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segunda-feira, 30 de março de 2020

Justiça vai decidir se bebê encontrada no lixo em Surubim ficará com parentes

Bebê está no Hospital São Luiz. Dezenas de pessoas foram
 até o local levar doações e muitas delas querem adotá-la.
(Foto: Reprodução/WhatsApp)
O juiz de Direito Paulo César Amorim, que está acumulando a Vara da Infância e Juventude de Surubim, é quem vai decidir se a bebê encontrada no lixo na manhã do último sábado (28), na Rua Nova Avenida, no Centro da cidade, ficará com parentes ou seguirá para adoção. Uma avó da menina, que mora em Passira e uma tia, querem a guarda da criança. Além delas, dezenas de pessoas já demonstraram intenção de adotá-la.

Para definir qual será o destino da recém-nascida, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) deve apresentar um relatório à Justiça, informando as condições das duas parentes que pretendem cuidar da criança. A partir desse laudo, o juiz vai definir se a bebê fica com os familiares ou terá início o processo de adoção.

A recém-nascida foi achada por uma vizinha, envolvida em duas sacolas ainda com a placenta. A mulher pensou que fosse um animal no meio do entulho e chamou outras pessoas, que verificaram se tratar de um bebê. A própria mãe, que tem 15 anos, confessou que deixou a menina no local. A acusada já prestou depoimento na Delegacia de Polícia Civil de Surubim. Vizinhos informaram que ela e o companheiro tinham brigas constantes. A polícia está investigando se a jovem foi ameaçada pelo parceiro a praticar o crime. A adolescente foi ouvida e liberada.

A bebê continua internada no Hospital São Luiz, passa bem e deve ter alta ainda esta semana, após a realização de exames obrigatórios para recém-nascidos. Muitas pessoas se mobilizaram e levaram até a unidade de saúde roupas, leite e fraldas.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Conselho Tutelar também estão acompanhando o caso.

Do Correio do Agreste

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Justiça Eleitoral estimula eleitores a participar de pesquisa pública


Com o objetivo de aperfeiçoar continuamente a prestação de serviços à população, a Justiça Eleitoral quer saber o que você pensa sobre essa Justiça Especializada e o que ela pode fazer pelo Brasil. Neste sentido, uma pesquisa pública já está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Você, eleitor, poderá opinar e ajudar a elaborar as Metas Nacionais da Justiça Eleitoral para o ano de 2020. Essas metas são uma espécie de bússola que ajudam o Poder Judiciário a prestar uma serviço melhor e mais ágil todos os anos.


Em se tratando de Justiça Eleitoral, por exemplo, será possível opinar sobre o que você considera mais importante: realizar ações de incentivo à participação feminina no processo eleitoral ou realizar ações de fortalecimento das políticas socioambientais e tornar os tribunais eleitorais mais inclusivos e acessíveis? Esta é apenas uma das perguntas que estão sendo feitas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 221, de 10 de maio de 2016, institui princípios para a gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário. Dessa forma, os processos participativos, em qualquer modalidade, constituem etapa preliminar ao encaminhamento de propostas de metas nacionais ao CNJ.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) começou a intensificar a divulgação da pesquisa pública exatamente para estimular a participação da sociedade. Nas audiências públicas que estão sendo realizadas para incentivar o recadastramento biométrico, por exemplo, o presidente do Tribunal, desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, está estimulando a população a entrar no site do TSE e participar da pesquisa. Clique aqui e participe você também.  http://www.tse.jus.br/o-tse/sobre-o-tse/gestao-estrategica/metas-da-justica-eleitoral-para-2020/formulario

Do Blog do Agreste

terça-feira, 6 de agosto de 2019

OAB Limoeiro celebra Mês do Advogado com programação de palestras gratuitas

A partir desta terça-feira (6), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Limoeiro celebra o Mês do Advogado com programação de palestras ofertadas gratuitamente aos advogados e abertas ao público. As inscrições podem ser feitas pelo telefone (81) 3628 1002, ou na sede da OAB Limoeiro, que fica na Rua da Matriz, no Centro.

