TCE julga irregular contratação de veículos pesados em Surubim

Imagem: Divulgação/Reprodução

A Primeira Câmara do TCE julgou nesta terça-feira (17), uma auditoria especial realizada na prefeitura de Surubim com o objetivo de verificar a existência, disponibilização e utilização de veículos e máquinas pesadas, locadas por emergência, a partir de Dispensa de Licitação para construções e serviços de obras. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere.

Em seu voto (processo 1724008-6) que foi pela irregularidade da despesa, baseado em parecer do Ministério Público de Contas (n° 36/2018), foram apontados problemas na contratação, objeto da auditoria, levando à imputação de débito solidário no valor de R$ 394.065,68, à prefeita Ana Célia Cabral, ao então secretário de administração, Arquimedes Franklin e à empresa Diretrix Engenharia e Consultoria Ltda. A relatora também aplicou multas à gestora e ao secretário.

Entre as irregularidades, verificou-se a subcontratação total do objeto contratual, quando havia expressa proibição nos Termos de Referência que compuseram a Dispensa Emergencial. Além disso, diz o voto, “a empresa contratada funcionou apenas como intermediária, função que poderia ser facilmente descartada por uma atuação direta da municipalidade no mercado e, não obstante tratar-se de uma situação emergencial, a prefeitura contratou empresa que não dispunha de nenhum dos veículos e máquinas, objeto da dispensa”.

Também foi constatado o superfaturamento de preços unitários, o que provocou um prejuízo da ordem de R$ 394.065,68, “sendo consequência direta da má escolha feita pelo município, que, ao invés de atuar diretamente no mercado, preferiu contratar uma empresa, que não possuía nenhum veículo, para intermediar o aluguel dos veículos de que necessitava”, ressalta o voto.

DEFESA – Entre outros pontos, os representantes da administração alegaram que o procedimento obrigatório para as licitações foi dispensado por se tratar de uma situação emergencial, e evitou que formalidades exigidas e burocratização envolvida em regular licitação, penalizassem o interesse público.

Também justificaram que o início da gestão foi bastante conturbado, citando a situação descrita no Decreto Municipal nº 002-B, de 02/01/17, como falta de informações básicas para o funcionamento dos serviços, inexistência de arquivos de vários processos licitatórios e de informações sobre contratos vigentes.

Já a empresa alegou que a legislação não exige que as empresas contratadas pela Administração Pública possuam veículos próprios para a prestação dos serviços, sendo necessário, apenas, a disponibilização dos equipamentos e pessoal técnico, independentemente da forma em que detém a posse dos mesmos, seja através de locação ou propriedade.

VOTAÇÃO – Durante julgamento na sessão, o conselheiro Marcos Flávio, em substituição ao conselheiro Ranilson Ramos, acatou, em parte, a alegação da defesa, julgando pela regularidade, com ressalvas, sem imputação de débito, argumentando que os serviços foram, de fato, realizados. Porém, com aplicação de multa.

Responsável pelo desempate, o presidente da Primeira Câmara, conselheiro Valdecir Pascoal, acatou o voto da conselheira Teresa Duere. No entanto, destacou a importância do debate, principalmente em relação à transição de governo, por se tratar de um assunto que também é da competência do Tribunal.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão, o procurador Guido Monteiro. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Da Gerência de Jornalismo (GEJO) do TCE/PE

Em Pernambuco, prefeitos não podem fazer gastos de carnaval quando há atrasos na folha de pagamento dos servidores, alerta MPCO

Polêmica sobre pagamento de R$ 4 milhões para shows que
incluíam Safadão em São Lourenço foi citada no documento.
Foto: Divulgação

O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas expediram uma recomendação aos prefeitos nessa quinta-feira (18) alertando que não promovam festas de Carnaval se estiverem com atrasos nas folhas de pagamento. Os órgãos de controle alertam que os municípios devem pagar aos funcionários, sejam servidores efetivos ou comissionados e temporários, antes de fazer shows e eventos, podendo ser punidos se não cumprirem a sugestão.

O documento aponta que “a realização de gastos na pendência de quitação – parcial ou integral, dos salários dos servidores públicos tem o potencial de violar o princípio constitucional da moralidade administrativa, que se impõe aos gestores de qualquer nível ou hierarquia”.

A recomendação ainda lembra que o Tribunal de Contas tem vetado a realização de eventos em prefeituras que têm problemas fiscais. O documento ainda rememora o caso de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, onde o prefeito Bruno Pereira (PTB) foi impedido de gastar R$ 4 milhões em shows, incluindo de Wesley Safadão, em agosto do ano passado, um mês antes de ser afastado.

“Nos municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população, em sintonia com o postulado da eficácia”, diz. “Aos gestores públicos compete a proteção do chamado ‘mínimo existencial’, assim compreendido como o núcleo essencial de direitos a permitirem uma existência minimamente digna por parte dos servidores públicos.”

O documento foi assinado pela procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, e pelo presidente do Tribunal de Contas, Marcos Loreto.

Do NE 10

MPPE recomenda continuidade do concurso para agentes de saúde e de endemias de Surubim

A promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  Kívia Roberta de Souza Ribeiro, expediu uma recomendação à prefeita de Surubim, Ana Célia Cabral de Farias (PSB), determinando a continuidade do concurso público para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias. O certame foi suspenso em julho do ano passado, na gestão do então prefeito Túlio Vieira (PT), por causa de um alerta de responsabilização emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para todas as prefeituras.

