Sancionada lei que cria Empresa Simples de Crédito

Projeto desburocratiza acesso ao crédito aos pequenos negócios

O Projeto de Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), foi sancionado hoje (24). A matéria havia sido aprovada no Plenário do Senado Federal no dia 19 de março. O presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice, Hamilton Mourão, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, participaram da solenidade.

O ex-presidente do Sebrae e hoje assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, os presidentes das Frentes Parlamentares da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello, e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, Efraim Filho, também estiveram presentes. O presidente da FCDL-PB, José Lopes da Silva Neto, representou a CNDL no evento.

A ESC irá oferecer mais alternativas de crédito, e de uma forma mais barata, para os pequenos negócios. Com a efetivação da ESC, a tendência é que seja ampliada a competição com os bancos, assim como a oferta de financiamento onde as grandes instituições bancárias não atuam.

“A economia mudou. Os pequenos negócios geram 57% dos empregos formais no Brasil. Os micro e pequenos empresários empregam, mas estão sufocados. Precisamos simplificar, desburocratizar. Vamos fazer o Simples Trabalhista, em que não vamos tirar direitos dos trabalhadores, mas vamos ajudar os micro e pequenos a conseguirem empregar ainda mais”, disse o senador Jorginho Mello, líder da Frente das MPE, que mobilizou a articulação pela aprovação da medida.

A ESC poderá atuar com operações de empréstimo e desconto de títulos de crédito, mas só está autorizada a emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais. Uma Empresa Simples de Crédito também estará proibida de cobrar qualquer tarifa, e o limite de faturamento será de no máximo R$ 4,8 milhões por ano.

“Com a ESC, uma pessoa que hoje tem algum dinheiro guardado poderá passar a emprestar na comunidade a um juro menor que o praticado hoje pelos grandes bancos. Quem está tomando dinheiro vai ter acesso a crédito muito mais barato e quem está aplicando vai receber mais do que recebe hoje”, acredita Afif, idealizador do projeto da ESC.

“Esta é mais uma vitória para os micro e pequenos empresários que precisam de acesso mais fácil e barato a crédito. A iniciativa reduz a burocracia para quem precisa investir no seu negócio e continuar gerando emprego e renda, e fomenta a criação de novas empresas”, avalia José Lopes Neto.

*Com informações do Sebrae

Afif Domingos é nomeado assessor especial do ministro Paulo Guedes

Foto: Reprodução / Fotos Públicas

O administrador e empresário Guilherme Afif Domingos foi nomeado assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta sexta-feira (22) conforme portaria divulgada no Diário Oficial da União (DOU). 

Afif já foi vice-governador do Estado de São Paulo, ministro do governo federal na gestão de Dilma Rousseff e, mais recentemente estava na presidência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 

Filiado ao PSD, Afif se desligou do Sebrae ano passado para concorrer à Presidência da República nas eleições de outubro, mas sua candidatura não chegou a ser confirmada.

Em entrevista ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) em dezembro, quando já estava cotado para assessorar Guedes, Afif defendeu a revisão do modelo do 'Sistema S' pretendida pelo ministro. O ex-dirigente do Sebrae destacou que a revisão deve passar pela adoção de metas de gestão. 

Segundo ele, essas entidades têm de estar alinhadas com as políticas públicas do governo para um melhor uso dos recursos disponíveis, inclusive o Sebrae. "O Sistema tem que participar das mudanças e não resistir a elas", disse Afif na ocasião. "Está na hora de mudar. É o momento de rever", completou. 

O 'Sistema S' é formado por entidades como o Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Sebrae - algumas delas vinculada a confederações empresarias como a da Indústria (CNI) e a do Comércio (CNC). 

Uma parte das contribuições e tributos que as empresas pagam sobre a folha de pagamento é repassada a essas entidades. O dinheiro deve ser usado para treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Em 2018, foram repassados ao Sistema R$ 17,1 bilhões.

Da Agência Estado

Sebrae lança edital para consultores de crédito

Imagem: Divulgação/Reprodução-Ouricuri em Foco

Em Pernambuco, serão 21 vagas para bancários aposentados, que podem voltar ao mercado atendendo pequenos negócios

O Sebrae está com inscrições abertas em todo o país para a seleção de 510 consultores de crédito que vão atender micro e pequenas empresas. As vagas serão destinadas apenas a aposentados que trabalharam em instituições bancárias nas áreas de análise de crédito e atendimento à pessoa jurídica, em especial pequenos negócios.