A programação é ofertada através de parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA/PE) e a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE). A OAB Limoeiro atende 9 municípios do Agreste Setentrional e conta com, aproximadamente, 300 advogados inscritos. Entre os temas selecionados estão: Advocacia, direito de defesa e prerrogativas; Adoção; Indenizações; e Aquisição Imobiliária.

Confira os temas abordados e os palestrantes

06 de agosto, às 18:30h, tema: “Advocacia, direito de defesa e prerrogativas”, ministrada pelo Advogado e Presidente da Comissão de Defesa e Assistência às Prerrogativas da OAB/PE, Carlos Barros.

13 de agosto, às 18:30h, tema 1: “Adoção: uma análise jurídica do instituto e de seus efeitos”, ministrada pela Advogada, Luciana Garrett. Tema 2: “Licença-Adotante: como funcionam a licença-maternidade e paternidade no caso de adoção e suas consequências trabalhistas”, ministrada pela Advogada e Presidente da Comissão Especial de Assistências aos Novos Advogados da OAB Subseção de Vitória de Santo Antão, Thaysa Elias.

26 de agosto, às 18:30h, tema: “Direito Civil: Indenizações”, ministrada pelo Advogado Leonardo Borba.

28 de agosto, às 18:30h, tema 1: “Principais cautelas na aquisição imobiliária”, ministrada pela Advogada e Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/PE, Andressa Morinato. Tema 2: “Desafios e estratégias para empreender na advocacia”, ministrada pelo Advogado e Presidente da OAB Subseção de Caruaru, Fernando Júnior.

Do Blog do Agreste

quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

Município de Frei Miguelinho deve evitar festas enquanto salários estiverem atrasados

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Frei Miguelinho que não realize festas que impliquem contratação de bandas, montagem de palco, iluminação ou outro gasto público enquanto a folha de pagamento de pessoal estiver em atraso, inclusive nos casos em que a inadimplência esteja atingindo apenas servidores comissionados e temporários.

Segundo a recomendação, a prefeitura deve cancelar ou rescindir qualquer processo licitatório, bem como não autorizar a realização de despesas com festas, confraternizações e eventos similares, sob pena de incidir em desvio de finalidade de recursos públicos. A prefeita deve ainda se abster de realizar transferências de recursos públicos para associações, clubes e outras entidades que tenham objetivo de realizar festas.

“Nos municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com a carência de recursos públicos, se impõe ao administrador o dever de otimizar a alocação de recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população. É fato público e notório que os servidores estão recebendo sua remuneração em atraso”, afirmou a promotora de Justiça Wanessa Kelly Silva.

Por fim, o poder público deve apresentar, em dez dias úteis, um calendário de pagamento dos servidores municipais ativos e inativos, efetivos ou contratados, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018. (Gerência de Jornalismo do MPPE | Imagem Reprodução Internet - Rádio Olho D'Água FM)

domingo, 30 de dezembro de 2018

Fundarpe tomba fachada da Usina Surubim; medida encerrará ação judicial

Segundo a Fundarpe, a fachada principal da usina
guarda elementos ornamentais Art Déco, estilo decorativo
que surgiu em 1920 na Europa.  (Foto: Reprodução/ Divulgação)
O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), por maioria absoluta dos seus membros, aprovou o tombamento da Usina Surubim, mais conhecida como Usina Farias. A decisão foi tomada  na reunião realizada na quinta-feira 27/12 e publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco na última sexta-feira 28/12.

A resolução determina o “tombamento da fachada principal original,  trecho que guarda elementos ornamentais, Art Déco (com extensão de 18,00m), com todos os seus elementos agregados, devidamente estruturados, garantidas sua estabilização e restauração como marco de memória do Conjunto Arquitetônico da Usina Farias”.

O texto diz ainda que a fachada “poderá ser utilizada como portal para novo uso. Neste caso, o gabarito a ser utilizado, não deverá ultrapassar a altura da fachada existente. Em caso da não utilização da fachada como portal, será reservada uma faixa de 5m na sua área posterior, em toda extensão, entendida esta como área “non aedificandi”, ou seja, que não pode ser edificada.

