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| Foto: Nando Chiappetta |
Os projetos de lei de iniciativa popular subscritos ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco poderão ser assinados com certificado digital no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O Projeto de Lei Nº 145/2019 aprovado no começo deste mês pela Comissão de Justiça do estado altera a Lei Estadual Nº 10.864/1993, que previa assinatura apenas por escrito.
Conforme as regras do Art. 17 da Constituição Estadual, pelo menos 1% do eleitorado do estado precisa assinar o projeto de lei para que comece a tramitação. No caso de Pernambuco, esse percentual significa 66.137 assinaturas, segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-PE.
Para a subscrição do projeto de lei ainda é necessário que as assinaturas sejam representativas de, no mínimo, um quinto dos municípios pernambucanos, ou seja, 37 de um total de 184, alcançando 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Os deputados estaduais consideram que o uso de assinatura digital está aumentando no Brasil e já está presente em diversos serviços do Estado Brasileiro. A certificação digital no padrão ICP-Brasil atesta valor legal ao documento, além de poupar custos e reforçar a segurança.
Do ITI