Na época, o órgão alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a realização de concursos nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Um dos objetivos da medida, é evitar aumento nas despesas com pessoal. Outra norma levada em consideração, foi a Lei das Eleições que, também traz vedações à nomeação de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos. O TCE-PE afirmou ainda na ocasião, que as nomeações só poderiam ocorrer a partir do início da nova gestão, independentemente do município ter ultrapassado ou não o limite de gastos com pessoal, previsto na LRF.

Em Surubim, os inscritos chegaram a realizar as provas mas o certame foi paralisado após a divulgação do gabarito preliminar. A promotora de Justiça também estabeleceu um prazo de 10 dias para que a prefeita se pronuncie se vai acatar a recomendação. Caso não acate, tanto o MPPE quanto o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que deu entrada na representação, podem ajuizar uma ação para que a gestora dê andamento ao concurso.  

Contratos do transporte universitário

Atendendo a outro pedido formulado pelo PSOL, a promotora requisitou à prefeita, que encaminhe em 10 dias, cópia do contrato e termos aditivos firmados entre o município e a empresa de ônibus que realiza o transporte de estudantes universitários. Usuários do serviço tem questionado os valores pagos e procuraram o MPPE para obter estas informações, alegando que a prefeitura se negou a disponibilizá-las. As duas represenações foram elaboradas pelo presidente do partido, o advogado Alex Fernando.

(Acesse a Recomendação N.º 01/2017 clicando aqui)

(Clique aqui e leia o Ofício N.º 071/2017 – 1.ª PJ)

Do Correio do Agreste

Em Bom Jardim, demitidos da prefeitura protocolam denúncias no MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vêm acompanhando a reta final de algumas gestões municipais onde os prefeitos não conseguiram a reeleição ou não fizeram o sucessor. A maioria das denúncias está concentrada em atrasos de salários e de fornecedores, demissões sem justa causa, além de encerramentos de contratos de trabalho antes do prazo acordado. Nessa lista de prefeitos também está o do município de Bom Jardim, Miguel Barbosa (PP). O progressista foi derrotado nas eleições deste ano. Miguel não esperou muito para realizar diversas demissões sem justa causa. 

Nesta quinta-feira (20), um grupo de demitidos bateu a porta da promotoria da cidade, que fica no prédio do Fórum. Um deles disse a nossa reportagem que o MPPE está analisando as denúncias para ingressar no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). “O representante da promotoria disse que vamos ter nossos direitos assegurados”, revelou um ex-funcionário da prefeitura. Com a demissão repentina pós-eleição, muitos trabalhadores ficarão sem os salários de outubro, novembro, dezembro e o décimo terceiro. Tentamos contato com o secretário municipal de Administração, mas funcionários do departamento informaram que o responsável pela pasta só estará na prefeitura na próxima terça-feira, dia 25. (Imagem | Reprodução Blog Lúcio Mário). Do Blog do Agreste

Tribunal de Contas do Estado manda suspender processo seletivo da prefeitura de Surubim

Imagem: Divulgação/Reprodução

Acatando determinação do Tribunal de Contas de Estado (PE), o prefeito de Surubim, Túlio Vieira, assinou Decreto suspendendo o Processo de Seleção Simplificada para Contratações Temporárias, aberto pelo Edital 001/2016. A suspensão partiu de Medida Cautelar emitida pelo Conselho do TCE, Ricardo Rios e só poderá ser revista após julgamento final por parte do Tribunal.

A seleção simplificada da prefeitura surubinense prevê a contratação de 565 profissionais temporários por um prazo de 12 meses, prorrogáveis. Os salários mensais vão de R$ 880,00 até R$ 7.600,00(para médicos generalistas). As inscrições foram realizadas entre os dias 18 e 22/01. Do Correio do Agreste

Tribunal de Contas do Estado lança portal com gastos de cidades e do Governo de Pernambuco

Imagem: Divulgação/Reprodução

Os cidadãos pernambucanos contam com um novo portal para fiscalizar os gastos e arrecadações do Governo do Estado e dos municípios. A ferramenta 'Tome Conta', desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foi lançada na última quinta-feira (29) e está disponível no site do órgão. No portal, são disponibilizados dados do governo e das prefeituras. Será possível acompanhar as arrecadações com impostos e os gastos com setores como saúde, educação, segurança e obras, além de licitações e fornecedores, por exemplo. Ao todo, a ferramenta apresenta dados de 184 cidades, que podem ser acessados pelo computador ou por dispositivos móveis, como tablets e smartphones.

Valdecir Pascoal, presidente do TCE-PE, apontou que o sistema disponibiliza também dados de qualidade de alguns setores do estado e das cidades. "Tanto em educação quanto em saúde, há também os indicadores de qualidade, como mortalidade infantil e indicador do Ideb. A ferramenta é também um acompanhamento qualitativo da gestão", explicou. Pascoal destacou também que os cidadãos podem fazer denúncias através do 'Tome Conta'. "Ele pode acompanhar as obras e informar o TCE através da ouvidoria", disse. Quem quiser fazer uma denúncia pode enviar um e-mail para a ouvidoria ou ligar para o número 0800 081 1027.

VÍDEO I Novo portal TOME CONTA do TCE-PE está dando o que falar e foi destaque na TV Globo. Confira!

Do G1 PE

“O cidadão no controle dos recursos públicos” será tema de Palestra em Limoeiro

No dia 29 de outubro, o município de Limoeiro receberá o Fórum TCEndo Cidadania com a palestra denominada “O cidadão no controle dos recursos públicos”. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE), o objetivo do evento é orientar a sociedade sobre a importância na destinação e no controle dos recursos públicos. O fórum será no auditório da Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro (FACAL), na Avenida Jerônimo Heráclio, 81, a partir das 9h. (Com informações do Blog do Agreste)

Imagem: Divulgação/Reprodução