O tombamento vai encerrar uma ação judicial iniciada em julho de 2017, movida pelo advogado Alex Fernando da Silva contra o empresário Arlindo Farias, proprietário do local. Naquela época, a edição N.º 272 do Correio do Agreste circulava com a informação de que o prédio da usina poderia ser demolido para dar lugar a um loteamento. O projeto foi paralisado por uma medida liminar requerida no processo e concedida pelo juiz da 2.ª Vara da Comarca de Surubim, Joaquim Francisco Barbosa.

“Vamos com esse parecer da Fundarpe  encerrar o processo judicial que foi exatamente o que impediu a demolição e solicitou o tombamento. Conseguimos essa vitória, não exatamente como se esperava, porque queríamos o tombamento de toda a área, mas acho que já é bastante satisfatório”, comentou o advogado.

A próxima medida administrativa tomada pelo Conselho será o encaminhamento da resolução para conhecimento da secretária de Cultura do Estado, Antonieta Andrade e posterior homologação mediante decreto do governador Paulo Câmara determinando a inscrição no Livro de Tombo.

Um pouco da história da Usina Surubim

Por Fernando F. Guerra

A cotonicultura foi certamente a principal responsável pela ocupação territorial do município de Surubim.

Em 1894 o nosso município registrava oito pequenas indústrias beneficiadoras do algodão que se ocupavam do seu descaroçamento e enfardamento da pluma para exportação. Quatro delas encontravam-se no Chéus, uma na Taperinha e as outras três no vilarejo de Surubim. Eram conhecidas como bolandeiras movidas à tração animal. Depois as movidas a vapor substituíram aquelas. A primeira que se tem notícia que funcionou com energia elétrica foi instalada em 1925 graças ao pioneirismo de Antônio Justino.

Dentre todas elas, provavelmente a indústria beneficiadora de algodão mais importante foi a Usina Surubim que certamente passou por todas as etapas evolutivas, desde os momentos mais rudimentares até os maquinários modernos com a instalação da Sanbra, por exemplo.

Sua história remonta aos finais do século XIX, pertencendo, segundo Zé Mimoso, a “um Seu Ferreira, procedente de Lajes, Bom Jardim,” conforme depoimento colhido no livro Surubim Pela Boca do Povo de Mariza de Surubim.

Na década de 1920 funcionava no local a bolandeira de Cazuza Paulino que em 1936 vendeu-a a José Albino. Em 1934 este se desfez da mesma em favor de Vicente Lacerda que no ano seguinte vendeu-a a José Henrique de Farias. Em 1936 a Sociedade Algodoeira do Nordeste -Sanbra, uma multinacional, comprou-a, ficando em Surubim até quando em 1944 a firma Severino Farias & Cia. Ltda. adquiriu-a pelo valor de quinhentos mil cruzeiros. Na década de 1980 após a introdução criminosa do bicudo, inseto de origem norte americana, os algodoais nordestinos foram completamente dizimados. Decorrente desse fato, todas as usinas beneficiadoras de algodão entraram em colapso, encerrando suas portas.

Sabe-se que o atual prédio da conhecida Usina Surubim mantém sua arquitetura externa desde os anos de 1930. Diferentemente do que se descreve no tombamento, o prédio não se insere entre os exemplares de Art Déco, talvez as claraboias. Segue uma linha das edificações do início do século XX sem, contudo, apresentar os rebuscamentos típicos da época.

Seu tombamento representa um momento de grande significação para a identidade urbana surubinense porquanto preserva a memória histórica e artística da cidade.

Do Correio do Agreste

quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Justiça retira CNH e passaporte de devedor para forçá-lo a quitar pagamento

Carteira de motoristaFoto: Arquivo/Agência Brasil
Relatora do caso considerou que não havia ilegalidade em decisão de tribunal e classificou como possível tomar a medida para forçar, ainda que indiretamente, o pagamento voluntário do débito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e permitiu o bloqueio do passaporte e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um credor até que ele apresente alguma indicação de que pagará a dívida.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que não havia ilegalidade na decisão do tribunal paulista e classificou como possível tomar a medida para forçar, ainda que indiretamente, o pagamento voluntário do débito. O devedor apresentou um habeas corpus, medida também considerada inadequada para o tipo de determinação.

