Com Casinhas, Vertente do Lério e Surubim, projeto Cidade Pacífica fecha ano com adesão de 37 municípios

Foto: Divulgação/Reprodução - Ana Célia

O projeto Cidade Pacífica, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), tem a adesão de mais três municípios: Casinhas, Vertente do Lério e Surubim, todos localizados no Agreste Setentrional. A assinatura do Convênio de Cooperação Técnica pelos prefeitos Renato Sales (Vertente do Lério), João Camelo (Casinhas) e Ana Célia Farias (Surubim) deu-se nesta quarta-feira (16), em cerimônia transmitida pela plataforma virtual Google Meet. Com eles, o projeto fecha o ano com 37 municípios inscritos, pois, devido ao período eleitoral, as adesões só retornarão em 2021.

Ao aderirem ao projeto, os municípios se comprometem a implantar os eixos disponíveis no projeto - que visam melhoria da segurança pública com soluções simples de infraestrutura, prevenção e combate à criminalidade -, que cada um escolheu que melhor se adaptava à sua realidade. "A segurança é dever do Estado, mas é uma obrigação de todos. Também dever do prefeito promover segurança para seus cidadãos. Basta ter vontade política. Em cidades pequenas do interior, um crime chega a abalar toda a população", ressaltou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

"O objetivo do Ministério Público de Pernambuco é atuar junto às Prefeituras para atingirmos uma redução nos indicadores de violência. Cada cidade conhece seus fatores de violência. Uma pode ser droga, outra crimes contra a população indígena, outra por excesso de armas nas mãos do povo. Trata-se de uma responsabilidade de todos, promotor de Justiça, juiz, prefeito, servidor, delegado, líder comunitário, identificar seus próprios problemas. Unidos em combate à criminalidade", complementou ele.

O MPPE tem conhecimento de que para pequenas cidades é complicado fazer novos investimentos. Por isso, o Cidade Pacífica propõe sugestões baratas e realizáveis, com medidas distribuídas em 15 eixos temáticos. Os eixos são: Guarda Municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais; Mesa municipal de segurança; Iluminação pacificadora; Pacificando bares e similares; Proteção integrada/ pacificando escolas; Pacificação das comunidades; Cuidando dos egressos; Esporte/Cultura/Lazer pacificador; Tecnologia e mobilidade urbana; Pacificando os estabelecimentos bancários; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Inovação/ Consórcio; e o Juntos pela segurança na saúde – Covid-19.

De hoje por diante, o MPPE se compromete com Casinhas, Vertente do Lério e Surubim a acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos eixos e das metas escolhidas. E cada Prefeitura deve repassar ao MPPE o nome de servidores que formarão a equipe responsável pelo Cidade Pacífica em seu município. Essa equipe receberá treinamento, informações, assim como vai tirar dúvidas, repassar dificuldades e sucessos obtidos. O MPPE, inclusive, está aberto a sugestões dos municípios, que vivem realidades diferentes e podem perceber algo novo. As propostas são, assim, colhidas e analisadas.

“O MPPE será o ponto de apoio e de informações para que o êxito ocorra. Com o aumento da sensação de segurança pelo cidadão ocorre a tendência de inibir os crimes e, como consequência, a pacificação da cidade”, afirmou o assessor técnico da procuradoria-geral de Justiça e coordenador do projeto, o promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro. "Contamos com a sensibilidade das Prefeituras para que a nossa parceria com elas se solidifique e se estenda cada vez mais. Após a assinatura, o MPPE interage frequentemente com os municípios para facilitar a implantação dos eixos, capacitando servidores de modo online e assessorando de forma constante", assegurou ele.

Segundo o promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes, que atua nos três municípios recém-ingressos no Cidade Pacífica, o projeto prima justamente pela parceria. "Não somente cobramos, mas auxiliamos as Prefeituras a cumprir as metas e os eixos. Cada eixo cumprido é um avanço na pacificação e ganhamos todos", destacou ele.