Em Pernambuco, serão 21 vagas de consultoria, distribuídas nas unidades da Região Metropolitana do Recife (RMR), Mata Norte (Goiana), Mata Sul (Cabo de Sto. Agostinho), Agreste Central e Setentrional (Caruaru), Agreste Meridional (Garanhuns), Sertão Central, Moxotó, Pajéu e Itaparica (Serra Talhada), Sertão do São Francisco (Petrolina) e Sertão do Araripe (Araripina).

As inscrições, que vão até 15 de fevereiro, devem ser feitas no site do Sebrae. A seleção será por análise de currículo e experiência comprovada. O resultado será divulgado em 9 de março. “Esta será uma grande oportunidade para os empresários de pequenos negócios, pois terão orientação de pessoas experientes do mercado de crédito”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

De acordo com o edital, os consultores vão orientar os empresários e avaliar a capacidade de endividamento dos pequenos negócios. Os selecionados poderão assinar contrato com o Sebrae com duração até dezembro de 2018. A remuneração será de R$ 453 para cada empresa atendida. Os consultores deverão trabalhar na própria casa e, ao final de cada consultoria, vão emitir relatório comprovando o trabalho. 

Com essa iniciativa, o Sebrae pretende atender mais de 70 mil micro e pequenas empresas que necessitam de orientação para contrair financiamentos em bancos, visando à melhoria da capacidade de investimento dos pequenos negócios. Além disso, a abertura de novas vagas para consultores prestigia uma categoria de profissionais com expertise e capacidade técnica.

Presidente do Sebrae critica mudança em projeto que revê tributação para micro e pequenas empresas

(Foto: Wilson Dias/ABr)

Diretor presidente do Sebrae avalia que relatório sobre Simples Nacional desvirtua e mutila texto original.

O diretor presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, criticou as mudanças feitas no projeto de lei que revê o Simples Nacional, sistema especial de tributação para as micro e pequenas empresas. A proposta pode ser votada ainda hoje pelo Senado Federal.

O texto original previa uma margem maior de faturamento para o enquadramento de empresas nessa categoria, de R$ 7,2 milhões anuais. Na prática, isso significa uma carga tributária menor para esses negócios. Ocorre que por pressões da Receita Federal, que teme perda de arrecadação, o valor foi modificado, para R$ 4,8 milhões.

“As pressões realizadas pelas receitas Federal e estaduais e pelos governadores desvirtuaram o que queríamos. O texto original foi mutilado. O teto de transição deveria ser no mínimo de R$ 7,2 milhões [de faturamento], as alíquotas das tabelas não poderiam ter sido elevadas e era necessário que as alterações entrassem em vigor o mais rápido possível”, afirma Afif.

Outro ponto alvo de queixa de Afif é o prazo para a entrada em vigor da norma. Apenas em 2018, e não mais em meados de 2017.

Da Época

Semana do Micro Empreendedor Individual tem programação em todo o Brasil

Imagem: Divulgação/Reprodução Internet

Além de ajudar na formalização desses trabalhadores, Sebrae deve realizar uma série de atividades voltadas para a capacitação da categoria empresarial

De 2 a 7 de maio, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realiza a Semana do MEI, que conta com capacitações e orientações específicas para o Microempreendedor Individual (MEI). Neste ano, o evento que acontece em todo o país tem como prioridades combater a inadimplência na categoria, prover o MEI de informações financeiras, principalmente de como se adequar ao fisco, e de como realizar a declaração anual de faturamento, cujo prazo termina dia 31 de maio.

Todos os estados vão aderir à semana do MEI e o Sebrae estima que mais de mil cidades terão atividades no período. No Recife, a programação se estende até o dia 14 de maio, no Pátio do Carmo e mais de 25 cidades pernambucanas contarão com ações na Semana do MEI. Mais informações sobre a programação da Semana do MEI no link: Clique Aqui.

O Microempreendedor Individual é a forma jurídica criada por meio da Lei Complementar no 128/2008, em vigor desde julho de 2009. Em novembro de 2015, foi atingida a expressiva marca de mais de 5,5 milhões de formalizações, número que representa o fortalecimento do empreendedorismo nacional e que significa mais desenvolvimento social e inclusão produtiva no país.