A relatora disse que o pedido deve ser apresentado em casos nos quais há "presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa". No STJ, os ministros consideraram, no entanto, que se o devedor apresentar uma sugestão alternativa de pagamento da dívida, o bloqueio será suspenso.

A ação original teve início em Santos, onde um processo discutia o pagamento de parcelas de arrendamento de um imóvel. O valor inicial da causa estava fixado em R$ 54 mil, segundo o sistema de acompanhamento de processos do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em 2008, quando o processo teve início.

No cumprimento da sentença, iniciado em 2012, estava em R$ 120.528,94.
A possibilidade de solicitar a apreensão de documentos que permitiriam a fuga de devedores vem avançando no Judiciário, mas ainda não chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Da Folha de PE

sábado, 29 de setembro de 2018

Anatel determina ligações gratuitas em orelhões da Oi em Pernambuco e outros 10 estados

OrelhãoFoto: Reprodução/EBC
As ligações locais e de longa distância nacional feitas a partir de orelhões da Oi permanecerão gratuitas até 31 de março de 2019 em 11 estados do país. A determinação é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em razão do não cumprimento de obrigações por parte da concessionária.

A medida vale para nove estados da Região Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte) e dois da Região Norte (Amazonas e Amapá). A punição é uma extensão de pena aplicada a Oi pela Anatel em outubro do ano passado.

Após fiscalização que constatou que o percentual de orelhões em condições de operação não atingiu os patamares estabelecidos pela agência, que deve ser de, no mínimo, 90% em todas as unidades da Federação e de no mínimo 95% nas localidades atendidas somente por orelhões, a Oi foi responsabilizada.

Na ocasião, a agência liberou as ligações locais em 15 estados. Em março deste ano, após nova fiscalização, a agência manteve a punição desta vez para 12 estados, determinando que o encerramento da punição para dia 30 de setembro.

Em agosto, nova aferição foi realizada e constatou que a Oi não cumpriu as metas de disponibilidade de orelhões em funcionamento nestes estados, à exceção de Roraima. Em Roraima, as ligações poderão ser cobradas, a partir de segunda-feira (1º). A Anatel disse ainda que a Oi já foi notificada da medida e que uma nova medição deverá ser feita em 28 de fevereiro de 2019 e vai indicar os estados em que as ligações poderão ser cobradas a partir de 1º de abril de 2019.

Esta não é a primeira vez que a Oi é punida pela Anatel a não cobrar pelas ligações feitas a partir de seus orelhões. A operadora já chegou a ser punida em 2015 por não ter alcançado os patamares mínimos de operações exigidos pela agência reguladora.

Da Folha de PE

sexta-feira, 28 de setembro de 2018

Projeto DPU para todos chega ao município de Surubim

Foto: Alian Aragão-Divulgação.
Em parceria com a prefeitura, a Defensoria Pública da União promove até esta sexta- feira (28) atividades do projeto “DPU Para Todos” no município de Surubim. O atendimento acontece no CRAS do Loteamento Baraúnas.

De acordo com a assessoria de Comunicação do governo municipal, a equipe está atendendo gratuitamente a população que tem dúvidas jurídicas relacionadas a direitos trabalhistas, situações familiares, herança e qualquer caso que caiba processo judicial. 

Exclusivamente em Surubim, 6 defensores públicos estão participando da ação, dentre eles, Fernando Cunha Cavalcante, Defensor Público Federal e chefe estadual da DPU. A ação, além de ajudar na solução de casos e aproximar o povo da Justiça, tem como intuito mapear os principais problemas existentes no Estado e intensificar os trabalhos da Justiça em Pernambuco.

domingo, 5 de agosto de 2018

Receita Federal alerta para 'golpe do amor' (com falso envio de presentes)

Agência dos CorreiosFoto: Elza Fiúza / Agência Brasil
Golpistas estão se aproveitando da fragilidade emocional de vítimas para extraírem dinheiro usando o nome do Fisco. 

A Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) está recebendo diariamente cerca de dez ligações telefônicas de contribuintes querendo confirmar a veracidade de instruções para depositar dinheiro em contas de pessoas físicas para liberar encomendas ou valores supostamente retidos. A modalidade de extorsão é conhecida como “golpe do amor”.

Segundo a Receita, os estelionatários criam perfis falsos nas redes sociais, geralmente se passando por estrangeiros em boas condições financeiras, para envolverem-se emocionalmente com as vítimas. 

Depois de declararem-se apaixonados, manifestam intenção de casamento e dizem enviar presentes como roupas, acessórios, joias e até documentos para um suposto noivado.

Para dar veracidade ao envio, os golpistas chegam a criar sites falsos de empresas de remessas, inclusive com falso rastreamento de encomenda. Eles alegam, então, que os bens foram apreendidos pela alfândega e fornecem o número de uma conta corrente de pessoa física, que pertenceria a algum “agente” da Receita, para a liberação. Se a vítima faz o depósito, a quadrilha alega outro empecilho e pede mais dinheiro.

Orientações à população
A Receita esclarece que não exige qualquer pagamento em espécie nem depósito em conta-corrente. Segundo o Fisco, todos os tributos aduaneiros são recolhidos somente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). 

O órgão orienta os contribuintes a consultar se a empresa de remessa está habilitada no Brasil, na página da Receita na internet.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode contatar as unidades de atendimento da Receita Federal. A relação também está disponível na internet.

Da Agência Brasil

quinta-feira, 28 de junho de 2018

Justiça autoriza venda direta de etanol hidratado a postos em PE, AL e SE

Foto: Reprodução/Internet
O juiz Edvaldo Batista da Silva Júnior, da 10ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu nesta terça-feira, 26, liminar para que usinas daquele Estado, e também de Alagoas e Sergipe, comercializem etanol hidratado diretamente aos postos de combustíveis, sem a necessidade da intermediação de distribuidoras. A decisão impede também que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pela fiscalização do setor, aplique sanções aos postos e às usinas que adotarem a prática.

Por meio da assessoria de comunicação, a ANP informou ao Broadcast Agro que "ainda não foi formalmente intimada da decisão". A tutela antecipada foi concedida no processo impetrado pelos sindicatos representantes do setor sucroalcooleiro dos três estados nordestinos e pela Cooperativa do Agronegócio dos Associados da Associação dos Fornecedores de Cana-de-Açúcar (Coaf) contra a União e a ANP.

Na decisão, o juiz cita a lei 9.478/97, conhecida como "Lei do Petróleo", para cobrar a necessidade de promover a livre concorrência no setor de combustíveis, em detrimento de resoluções da ANP que obrigam a venda via distribuidoras. "Como haverá então livre concorrência se o preço acaba sendo ditado pelas distribuidoras, pelas quais o etanol tem necessariamente de passar por mais distantes que sejam dos postos revendedores? (...) Não há como ignorar o verdadeiro cartel formado pelas mais poderosas distribuidoras de combustíveis", relata o magistrado no despacho.

Em seguida, Silva Júnior indaga qual o mal a venda direta de etanol poderia causar ao setor de combustíveis e à fiscalização sob o encargo dos agentes da ANP. "De idêntico modo e com idêntico rigor com que hoje se fiscalizam as distribuidoras, podem ser fiscalizados os produtores e os postos de revenda. A postura irrazoável da ANP, ao editar as malsinadas normas, evidencia igualmente maus tratos ao princípio da proporcionalidade", relatou.

O presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Pernambuco (Sindaçúcar) e vice-presidente do Fórum Nacional do Setor Sucroenergético, Renato Cunha, afirmou que a decisão beneficiará 30 usinas dos três estados. No entanto, a liminar deve ter pequeno efeito no curto prazo, já que os estoques das companhias são pequenos por conta da entressafra da cana-de-açúcar no Nordeste.