Da ASSESSORIA DO MMPE

Surubim atinge a marca de 100 casos de Covid-19

Foto: Surubim News

No boletim divulgado na manhã desta sexta-feira (29) pela Secretaria de Saúde, Surubim atingiu a marca de 100 casos de Covid-19. Nessa última semana, o município registrou um crescimento médio de 10% de casos por dia, o que indica que a doença está em expansão, sem previsão de estabilização. As mortes até agora são sete e os recuperados somam 33. Portanto, dos 100 casos, 60 pessoas estão em tratamento atualmente.

Enquanto os casos aumentam, o índice de isolamento social permanece muito abaixo do desejável, ficando em torno de 41%, segundo o Painel de Isolamento Social do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), gerenciado pela empresa de monitoramento In Loco.  O índice ideal conforme as autoridades sanitárias é de 70%. O último boletim mostra ainda que o coronavírus está se espalhando por todas as áreas do município, com moradores infectados em várias comunidades rurais. Porém, o Centro da cidade e o bairro São Sebastião concentram o maior volume de pessoas infectadas.

Na região, pouquíssimos municípios chegaram a uma centena de casos. Só Limoeiro com 183 e agora Surubim. Além da expansão da doença pelo interior do Estado, a Prefeitura de Surubim alega que o número de casos tem crescido porque estão sendo realizados mais testes na população. 

Do Correio do Agreste

Índice de isolamento social em Surubim e Vertente do Lério cai para 38,1%

Rua João Batista, no Centro de Surubim: estacionamentos lotados,
aglomerações em bancos e feira livre (ao fundo),
comprovam índice de isolamento social longe do ideal
(Foto: Luiz Carlos Mota/ Divulgação)

A informação é preocupante. Enquanto as autoridades sanitárias recomendam um índice de isolamento social em torno de 70% para diminuir a disseminação do novo coronavírus, Surubim e Vertente do Lério atingiram nesta sexta-feira (8), a marca de 38,1% da população em casa. Os dados foram divulgados neste sábado (9) no Painel do Índice de Isolamento Social elaborado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em parceria com a empresa In Loco. O monitoramento é realizado com base na geolocalização de aparelhos celulares e tablets, sem acesso a dados pessoais.

Na medição anterior, publicada na semana passada, Surubim estava com cerca de 50% no índice. A queda é abrupta no Estado todo, que contabilizava também na sexta-feira (8), 43,1% de isolamento. Vertente do Lério, que já chegou ao patamar de 60,3%, aparece agora, como Surubim, com 38,1%. Casinhas está um pouco mais à frente, com 43,1%. A cidade da região melhor posicionada no ranking é Santa Maria do Cambucá com 46,3%. Essas duas últimas também já atingiram o nível de 60%.

Confira o índice de isolamento social de todas as cidades de Pernambuco clicando aqui.

Casos de Covid-19

Casinhas e Vertente do Lério não têm ainda casos confirmados de Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Surubim registra sete casos confirmados, entre eles um óbito e quatro curas. Outras sete pessoas aguardam resultados de exames. Nesta sexta-feira (8), uma mulher de 57 anos morreu na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), no bairro do Coqueiro, com Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag) e se enquadra como caso suspeito. A Vigilância em Saúde do município coletou material e espera o resultado da análise da amostra.

Do Correio do Agreste

Recomendação | Santa Maria, Feira Nova e Frei Miguelinho devem estruturar eleição para o Conselho Tutelar

Foto: Divulgação/Reprodução

Para assegurar e agilizar a eleição dos Conselhos Tutelares, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Santa Maria do Cambucá, Feira Nova e Frei Miguelinho que designem servidor para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros de cada conselho e, ainda, para servir de referência de contato tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto por parte do MPPE.

É necessário também que as prefeituras forneçam todo suporte e recursos para a eleição, tais como funcionários e veículos. Inclui-se o fornecimento de assessoria técnica e jurídica, disponibilidade de urnas eletrônicas, designação e qualificação de servidores para atuar na recepção e processamento dos pedidos de inscrição de candidaturas, assim como na captação e apuração dos votos, dentre outras ações previstas no regulamento do certame.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada município deve montar uma Comissão Especial, que será responsável pela organização e condução do pleito. A composição das comissões deve ser paritária entre representantes do governo e da sociedade, na forma a ser definida por meio de resolução.