O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que tem um empreendimento formalizado, com faturamento anual de até R$ 60 mil. O custo para a formalização é zero.

Trabalhadores inscritos nessa categoria contribuem com pagamento mensal de valor correspondente a 5% do salário-mínimo, ou seja, R$ 44 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria) por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor.

São mais de 480 atividades que podem se inscrever como Microempreendedor Individual, entre elas açougueiro, agente de viagens, alfaiate, animador de festas, artesão, barbeiro, barraqueiro, borracheiro, cantor, carpinteiro, chaveiro, costureiro, fotógrafo, jardineiro, lavador de carro, manicure, pedicure, mecânico, pedreiro, relojoeiro, sapateiro, taxista, vendedor ambulante, comerciante, fabricante de produtos diversos.

“O Sebrae também promove a já tradicional formalização em massa dos empreendedores que ainda não tiraram seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e esclarecemos os participantes sobre as principais linhas de créditos voltadas para o MEI, informação preciosa para quem quer impulsionar o seu negócio”, explicou o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos.

Programação

Em algumas cidades, as atividades começaram desde o dia 25 de abril e, em outras, se estenderá até o dia 14 de maio. Confira as cidades com programação em Pernambuco: Recife, Caruaru, Garanhuns, Ouricuri, Canhotinho, Exu, Belém de São Francisco, Cabrobó, Serra Talhada, Afrânio, Araripina, Escada, Goiana, Lagoa Grande, Paudalho, Ponta de Pedras (Goiana), Salgueiro, Timbaúba, Amaraji e Quipapá. 

Do Diario de Pernambuco

Taxa de empreendedorismo é a maior dos últimos 14 anos, de acordo com o Sebrae

Imagem: background

Brasília - De cada dez brasileiros adultos, quatro já possuem ou estão envolvidos com a criação de uma empresa. É o que revela a nova pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2015, patrocinada pelo Sebrae no Brasil. No ano passado, a taxa de empreendedorismo no país foi de 39,3%, o maior índice dos últimos 14 anos e quase o dobro do registrado em 2002, quando a taxa era de 20,9%.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, destaca que o empreendedorismo é uma alternativa dos brasileiros para contornar as dificuldades que a economia vem passando. Para ele, é necessário promover ações que reduzam a burocracia, simplifiquem a legislação, facilitem o crédito e incentivem a educação empreendedora.

“Precisamos facilitar a vida de quem empreende ou quer empreender. Quanto mais crédito e menos tempo o empresário perde com entraves burocráticos, mais ele pode se dedicar ao seu negócio, o que gera mais emprego e renda para os brasileiros”, diz Afif. Quando comparada internacionalmente, a taxa de empreendedorismo brasileira é superior a dos Estados Unidos, México, Alemanha e dos países que compõem o Brics.

A pesquisa também revela que 56% dos empreendedores que estão criando ou já abriram uma empresa identificaram uma oportunidade. Esse número sofreu uma queda em relação aos últimos anos e voltou ao mesmo patamar de 2007, quando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa entrou em vigor. “Com a melhoria do ambiente legal no Brasil, presenciamos um boom no empreendedorismo. O aumento de incentivos influenciou o forte crescimento do empreendedorismo por oportunidade, que pode ter voltado a um patamar mais equilibrado quando comparado com o empreendedorismo por necessidade”, destaca o presidente do Sebrae.

A GEM

A pesquisa GEM é parte do projeto Global Entrepreneurship Monitor, iniciado em 1999 com uma parceria entre a London Business School e o Babson College, abrangendo dez países no primeiro ano. Desde então, quase cem países se associaram ao projeto, que constitui o maior estudo em andamento sobre o empreendedorismo no mundo. No Brasil, a pesquisa foi realizada entre os meses de setembro e novembro de 2015 e entrevistou duas mil pessoas entre 18 e 64 anos de todas as regiões do país, e 74 especialistas em empreendedorismo.

Da Assessoria

Sebrae negocia crédito para pequenos empresários com BNDES, diz Guilherme Afif

Segundo Afif, as possíveis linhas no BNDES atenderiam
empresas que faturam até R$ 3,6 milhões.
Foto: Divulgação/Charles Damasceno 

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, disse nesta quarta-feira (20) que a entidade está negociando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) linhas de crédito específicas para os micro e pequenos empresários.

