Reforma tributária está pronta para ir ao Congresso, diz Guedes

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A proposta de reforma tributária está "absolutamente pronta" e deve enviada nos próximos dias ao Congresso, disse hoje (3) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de uma transmissão ao vivo com empresários e também disse esperar que os parlamentares aprovem, nos próximos 90 dias, projetos para atrair investimentos privados ao país.

"[O modelo de reforma tributária] já está pronto. Está absolutamente pronto para ser disparado. Primeiro de janeiro deste ano já estava tudo combinado", disse Guedes.

No início do ano, o Congresso criou uma comissão mista especial para fundir as duas propostas de reforma tributária da Câmara e do Senado sobre o tema, mas a pandemia do novo coronavírus adiou os trabalhos. O Ministério da Economia apresentaria uma emenda, por meio de um deputado da base aliada, para incluir as sugestões do governo ao texto.

O ministro também prometeu dar prioridade a projetos para estimular investimentos privados, como a proposta que reformula o mercado de gás e a nova regulamentação da navegação de cabotagem. Segundo ele, a aprovação do novo marco legal do saneamento mostra que o Congresso pode aprovar projetos de interesse do governo durante a pandemia e as propostas podem ser votadas em até três meses.

"Tudo isso [projetos para atrair investimentos] pode ser aprovado em 60 a 90 dias. E isso significa destravar os investimentos. Daqui a dois, três meses, se já mudamos o marco regulatório agora, os investimentos já estão sendo disparados", declarou o ministro.

Após o fim da pandemia, Guedes informou que o governo pretende dar prioridade a projetos para gerar renda e emprego. Ele mencionou a recriação da carteira verde-amarela, novo regime de trabalho com menos direitos trabalhistas para empregados jovens válido por dois anos, e a unificação dos programas sociais por meio do Renda Brasil.

Segundo Guedes, o novo programa social deverá medidas como Imposto de Renda negativo e microcrédito para cerca de 38 milhões de trabalhadores informais que não tinham acesso a nenhum benefício social.

"Ele [o trabalhador informal e autônomo] basicamente era um invisível. Nós agora vamos dignificar esse trabalho. Uma pessoa que pode ganhar R$ 500, R$ 600, R$ 700 trabalhando, em vez de recorrer a R$ 200 do Bolsa Família. Deixa ele continuar livre, mas agora com apoio de microcrédito, com imposto de renda negativo, com programas de aperfeiçoamento. Temos que dar a mão e dignificar o trabalho deles, em vez de ignorá-los", acrescentou o ministro.

Em relação à reforma do pacto federativo, que previa a reformulação do Estado brasileiro e a descentralização de recursos para estados e municípios, Guedes disse que a proposta se tornou menos prioritária com a pandemia de Covid-19. No fim de junho, o governo tinha anunciado que havia desistido da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial e que reformularia a PEC do Pacto Federativo.

Por: Agência Brasil

Câmara aprova projeto que suspende inscrições em serviços como SPC e Serasa

Foto: Felipe Ribeiro / Arquivo Folha

A proposta segue para o Senado

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (9) projeto que impede a inscrição de devedores nos cadastros de proteção de crédito, como SPC e Serasa, por três meses, durante a pandemia do novo coronavírus.

A proposta segue para o Senado. O texto prevê que nenhum inadimplente seja incluído nas listas por 90 dias, contados a partir de 20 de março. Ou seja, as inscrições no cadastro já feitas desde o fim de março devem ser excluídas.

Esse prazo poderá ser prorrogado pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça.

Segundo o projeto, o governo vai definir as normas para fiscalizar o cumprimento da suspensão de novos cadastros na lista de proteção ao crédito.

As multas eventualmente arrecadadas desta operação de fiscalização serão usadas em medidas de enfrentamento à Covid-19.

O partido Novo foi contra o projeto, argumentando que essa medida vai prejudicar o bom pagador. A sigla, no entanto, foi derrotada na Câmara.

Por: Folhapress 

Municípios querem fatia maior de tributos para apoiar reforma tributária

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) quer alterar a proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados (PEC 45) para aumentar a fatia das prefeituras na arrecadação nacional.

Serão apresentadas cerca de dez emendas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estão sendo elaboradas pela entidade e por parlamentares. Algumas se referem a tributos que não estão incluídos na reforma, que trata apenas daqueles ligados ao consumo.

Os prefeitos querem, por exemplo, obrigar a União a compartilhar, com estados e municípios, a arrecadação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e também de todos os tributos que vierem a ser criados pelo governo federal após a reforma.