A elaboração de edital destinado a convocar e regulamentar o Processo de Escolha deve ocorrer até 22 de março, para avaliação do MPPE, e a publicação tem prazo máximo em 5 de abril, de modo a garantir que todo o processo se desenvolva em seis meses, como preconiza a Resolução do 170/2014 do CONANDA. A posse dos conselheiros tutelares eleitos será em 10 de janeiro de 2020.

A divulgação do processo de escolha precisa ser ampla (matérias em jornais, blogs e rádios locais), bem como os locais de votação, por meio de cartazes a serem afixados em unidades do CRAS/CREAS, CAPS, UBS, hospitais, escolas, centros de educação infantil, clubes, delegacias de polícia. A Guarda Municipal e A Polícia Militar garantirão a segurança, incluindo escolta das urnas e presença de equipe nos locais de votação e no de apuração. (Com informações do MPPE)

Jucazinho, em Surubim, está entre as 45 barragens em risco no país

Preocupação só não é maior porque reservatório tem
ficado com água abaixo da sua capacidade
e o nível vem sendo monitorado
 (Foto: Aluisio Moreira / Divulgação)

Rompimentos de barragens no Brasil, tal como aconteceu com a de Brumadinho ontem, em Minas Gerais, têm sido tragédias anunciadas. O último Relatório sobre Segurança de Barragens, divulgado no fim de novembro do ano passado pela Agência Nacional de Águas (ANA), listava pelo menos 45 barragens com grande risco de rompimento, quase o dobro do número registrado no ano anterior. Em Pernambuco, Jucazinho, em Surubim, é a única no documento em situação de alerta de risco. 

O problema é que Jucazinho é o maior reservatório para abastecimento humano do Agreste, com capacidade para armazenar mais de 327 milhões de metros cúbicos de água, e o terceiro do estado. Segundo o corpo técnico do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), num cenário de rompimento de Jucazinho, o estrago poderia se propagar até o Recife com o reservatório cheio, mas o volume atual é de apenas 3,2% de sua capacidade diminuindo o risco de tragédia. 

De acordo com o relatório, entre os problemas estruturais importantes identificados em Jucazinho, que impactam na segurança do reservatório, foram observadas fissuras nos vertedouros laterais e nas ombreiras e a bacia de dissipação não é capaz de sustentar a vazão de água do rio. Ou seja, em períodos de chuvas intensas, há grande possibilidade de rompimento da barragem. O relatório também identificou que o Dnocs não tem Plano de Ação de Emergência para o caso de uma possível tragédia e que a situação de risco da barragem já é conhecida pela diretoria-geral do Dnocs desde 2004, inclusive com a demonstração de dados de engenheiros da própria autarquia. Outros órgãos também estão cientes da situação de Jucazinho como a Compesa, a Secretaria estadual de Recursos Hídricos e a Agência Pernambucana de Águas e Climas (Apac), responsável pela fiscalização. 

A situação, não apenas de Jucazinho como de outras barragens em situação de risco, chegou a ser debatida, no fim do ano passado, em audiência pública pelo Senado Federal. A ideia era buscar uma alternativa para colocar em prática a Política Pública Nacional de Segurança de Barragens, já que, segundo o mesmo documento, apenas 24% do orçamento do país disponível para segurança das barragens foram usados e apenas 3% das estruturas são vistoriadas por ano. Ou seja, na maioria dos casos, baixo nível de conservação, insuficiência do vertedor e falta de documentos que comprovem a estabilidade da barragem estão entre os principais responsáveis por tragédias. 

O Relatório de Segurança de Barragens também obriga que os donos dos equipamentos e os órgãos fiscalizadores tenham um plano de ação emergencial para casos de acidentes e incidentes. “Os órgãos brasileiros não têm a cultura da manutenção e conservação das estruturas de engenharia. E o melhor remédio para evitar tragédias é a prevenção, inspeções rotineiras que detectem falhas para impedir o progresso delas e a correção a tempo hábil. A avaliação em conjunto das barragens com riscos altos mostra que 222 barragens (ou 30%) são de entidades públicas, das quais 71 delas pertencem ao Dnocs, 25 à Secretaria estadual de Infraestrutura da Paraíba, 21 à Compesa, 21 à Secretaria estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte e 15 ao Incra. As ações de acompanhamento, fiscalização e recuperação devem ser priorizadas junto a esse grupo”, disse a coordenadora de Regulação de Serviços Públicos e da Segurança de Barragens da Agência Nacional de Águas (ANA), Fernanda Laus. 