"Estamos estudando, junto com o BNDES, para o efeito de criarmos linhas de crédito com a TJLP [Taxa de Juros de Longo Prazo, atualmente em 7,5% ao ano], mais um juro que é muito menos do que eles estão pagando hoje de capital de giro no mercado", informou Afif. Ele disse ainda que os pequenos empresários estão enfrentando restrições de crédito, já que, no momento, "ninguém está querendo emprestar".

Segundo Afif, as possíveis linhas no BNDES atenderiam empresas que faturam até R$ 3,6 milhões, com possibilidade de crédito de R$ 30 mil ou R$ 40 mil. De acordo com o presidente do Sebrae, a previsão é lançar as opções até fevereiro. Ele disse ainda que há uma reunião marcada com técnicos do BNDES para a próxima semana. 

Da Agência Brasil

Governos estaduais aumentam burocracia para empresas em 2016

Presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos.
Foto: Divulgação/Charles Damasceno 

Brasília - Em um momento em que cada vez mais os pequenos negócios precisam de incentivos para continuar a apresentar os resultados positivos de geração de emprego e renda observados nos últimos anos, medidas que vão entrar em vigor a partir de 1o de janeiro de 2016 aumentarão a já massacrante carga burocrática imposta às empresas brasileiras.

As novas exigências são do Convênio 93 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), baseadas na emenda constitucional 87, que determina que empresas, ao fazerem compras e vendas de mercadorias para outros estados, passem a ser responsabilizadas pelo pagamento e controles fiscais da diferença das alíquotas estabelecidas por cada ente. Além disso, para negociar mercadorias, pode ser exigido da empresa que ela seja cadastrada no fisco do estado a que sua mercadoria se destina.

Outro ponto que deverá complicar a vida dos empresários é a necessidade de mudanças no layout das notas fiscais eletrônicas, com curto prazo de adaptação por parte das empresas: apenas dois meses.

Para o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, as medidas vão na contramão de tudo que tem sido feito para reduzir a grande carga burocrática imposta aos empresários. “Mais uma vez, os fiscos estaduais delegam suas funções ao contribuinte. Temos feito um grande esforço para que as empresas se livrem da má burocracia, como essas, que acabam criando mais dificuldade para a vida dos empresários”.    

Assessoria de Imprensa Sebrae

Presidente do Sebrae defende aprovação do "Crescer Sem Medo" ainda este ano

Imagem: Divulgação / Guilherme Afif  (Fan page)

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, pediu urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 125/2015, batizado de “Crescer Sem Medo”. Afif defende que o projeto seja votado pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos na sessão da próxima terça-feira e submetido para aprovação nos plenários do Senado e da Câmara ainda neste ano.

O pedido foi feito por Afif durante encontro com o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Senado. O presidente do Sebrae também fez a abertura da última reunião do ano da diretoria da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), onde explicou o projeto e pediu uma mobilização nacional a favor da lei.

“Hoje a mudança de faixa de faturamento pode ser fatal para a empresa. É preciso construir um sistema que permita o empresário crescer. Defendemos a empresa 100% Legal, desde que tenhamos uma legislação amigável. Ninguém quer trabalhar na ilegalidade, mas a política fiscal no Brasil é feita para beneficiar as grandes corporações”, afirmou. “Quando todos pagam menos o governo arrecada mais.”

O presidente do Sebrae também defendeu a continuidade dos trabalhos no Congresso Nacional, mesmo com a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Nunca o Brasil precisou tanto da pequena empresa, nós somos os geradores de emprego e de renda. Não é momento de paralisação. Pelo contrário. E nós, como sociedade, temos que cobrar. Em momento de crise, temos de usar as oportunidades que as ameaças nos oferecem”, declarou Afif.

O PLC 125/2015 se propõe a alterar a Lei Complementar 123/2006, que instituiu a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre os principais destaques do projeto estão a ampliação do teto do Simples de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões; ampliação do limite de receita bruta do MEI para R$ 72 mil anuais; regime de transição para saída do Simples; redução do número de faixas; incentivo à participação de investidores-anjo nos pequenos negócios; criação de novos instrumentos de financiamento com a Empresa Simples de Crédito (ESC).

