igreja Nossa Senhora de Fátima). O atendimento ao público ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Contato: (81) 3604-4075.

Perfil: 

Ana Maria de Albuquerque Fortes Azevedo, tabeliã, especialista em Direito Público, Direito Processual Moderno, Direito Notarial e Registral, Direito Imobiliário e Direito das Famílias e Sucessões, Coordenadora da Pós-graduação em Direito Notarial e Registral da Escola do Legislativo do Piauí.

SERVIÇO:
Cartório de Notas & Registro de Casinhas-PE
Tabeliã: Dra. Ana Maria Azevedo
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Rua Manoel Pereira da Silva, 30, Diogo, Casinhas-PE
Contato: (81) 3604-4075 - email: cartoriocape@gmail.com

Cartório de Notas e Registro começou a funcionar
no início desta semana, no Diogo, em
Casinhas (Foto: Divulgação-Reprodução)

Da Redação com o Mais Casinhas

MEI endividados ganham novo prazo para regularização

Foto: Marcos Santos/USP Imagens/Fotos Públicas

Os microempreendedores que estão com o CNPJ suspenso poderão regularizar a situação até o dia 23 de janeiro com a Receita Federal. 

Para colocar a situação em dia ele devem procurar uma unidade do Expresso Empreendedor de Pernambuco ou a Agência de Empreendedorismo para receber a orientação gratuita. E saber quais são os documentos para se manter em dia com as guias mensais (DAS) referetes aos trê anos. Após a conclusão, o MEI evitará que o CNPJ seja dado baixa em definitiva. 

A prorrogação foi efetuada pelo Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Os depitos podem ser parcelados em até 60 meses. 

Para conferir o status, além da opção do Expresso Empreendedor existe também o Portal do Empreendedor, que possibilita a busca pelo CPF e CNPJ, além de trazer a lista de quais já foram suspensos. 

Em Pernambuco, confira nos seguintes endereços: 

CARUARU - prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. 

IPOJUCA - prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro de Ipojuca. Telefone: 3561-1946. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

PETROLINA - Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/n , 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Telefone: 3866-9815. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

RECIFE - Prédio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife. Telefone: 3182-2801. Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.

Agência de Empreendedorismo - Rua da União, 293, Boa Vista. Telefones: 3183-7238/3183-7237/3183-7257.

Do Diario de PE

Burocracia | Abastecimento de Surubim com água do Sistema Sirijí depende de financiamento do BNDES

Imagem: Divulgação/Reprodução Internet

O abastecimento de Surubim com água do Sistema Sirijí, depende de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A informação foi divulgada ontem no Plantão de Notícias, pelo presidente da Compesa Roberto Tavares. A obra foi anunciada em novembro do ano passado, como alternativa para abastecer as cidades da região, por causa do baixo nível de acumulação da Barragem de Jucazinho que está apenas com 0,7% da capacidade.

O projeto prevê a construção de uma adutora interligando os reservatórios de Sirijí, em São Vicente Férrer e Palmerina, em Bom Jardim, mais conhecido como Pedra Fina, que até o final da década de 90 abastecia Surubim. Roberto Tavares não falou em prazo para o início da obra e disse ainda que a Compesa estuda abastecer Surubim e outras cidades atendidas por Jucazinho com água do Sistema Pirangí, na Mata Sul.

Da Integração FM

Governos estaduais aumentam burocracia para empresas em 2016

Presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos.
Foto: Divulgação/Charles Damasceno 

Brasília - Em um momento em que cada vez mais os pequenos negócios precisam de incentivos para continuar a apresentar os resultados positivos de geração de emprego e renda observados nos últimos anos, medidas que vão entrar em vigor a partir de 1o de janeiro de 2016 aumentarão a já massacrante carga burocrática imposta às empresas brasileiras.

As novas exigências são do Convênio 93 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), baseadas na emenda constitucional 87, que determina que empresas, ao fazerem compras e vendas de mercadorias para outros estados, passem a ser responsabilizadas pelo pagamento e controles fiscais da diferença das alíquotas estabelecidas por cada ente. Além disso, para negociar mercadorias, pode ser exigido da empresa que ela seja cadastrada no fisco do estado a que sua mercadoria se destina.

Outro ponto que deverá complicar a vida dos empresários é a necessidade de mudanças no layout das notas fiscais eletrônicas, com curto prazo de adaptação por parte das empresas: apenas dois meses.

Para o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, as medidas vão na contramão de tudo que tem sido feito para reduzir a grande carga burocrática imposta aos empresários. “Mais uma vez, os fiscos estaduais delegam suas funções ao contribuinte. Temos feito um grande esforço para que as empresas se livrem da má burocracia, como essas, que acabam criando mais dificuldade para a vida dos empresários”.    

Assessoria de Imprensa Sebrae

Junta Comercial de Pernambuco lança sistema que vai agilizar ainda mais a abertura de empresas

Com o novo sistema, a cópia dos documentos de abertura de empresas só poderá ser retirada por meio da Internet e baixada pelo computador, tablet e smartphones com autenticação digital.