Sobre Jucazinho, o Dnocs informou que parte das obras de recuperação já foram implementadas, “mas ainda não finalizadas”, por isso ela ainda consta na lista das que mais preocupam. No entanto, o corpo técnico da autarquia afirmou que apenas 8% da obra avançou até agora. A recuperação de Jucazinho prevê um investimento de R$ 28 milhões. “É importante destacar, antes de tudo, que todas as inspeções previstas na Lei de Segurança de Barragens são realizadas sistematicamente pelo Dnocs nas 327 barragens sob responsabilidade do órgão. Para os 23 barramentos inseridos no Projeto de Integração do São Francisco de execução física, por exemplo, são aproximadamente R$ 267 milhões de recursos federais assegurados para a recuperação e modernização dessas estruturas. Já por meio do Programa de Reabilitação de Barragens (PROSB), mais R$ 60 milhões da União também foram disponibilizados para intervenções em outros barramentos”, disse em nota a comunicação do Dnocs. 

Questionado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) disse estar “analisando o tema, que envolve diversos setores Institucionais, como Meio Ambiente, Patrimônio Público e Cidadania. Além disso, algumas barragens contidas no Relatório da ANA são federais, sendo atribuídas ao Ministério Público Federal (MPF)”.

Este é o segundo documento produzido pela agência desde o acidente com a barragem de Fundão, administrada pela Samarco, no município de Mariana, Minas Gerais. O objetivo era o de priorizar as barragens que mais apresentavam comprometimento de sua segurança, tanto para ações de fiscalização como para investimentos em manutenção e recuperação.

Do Diario de PE

MPPE recomenda continuidade do concurso para agentes de saúde e de endemias de Surubim

A promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  Kívia Roberta de Souza Ribeiro, expediu uma recomendação à prefeita de Surubim, Ana Célia Cabral de Farias (PSB), determinando a continuidade do concurso público para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias. O certame foi suspenso em julho do ano passado, na gestão do então prefeito Túlio Vieira (PT), por causa de um alerta de responsabilização emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para todas as prefeituras.

Na época, o órgão alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a realização de concursos nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Um dos objetivos da medida, é evitar aumento nas despesas com pessoal. Outra norma levada em consideração, foi a Lei das Eleições que, também traz vedações à nomeação de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos. O TCE-PE afirmou ainda na ocasião, que as nomeações só poderiam ocorrer a partir do início da nova gestão, independentemente do município ter ultrapassado ou não o limite de gastos com pessoal, previsto na LRF.

Em Surubim, os inscritos chegaram a realizar as provas mas o certame foi paralisado após a divulgação do gabarito preliminar. A promotora de Justiça também estabeleceu um prazo de 10 dias para que a prefeita se pronuncie se vai acatar a recomendação. Caso não acate, tanto o MPPE quanto o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que deu entrada na representação, podem ajuizar uma ação para que a gestora dê andamento ao concurso.  

Contratos do transporte universitário

Atendendo a outro pedido formulado pelo PSOL, a promotora requisitou à prefeita, que encaminhe em 10 dias, cópia do contrato e termos aditivos firmados entre o município e a empresa de ônibus que realiza o transporte de estudantes universitários. Usuários do serviço tem questionado os valores pagos e procuraram o MPPE para obter estas informações, alegando que a prefeitura se negou a disponibilizá-las. As duas represenações foram elaboradas pelo presidente do partido, o advogado Alex Fernando.