Da Agência Sebrae Notícias

Gestor público deve incorporar lei que dá preferência aos pequenos negócios

Sebastião Helvécio durante palestra no Fomenta Nacional.
Imagem: Divulgação/Reprodução

Brasília - As compras públicas deixaram de ser mero ato administrativo e hoje compõem um sistema de políticas públicas profundamente conectado a dimensões econômicas, sociais e ambientais. Para isso, o administrador público deve incorporar ao seu dia a dia a Lei Complementar 147/2014, que trouxe inovações à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PL 123/2006). A principal delas é a preferência às micro e pequenas empresas nas compras governamentais de até R$ 80 mil. O recado é do presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Sebastião Helvécio, que falou sobre As alterações nas leis 123 e 147 – Oportunidades para as MPE nas parcerias público privadas e nas concessões públicas em palestra realizada na manhã da última quarta-feira (18), durante o 7º Fomenta Nacional, que termina hoje, em Cuiabá (MT).  Por: Daniela Schubnel (ASN)

Ex-ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos é eleito presidente do Sebrae Nacional

Guilherme Afif Domingos. Foto: Facebook (Reprodução)

O Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional) conta com nova diretoria executiva a partir de ontem. Eleito pelo Conselho Deliberativo Nacional, Guilherme Afif Domingos, ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, inicia novo mandato à frente da instituição. Segundo ele, quatro pontos serão vitais em sua gestão: a implementação da REDESIM em todo o país, o projeto Jovem Aprendiz, a formulação de políticas públicas mais vigorosas para os pequenos negócios, principalmente com relação à concessão de crédito, e a estruturação do programa Crescer sem Medo, que tem a missão de melhorar o ambiente legal para as micro e pequenas empresas. 

“Pretendo dar continuidade às ações que já vinham sido executadas pelo Sebrae. Mas vamos estudar novas missões, pois agora a instituição assume uma responsabilidade ainda maior no cenário nacional”, afirmou Afif Domingos. Para o presidente recém-eleito, o momento financeiro brasileiro é de oportunidade. “A crise é muito boa para nós, porque nos leva a fazer mais com menos, aumentar a eficácia. Vamos arregaçar as mangas e trabalhar”, reforçou.

Afif Domingos foi presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional durante uma gestão de quatro anos, de 1990 a 1994, e responsável pela mobilização que resultou na criação do Simples. Nascido em São Paulo, é formado em Administração de Empresas pela Faculdade de Economia do Colégio São Luís. Foi eleito vice-governador de São Paulo em 2011. De julho de 2011 a maio de 2013, ocupou a presidência do Conselho Gestor de Parceiras Público-Privadas. Também foi secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, de janeiro a abril de 2011, e do Emprego e Relações do Trabalho, de janeiro de 2007 a março de 2010 – quando se desincompatibilizou do cargo para concorrer às eleições.

À frente do Programa Estadual de Desburocratização (PED), Afif propôs a criação do microempreendedor individual (MEI). Como presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, liderou a mobilização que derrubou a Medida Provisória 232 e lançou a campanha De Olho no Imposto, que colheu mais de 1,6 milhão de assinaturas para respaldar o projeto de lei que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, que é de sua autoria.

Além do presidente, a diretoria executiva é composta por mais dois diretores. A atual diretora-técnica Heloisa Menezes permanece na função; já Luiz Barretto deixa o cargo de presidente para assumir a diretoria de Administração e Finanças, no lugar de José Claudio dos Santos, que passa a gerir a Universidade Corporativa Sebrae (UCSebrae).

A atual diretora-técnica do Sebrae Nacional possui mais de 20 anos de experiência em projetos de política industrial, inovação e tecnologia. É graduada em Economia pela PUC Minas e mestre em Desenvolvimento Agrícola pelo CPDA/UFRRJ. Foi secretária do Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), de 2011 a 2014, onde coordenou a Política Industrial do Governo Federal - Plano Brasil Maior, o Conselho de Competitividade de Petróleo, Gás & Naval e o Inovar Auto, atual política automotiva brasileira. Desempenhou anteriormente as funções de diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), superintendente do Instituto Euvaldo Lodi-MG e gerente de Assuntos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

Luiz Barretto, que está saindo da presidência para assumir a diretoria de Administração e Finanças do Sebrae, é formado em Sociologia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Já atuou como gerente nacional de Marketing e Comunicação da instituição de março de 2005 a março de 2007. Foi ministro do Turismo no período de setembro de 2008 a dezembro de 2010. Exerceu o cargo interinamente entre junho e setembro de 2008. Também foi secretário-executivo da pasta entre março de 2007 e junho de 2008.

Agência Sebrae de Notícias - ASN