Desde o dia 22 de dezembro, mais de 10 mil pessoas por mês não precisam mais ir à sede da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) para retirar seus documentos de abertura de empresa. Isso porque, com a entrada em funcionamento de um novo sistema chamado de Via Única, a cópia do cliente só poderá ser retirada por meio da Internet e baixada pelo computador, tablet e smart phones com autenticação digital.

Junta Comercial de Pernambuco lança sistema que vai agilizar ainda mais a abertura de empresas. Foto: Divulgação

O novo sistema também vai reduzir de forma significativa o uso de papel nos processos de registro comercial. Isso porque o empresário que for dar entrada em um processo de abertura, alteração ou extinção de empresas, por exemplo, só precisará entregar uma via dos documentos necessários e não mais quatro, como acontece atualmente nos casos de registro de empresário (antiga firma individual), ou três vias, nos casos das demais categorias empresariais. Quando o processo for deferido, o empresário obterá, por meio do Portal da Jucepe na Internet, a sua via assinada digitalmente.

Segundo o presidente da Jucepe, Luís Lima, o sistema Via Única é mais uma etapa do processo de desburocratização e agilização dos serviços que a Autarquia vem implantando com o objetivo de trazer benefícios para os empreendedores e racionalizar os custos operacionais. Os investimentos que vêm sendo realizados nessas áreas já garantiram à Junta pernambucana o primeiro lugar no País no quesito tempo para abrir um negócio, segundo estudo divulgado este mês pelo Instituto Endeavor Brasil, organização de apoio ao empreendedorismo.

Com o novo sistema, que entrou em funcionamento no mês de dezembro, a Jucepe conseguirá agilizar ainda mais o trâmite dos processos. Isso porque, de acordo com o presidente, será eliminada a necessidade de uso de etiquetas adesivas que, atualmente, são coladas manualmente para autenticar os documentos. Em vez disso, a via destinada ao cliente, pela Internet, receberá um quadro de informações contendo as assinaturas digitais do secretário geral e do analista que deferiu o processo, além do código de autenticação que permite a qualquer cidadão validar o documento por meio do portal da Jucepe. O quadro terá ainda a chancela digital e o QR Code, que permitirá a obtenção do documento deferido pela Junta por meio de dispositivos móveis como smart phones e tablets.

Para a implantação do sistema foi necessário a aquisição de scanners profissionais, desenvolvimento de software de digitalização, importação e indexação de documentos para as 12 unidades descentralizadas, além de aquisição de certificados digitais para os analistas e vogais.

O Via Única vai fazer parte do conjunto de soluções integradas implantados pela Jucepe para simplificar e agilizar o processo de abertura de empresas que tem sido referência para Juntas Comerciais de outros Estados que estão implantando serviços similares. Comitivas do Paraná, Pará e Rio Grande do Sul estiveram no Recife em 2014 para conhecer a experiência da Junta de Pernambuco que lhe garantiu o Prêmio Internacional oferecido pelo Banco Interamericano de Desenviolvimento (BID), entregue em janeiro de 2014.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Jucepe

Carga tributária é o maior problema de empresas, diz Confederação Nacional da Indústria

Carga tributária é o maior problema de empresas,
diz Confederação Nacional da Indústria. Foto: Blog Quero Ficar Rico.

O gerente-executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, afirmou, nesta terça-feira (20), que a carga tributária no Brasil é o maior problema das empresas. "Além disso, a tributação no País é um dos maiores entraves a exportações", destacou. "Ironicamente, a sua complexidade acaba privilegiando as importações", disse. 

Na avaliação de Castelo Branco, o sistema nacional de impostos é 'fator de restrição para as empresas e para o crescimento" do País. "Ele restringe a competitividade da nossa economia e tem várias distorções. A carga tributária também é excessiva, apresenta elevada complexidade e, portanto, se torna anacrônica e caótica." Castelo Branco participa, na manhã de hoje do Fórum Estadão Brasil Competitivo, Uma agenda tributária para o Brasil, realizado pela Agência Estado em parceria com o Estadão e patrocínio da CNI.

EXPORTAÇÕES - "A complexidade do sistema tributário brasileiro traz custos elevados de recolhimento dos impostos para as empresas, incertezas quanto a regras, gerando contenciosos, e dificuldade de harmonização com outros sistemas tributários causando bitributação", diz Castelo Branco. De acordo com ele, isso provoca distorções e dificuldade de harmonização dos tributos com os parceiros internacionais. "No Brasil, ao contrário dos outros países, temos dois tributos sobre a renda, o IR e a CSLL, o que dificulta muito a harmonização", diz. 