(Acesse a Recomendação N.º 01/2017 clicando aqui)

(Clique aqui e leia o Ofício N.º 071/2017 – 1.ª PJ)

Do Correio do Agreste

Em Limoeiro, vaquejada do Parque Liberdade se compromete a proteger integridade física dos animais

Imagem: Divulgação/Gera Guerra | Parque Liberdade

Com o intuito de implementar medidas necessárias à proteção do bem-estar dos animais que participam da Vaquejada do Parque Liberdade, em Limoeiro, o proprietário do local do evento firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por meio do termo, ele se comprometeu a seguir as boas práticas que constam do regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), bem como de permitir a fiscalização do cumprimento dessas medidas.

Dentre as medidas recomendadas pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas Santos Júnior para assegurar a proteção aos animais estão a disponibilização de água e comida para bovinos e equinos; o acompanhamento constante por médicos veterinários, a fim de atender os animais em caso de doença ou lesão provocada pela pega do boi; a separação de bois com chifres pontiagudos, que possam causar risco aos competidores, às equipes de manejo e aos animais; e a proibição de os vaqueiros utilizarem freios, esporas ou outro tipo de equipamento que possa causar ferimentos aos bois.

A realização do evento foi comunicada antecipadamente ao representante do Ministério Público em exercício na cidade da vaquejada para o controle adequado. Da mesma forma, qualquer caso de acidentes sofridos pelos animais durante a vaquejada deve ser comunicado imediatamente e por escrito ao promotor de Justiça Ambiental, a fim de proteger a saúde e o bem-estar dos animais.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações do termo, o proprietário do Parque Liberdade estará sujeito a multa de R$ 10.000,00 por infração, com valores revertidos em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Da Assessoria de Comunicação do MPPE

Servidores do MPPE pedem 11% de reajuste salarial

Imagem: Divulgação/Reprodução

Categoria aguarda posicionamento do procurador geral de Justiça Carlos Augusto Guerra desde maio.

Os trabalhadores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aguardam, desde maio, um parecer do procurador-geral de Justiça Carlos Augusto Guerra sobre o reajuste salarial referente ao ano de 2016. Durante assembleia organizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), os sindicatos presentes, entre eles o Sindicato dos Servidores Públicos de Pernambuco (Sindsemppe), elaboraram um ofício solicitando o reajuste. Estados como o Piauí, Paraíba, Paraná e Rio Grande do Sul já tiveram a demanda atendida.

O reajuste é garantido por lei, de acordo com a resolução número 53 do Conselho Nacional do Ministério Público, que determina a reposição da inflação anual. “No ano passado, nós tivemos um reajuste de apenas 8%, quando a inflação foi de quase 11%, ou seja, ficou negativo para os trabalhadores”, explicou Fernando Ribamar, presidente do Sindsemppe. Ele explica que, na época, o Procurador Geral de Justiça Carlos Augusto Guerra afirmou não ter condições de se posicionar sobre o assunto. “Entregamos o ofício e recebemos a resposta de que estavam esperando uma melhora nas contas do Estado para que houvesse uma disponibilidade orçamentaria para o reajuste”, continuou Fernando.

Porém, de acordo com Sindsemppe, o reajuste salarial não iria inviabilizar financeiramente o MPPE já que apenas 20% da folha são recursos destinados aos servidores. “Seria um acréscimo de apenas 2% na folha. Ressaltamos que não se trata de aumento salarial. Existe uma determinação constitucional que garante o reajuste, que é a reposição inflacionária para que seja mantido o poder de compra”, explica. O sindicato deliberará em assembleia o posicionamento que irá tomar para tentar conseguir resposta concreta do Procurador Geral de Justiça Carlos Augusto Guerra, assim como um acordo sobre a pauta.

Lei de Resíduos Sólidos! Ministério Público de Pernambuco dá ultimato para prefeitos se adequarem

Procurador-geral do Ministério Público vai denunciar criminalmente os gestores que não se adequarem à nova legislação

Lei de Resíduos Sólidos! Ministério Público de Pernambuco dá ultimato para prefeitos se adequarem. Marcos Pastich/Arquivo Folha PE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um ultimato aos prefeitos que se recusarem a cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A instituição propôs aos 184 municípios de Pernambuco um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), estendendo em um ano o prazo para que os gestores se adequem à nova legislação que prevê, entre outros pontos, o fim dos lixões. Apenas 35 cidades assinaram o documento. Os três principais municípios da Região Metropolitana – Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda – não aderiram ao acordo. Nesta quinta-feira (02), o procurador-geral, Aguinaldo Fenelon, disse que, dentro de uma semana, começará a denunciar criminalmente os prefeitos que não assinarem o documento, que tem o mesmo valor jurídico de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os gestores poderão responder também por ações de improbidade administrativa, o que os tornariam inelegíveis, de acordo com a Lei de Ficha Limpa, em caso de condenação.