Saiba mais, clique AQUI.

sexta-feira, 22 de junho de 2018

OAB vai à Justiça contra aumento na taxa de despacho de bagagens

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai à Justiça contra o aumento na taxa de despacho de bagagens. A maior entidade da advocacia vai solicitar que o aumento seja suspenso até que seja julgada a ação que discute a legalidade da taxa.

A ação, segundo a OAB, será apresentada na Justiça Federal do Ceará.

"A Ordem dos Advogados do Brasil contesta na Justiça a criação, pela Anac e pelas companhias aéreas, da taxa extra para despacho de bagagens. Desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado", afirmou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. "Agora, a Azul e a Gol aumentam o valor dessa taxa extra. Para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e também para evitar o incentivo da prática generalizada desse ato lesivo, a OAB está entrando com um pedido de liminar em que busca a suspensão dos efeitos dessas medidas das companhias aéreas até o julgamento do processo contra a taxa extra em si."

O presidente da OAB declarou ainda que a entidade "vai enviar ofício para a Anac cobrando que a agência passe a cumprir seu real papel, regulando o mercado e protegendo o consumidor".

A reportagem está tentando contato com todos os citados. O espaço está aberto para manifestação.

sexta-feira, 23 de março de 2018

OAB Pernambuco e TJPE discutem melhorias para subseccional de Surubim

O secretário geral da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, e o presidente da subseccional da OAB em Surubim, Fredson Rodrigues dos Santos, reuniram-se na última quinta-feira com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira, na sede do órgão, no bairro de Santo Antônio, no Recife. O objetivo foi pleitear melhorias nas condições de trabalho dos advogados e jurisdicionados de Surubim e região.

Na pauta, foram abordados temas como a construção do Fórum, instalação de uma Câmara de Conciliação, Medição e Arbitragem em razão de novas técnicas de resoluções, instalação de uma Vara Criminal no imóvel de propriedade do TJPE – atualmente desocupado – e a solicitação de auxílio técnico para a realização de um mutirão processual com a participação de servidores e juízes auxiliares.

O encontro também teve a presença do secretário geral da OAB Surubim, Alex Sandro Souza, do juiz da 1° Vara de Surubim, Paulo César Oliviera Amorim, e dos promotores Garibaldi Cavalcanti, Kivia Roberta e Jayme Ayrão. 

O presidente da OAB Seccional Surubim, Dr. Fredson Rodrigues, ladeado
pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira.
Imagens: Divulgação/Reprodução

Da Assessoria

quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Câmeras flagram ação de pichadores na Av. São Sebastião, em Surubim

(Foto: Reprodução)
Câmeras de segurança flagraram a ação de pichadores no fim de semana em um prédio comercial no Bairro São Sebastião, em Surubim. As imagens mostram dois suspeitos na Avenida São Sebastião.

Enquanto um jovem pega a lata de spray que é usada na pichação o outro monitora o local para encobrir o parceiro, e assim revesam. A ação terminou com uma parede do prédio comercial pichado. Em Surubim, diversos locais estão sendo alvos, parede da CDL, Fórum, muros próximos ao Sindicato Rurais de Surubim, dentre outros endereços.

Nesta segunda-feira (25), o dono do estabelecimento lamentou o ocorrido e o gasto que terá para limpar as paredes. O empresário Joseildo Cabral, popularmente conhecido como TED, divulgou em seu perfil no facebook, a mensagem: "Vamos divulgar ao máximo até chegar ao conhecimento da polícia." Confira, os vídeos:



quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Alerta | Danos estruturais na Barragem de Jucazinho preocupam MPF

Imagem: Divulgação/Blog Negócios & Informes
O Ministério Público Federal (MPF) em Caruaru, no Agreste, convocou uma reunião em caráter de urgência para discutir as obras de adequação da Barragem de Jucazinho, localizada em Surubim. O objetivo é evitar acidentes no período de chuva por conta de danos estruturais existentes na barragem.