Ele criticou ainda o grande número de regimes especiais, como Simples, Repes, Repetro, Reidi. "A excepcionalidade acaba sendo a regra, mostra a irracionalidade do sistema e gera obstáculos a avanços na reforma tributária." Outro problema do sistema tributário nacional, segundo ele, é o excesso na aplicação da substituição tributária. "Ela se justifica em alguns setores para agilizar e viabilizar a tributação, mas os excessos geram insegurança grande e custos para as empresas." 

REFORMA TRIBUTÁRIA - Para Castelo Branco, a reforma tributária deve ter como objetivos desoneração de investimentos, da folha de salários e das exportações. "A reforma deve equacionar competências federativas, viabilizar políticas de desenvolvimento regional e tornar eficiente e justa a repartição de recursos entre os entes federativos", disse.

Fonte: Agência Estado

Encontrando desculpas para não empreender? Confira esse artigo com Rafael Duton

A prova de que abrir uma empresa no Brasil não é tão complicado quanto você pensa

"O título deste artigo retrata um hábito comum nos 'pré-empreendedores' brasileiros. Foto: Thinkstock

Nada melhor do que começar uma coluna no Portal da Endeavor com um tema bastante polêmico, mas com um objetivo bem claro: definir a forma como os artigos serão. Sem meias palavras, sem ficar em cima do muro e indo direto ao ponto. Todas as opiniões aqui serão baseadas em experiências (prática) e conhecimento (teoria) obtidos ao longo dos últimos 15 anos com envolvimento direto em empreendedorismo.

O termo “novas empresas” será sempre equivalente ao conceito de “startups” - que não tem uma tradução adequada para o português. Vejo uma diferença enorme, porém simples, entre uma pequena empresa e uma startup: a startup é uma pequena empresa que nasceu para ser muito grande, para se tornar líder do setor ou melhor, criar um setor inteiramente novo. Existem outras diferenças, mas é assunto para próximos artigos (e não há aqui nenhum demérito sobre pequenas empresas – que possuem importância ímpar na economia do Brasil e de muitos países).

O título deste artigo introdutório retrata um hábito comum nos “pré-empreendedores” brasileiros (aqueles que querem, mas ainda não empreenderam): muita vontade, alguma consistência nas propostas para criar negócios, mas uma extrema falta de confiança em dar o primeiro passo. A desculpa é quase sempre a mesma: “no Brasil é muito complicado empreender”.

Aos fatos:

I - Burocracia atrapalha abrir a empresa. Não ajudar ou estimular é diferente de atrapalhar. Nunca conheci um empreendedor com um projeto “matador” que deixou de seguir adiante por que iria demorar 200 dias para legalizar a empresa. Na prática a empresa começa muito antes do CNPJ: reuniões, pesquisas informais, protótipos (item fundamental, será muito debatido aqui) devem acontecer antes! Estes são, inclusive, pontos essenciais para a decisão de abrir ou não legalmente a empresa;

II – Carga tributária muito alta inviabiliza negócios. As cargas tributárias são elevadíssimas e atrapalham demais o desenvolvimento de empresas no Brasil. Isso não se discute. Mas deixar de empreender por causa disso? Se fosse assim, não existiria Inbev, Natura, Totvs e tantas outras empresas (que um dia foram startups) no Brasil. Nos primeiros meses não há faturamento nem funcionários. Pouco impacto. Nesse momento o empreendedor está testando suas hipóteses. O primeiro passo é que elas funcionem. A partir daí faça um bom planejamento tributário (não economize no contador!).

III – A taxa de mortalidade no Brasil é tão alta que as chances de dar certo são poucas. Típico caso de pessimismo ou mesmo covardia. Se existe uma comprovação de que 60% das empresas daqui fecham as portas nos primeiros 5 anos, essa mesma estatística nos Estados Unidos - país mais empreendedor que existe - aponta para 50% de chances. Definitivamente, esta não é uma desculpa aceitável!

Em resumo, na prática sempre existirão dezenas de motivos para você não criar sua startup. Apesar disso se existir um único motivo, o de você ter uma “paixão irracional” por determinado projeto que quer desenvolver, então:

1. Entenda as regras antes de começar: tem burocracia sim, a carga tributária atrapalha mesmo e só os melhores negócios irão prosperar. Sabendo disso antes, não há o que choramingar depois;

2. Comece pequeno mas desde sempre, pensando em projetando ser grande!;

3. Se prepare para anos de trabalho árduo, várias concessões (maioria pessoais) e muita resiliência;

4. Comece rápido. Teste rápido. Sua primeira tarefa no “dia 1” da empresa é testar as duas hipóteses fundamentais de qualquer startup: (a) identificamos um problema importante que as pessoas ou empresas possuem e (b) sabemos desenvolver uma solução que irá resolver esse problema;

Steve Blank, referência quando o assunto é startups, define precisamente o empreendedorismo como “insolência + paixão”. Se você realmente acredita no seu projeto de startup, atrevimento e audácia vão ser necessários!

Fonte: Administradores.com / Rafael Duton é Empreendedor Endeavor, co-fundador de nTime Mobile Solutions, atual Movile.