INFOGRÁFICO
Relação de municípios em Pernambuco que já assinaram o TCA

Meio Ambiente: MPPE dá ultimato para prefeitos se adequarem à Lei de Resíduos Sólidos.
 Foto: JC Online

A pressão feita pelo Ministério Público é uma tentativa de obrigar as prefeituras e forçar o ajuste à legislação que, na maioria dos municípios pernambucanos, está muito longe de ser cumprida. O prazo nacional para adequação da lei venceu no dia 2 de agosto deste ano. No Estado, só 26 cidades utilizam aterros licenciados. No Grande Recife, formada por 14 municípios, dois ainda mantêm lixões, inclusive com a presença de catadores de materiais recicláveis: São Lourenço da Mata e Camaragibe. “Nenhum município conseguiu cumprir totalmente o que manda a lei. Tentamos negociar, demos prazo, mas agora quem não aderir ao Termo de Compromisso vai ser responsabilizado com ações civis e criminais. Os que não quiserem assinar é porque não têm compromisso com o meio ambiente e a destinação dos resíduos sólidos. Para esses, vamos tomar as medidas cabíveis”, afirmou Aguinaldo Fenelon.

Nas ações criminais, caberá ao próprio procurador-geral oferecer a denúncia contra os prefeitos. Já as ações civis e de improbidade administrativa serão ajuizadas pelos promotores de cada cidade, de acordo com as infrações cometidas pelo município. O TCA estabelece um cronograma para os prefeitos, com ações que vão desde a destinação dos resíduos sólidos à criação de uma comissão permanente de gestão ambiental, passando pela coleta seletiva e obrigatoriedade de contratação apenas de empresas sustentáveis. “Nosso objetivo não é transferir o problema para a Justiça. Mas é lamentável ver que, num universo de 184 municípios, um número tão pequeno tenha aderido ao compromisso proposto pelo Ministério Público”, afirma o promotor André Felipe Menezes, que coordena as promotorias de Meio Ambiente.

Fonte: JC Online

MPPE publica edital para concurso com 15 vagas e salários de R$ 19 mil

MPPE publica edital para concurso. Foto: MPPE/Divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta sexta-feira (25) o edital do novo concurso do órgão. O certame é para preenchimento de 15 vagas nos cargos de promotor de Justiça e promotor de Justiça substituto. As inscrições podem ser feitas a partir das 10h do dia 6 de maio e seguem até às 14h do dia 27 de maio, exclusivamente pelo site da Fundação Carlos Chagas (http://www.concursosfcc.com.br/). A taxa de inscrição é de R$ 250.

O salário inicial da função, uma das mais concorridas na área jurídica, será de R$ 19.383,87 mil para um expediente de seis horas diárias. Para concorrer, o candidato precisa, inicialmente, comprovar que é brasileiro nato ou naturalizado e que é bacharel em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, o cargo exige, no mínimo, três anos de experiência de atuação como advogado ou de prática jurídica geral. 

Após a comprovação dos dados, os inscritos serão submetidos a uma prova com 100 questões de múltiplas escolhas sobre conhecimentos gerais do Direito. Os aprovados passarão para a segunda etapa, que é uma prova discursiva. Por fim, é realizada uma prova oral. O processo seletivo ainda inclui comprovação da idoneidade moral, entrevista, exames médico e psicotécnico e prova de títulos.

Segundo a assessoria de comunicação do MPPE, o último concurso para cargo realizado em Pernambuco ocorreu em 2008 e todos os 74 aprovados foram chamados pelo órgão. No entanto, o déficit de promotores no estado ainda é considerado alto, em torno de 200 profissionais. Três anos atrás, a carência ultrapassava a marca de 300.

Fonte: Diário de Pernambuco