Informações do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), órgão vinculado ao Ministério da Integração Nacional, dão conta de que as obras de readequação não se encontram em andamento, mesmo com a expedição de recomendação pelo MPF em 2016. O MPF diz ter apontado a necessidade para que o Dnocs iniciasse as obras de recuperação e adequação da represa, além de apresentar plano de emergência da barragem, o que não aconteceu.

De acordo com o MPF, entre os problemas que indicam a necessidade de readequação da barragem está o fato da bacia de dissipação não ser capaz de sustentar a vazão de água do rio em período de cheia. Documentos apontam que a situação de risco já é conhecida pela diretoria-geral do Dnocs desde 2004, inclusive, com a demonstração de dados de engenheiro da própria autarquia.

A reunião foi agendada para o dia 1° de dezembro, às 9h30, na sede do MPF em Caruaru. Foram convidados representantes da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), Secretaria de Recursos Hídricos, prefeituras de municípios afetados pelo problema, Controladoria Geral da União (CGU), Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e a empresa Concrepoxi, responsável pelas obras da contratação emergencial. O Governo de Pernambuco também foi convidado.

Do LEIA JÁ / MAIS CASINHAS

sábado, 11 de fevereiro de 2017

Em Orobó, justiça suspende aplicação das provas do concurso da prefeitura

Imagem: Divulgação/Reprodução Internet
Diante de uma ação civil pública representada no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o juiz da Vara Única da Comarca do Município de Orobó, Hailton Gonçalves da Silva, determinou a suspensão do concurso público da prefeitura de Orobó, no Agreste Setentrional. No despacho assinado nesta quinta-feira (9), o juiz também suspendeu a aplicação das provas que estava agendada para o próximo domingo, dia 12 de fevereiro, em vários prédios públicos da cidade. A decisão de conceder a antecipação de tutela atendeu a solicitação promotoria pública do município. 

Com a determinação, a justiça vai analisar denúncias de formatação insuficiente do quadro dos cargos oferecidos pelo concurso e exposto no edital. No primeiro semestre de 2016, a Associação Orobó em Ação (AOA) protocolou no Ministério um documento requerendo a análise do edital do concurso (clique e confira a matéria). Segundo a entidade, a quantidade de 112 vagas em diversos cargos disponíveis para o certame é bem menor do que a necessidade do município. O juiz ainda não determinou uma nova data para realização das provas. A multa pelo não cumprimento da determinação é de R$ 200 mil. 

Do Blog do Agreste

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Servidores do MPPE paralisam atividades em todo o Estado

Em assembleia que aconteceu na tarde desta quarta,
por unanimidade, a categoria decidiu paralisar as atividades.
Imagem: Divulgação/Reprodução.
Durante assembleia realizada na tarde desta quarta-feira (19), os servidores do Ministério Público de Pernambuco decidiram, por unanimidade, paralisar as atividades em todo o Estado na próxima terça-feira (25). Os trabalhadores passarão o dia nos prédios da Instituição alertando a população sobre a campanha. No mesmo dia, uma nova assembleia será realizada para decidir como se dará outras possíveis paralisações, caso o procurador-geral de Justiça Carlos Guerra não se pronuncie sobre a questão mais importante da pauta de reivindicações.

Com a presença de representantes da Fenamp e de sindicatos de servidores de outros estados, mais de 50 trabalhadores da categoria deliberaram sobre os próximos passos na campanha em busca da reposição salarial. "No dia, todos iremos vestir preto e explicar à sociedade a nossa luta", explica Fernando Ribamar, presidente do Sindsemppe. Eles pedem uma resposta da gestão sobre a proposta feita no último dia 13, que aceitava uma percentual menor e abria mão do retroativo. 

segunda-feira, 2 de maio de 2016

Justiça volta a determinar bloqueio do WhatsApp no Brasil, a partir das 14h desta segunda-feira (02)

Imagem: Divulgação/Reprodução
SÃO PAULO  -  A Justiça mandou as operadoras de telefonia fixa e móvel bloquearem o serviço de mensagens instantâneas WhatsApp em todo o país por 72 horas. A medida começará a valer a partir das 14h desta segunda-feira (2). A decisão, de 26 de abril, é do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE). 

As cinco operadoras - TIM, Oi, Vivo, Claro e Nextel - já receberam a determinação e informaram que vão cumprir. Em caso de descumprimento, estarão sujeitas a multa diária de R$ 500 mil.

É a segunda vez que o aplicativo é bloqueado no Brasil. Em dezembro de 2015, a Justiça determinou o bloqueio por 48 horas devido a uma investigação criminal. Na época, as teles receberam a determinação judicial com surpresa, mas a decisão não durou 48 horas.

As autoridades que investigam o caso em dezembro obtiveram autorização judicial para que o WhatsApp quebrasse o sigilo de dados trocados pelos investigados via aplicativo, mas a empresa não liberou as informações solicitadas. O bloqueio seria uma represália.

Em fevereiro, um caso parecido ocorreu no Piauí, quando um juiz também determinou o bloqueio do WhatsApp no Brasil. O objetivo era forçar a empresa dona do aplicativo a colaborar com investigações da polícia do Estado relacionadas a casos de pedofilia.

Do Valor Econômico

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Processo de Seleção Simplificado dos municípios de Casinhas e Surubim são cancelados

Imagem: Divulgação/Internet
Os Processos Seletivos para preenchimento de vagas nas secretarias municipais de Saúde de Surubim e Casinhas foram cancelados nesta quarta-feira (25). A informação foi divulgada pela Secretária Executiva do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano, a advogada Edjane Monteiro. Segundo Edjane, o principal motivo do cancelamento foi a polêmica criada em torno da divulgação do processo de inscrição. 

Muitas pessoas reclamaram nas redes sociais que a publicidade praticamente não existiu nas cidades. O fato mobilizou alguns Vereadores de Surubim que ameaçaram entrar na Justiça com uma medida cautelar pedindo a suspensão do processo. Edjane explicou ainda que uma nova seleção será realizada em 90 dias com algumas modificações, entre elas, inscrições pela internet. Diante da repercussão negativa em Surubim, a prefeita de Casinhas, Rosineide Barbosa, também pediu que a seleção no município fosse cancelada. Em Casinhas, a exemplo de Surubim, o processo será retomado em 03 meses, depois de passar por mudanças. Nas duas cidades a seleção simplificada estava sendo organizada pelo Hospital Memorial Doutor Jaime Santana. (Com informações da Rádio Integração FM / Redação)

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Turma afasta a obrigatoriedade de pagamento de pensão por Dano Material em parcela única - Dicas Jurídicas

O Escritório Barbosa de Souza Advogados Associados conta com 40 anos de existência e tem em seu quadro de advogados os doutores José Barbosa de Souza, Joaquim Avelino de Souza Neto e Diego Henrique de Arruda Santos, com larga experiência nas diversas especialidades jurídicas, além de uma equipe administrativa competente. Através de parceria com o Blog Negócios e Informes estaremos publicando dicas para o empreendedor.


Dicas Jurídicas. Foto: Escritório Barbosa de Souza Advogados Associados.



sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Procon Pernambuco lança ferramenta online para denúncias

Procon Pernambuco lança ferramenta
online para denúncias. Foto: Procon PE
O Procon Pernambuco lançou uma ferramenta online para os consumidores formalizarem as reclamações. O site pertence ao Ministérios da Justiça e serve para a população buscar seus direitos de uma forma mais ágil e fácil.

Para realizar uma reclamação, o consumidor deve entrar no site, se cadastrar e registrar a reclamação contra uma empresa, assim como faz quando comparece ao Procon. A reclamação tem o prazo de 10 dias para ser respondida pelo fornecedor ou diretamente a quem reclamou.

O Procon-PE faz o monitoramento das queixas dos consumidores no âmbito do Estado de Pernambuco e vem notificando as empresas locais para que se cadastrem na plataforma.

Fonte: JC Online

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