"Concordamos com esse imposto único [sobre bens e serviços], porque vai haver uma simplificação, mas estamos apoiando uma proposta em que os municípios possam ter uma maior participação no bolo tributário", afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

"Pelas responsabilidades que temos hoje na prestação de serviços à população, teríamos de estar com no mínimo 24% no bolo tributário", disse Aroldi.

Em 2018, os municípios ficaram com 18% de participação, incluindo arrecadação direta, principalmente com ISS e IPTU, e repasses de parcelas do Imposto de Renda, do IPI e do ICMS, por exemplo.

A PEC 45 prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá substituir cinco tributos: os federais PIS, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o estadual ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e o municipal ISS (Imposto sobre Serviços).

Haveria ainda um imposto seletivo federal sobre bens como cigarros e bebidas. Os municípios também reivindicam uma fatia desse tributo.

A Confederação discutiu as mudanças na PEC em reuniões com parlamentares em Brasília na terça (13) e quarta-feira (14). Entre os participantes dos encontros estão o autor da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o relator do texto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o deputado Júlio César (PSD-PI).

Júlio César apresentou nesta quarta-feira a emenda que trata da CSLL e prevê o compartilhamento de 49% do tributo com as mesmas destinações já previstas para o IR e o IPI. Pela proposta, o dinheiro deverá ser aplicado com o mínimo de 50% em investimentos e até 50% na quitação de débitos com a União, precatórios e dívidas com bancos oficiais.

Se a norma estivesse em vigor no ano passado, segundo o parlamentar, a distribuição estimada da arrecadação da CSLL teria sido de R$ 40 bilhões para União, R$ 16,9 bilhões para os estados, R$ 19,2 bilhões para os municípios e R$ 2,4 bilhões para os fundos de desenvolvimento regional. Para as prefeituras, isso representa um acréscimo de 30% nas receitas tributárias.

"Importante salientar que a presente emenda está alinhada ao programa de governo, que tem como um de seus lemas 'Mais Brasil, menos Brasília'", diz o deputado na justificativa da emenda, em referência à frase repetida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Continue lendo, clique AQUI!

Vaquejada é regulamentada como esporte

Imagem: Divulgação / Reprodução Manduri Park Show

Foi aprovada, na Câmara Federal, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 8240/17 que regulamenta os esportes equestres, incluindo a vaquejada. Apenas 32 parlamentares foram contra a proposta. Houve seis abstenções.

  

O pernambucano Sebastião Oliveira (PL) foi um dos 343 deputados federais que ajudou a aprovar a matéria. A importância cultural e econômica da vaquejada, principalmente, para os estados nordestinos, embasou o voto de Sebastião Oliveira em favor da medida.

  

“A vaquejada é uma manifestação que vai além da prática esportiva. Ela há muito tempo faz parte da cultura e da história do Nordeste, além disso, os eventos movimentam a economia dos municípios, gerando muitos empregos diretos e indiretos”, enfatizou Sebastião Oliveira.

Sebastião também faz questão de destacar que o Projeto de Lei aprovado garante a integridade física dos animais. “Estive bastante atento à questão dos bichos. Aprovamos um texto que exige dos realizadores das vaquejadas uma série de condutas, e quem não cumprir estará sujeito às penalidades da lei. Isso foi primordial para mim”, ressaltou Sebastião Oliveira.

Da Folha de PE

Paulo Guedes se diz confiante na aprovação da reforma da Previdência

Foto: Marcos Corrêa/PR

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira (28), em Brasília, que está confiante na aprovação da reforma da Previdência. Ele afirmou que as manifestações de apoio ao governo são a prova de que o povo quer mudança.

“Estamos confiantes que o Congresso vai aprovar a reforma [da Previdência]. Acho que as manifestações simplesmente confirmam a ideia de que o povo quer mudanças”, disse, ao chegar no Ministério da Economia, após café da manhã, no Palácio da Alvorada, com o presidente Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do Senado, David Alcolumbre, e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.

Segundo Guedes, o encontro foi “excelente, em um ambiente ótimo”, sem antagonismo entre os poderes. “Estão todos buscando melhorar o país”, disse.

Neste momento, Guedes e Maia estão reunidos no ministério e o tema da reunião, de acordo com o ministério, é “agenda de desburocratização”.

Da Agência Brasil

Cadastro Positivo é aprovado pela Câmara dos Deputados

Imagem: Divulgação/Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar 441/2017 que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo. O texto agora retorna ao Senado e, se aprovado, segue para sanção presidencial. Com a alteração, todos os consumidores brasileiros que possuem CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passam a fazer parte automaticamente do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. O Cadastro Positivo é um banco de dados operado pela CNDL e pelo SPC Brasil, que reúne informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores.

A principal consequência das novas regras será tornar o acesso ao crédito mais fácil e com juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos financeiros, pois permitirá que informações que atualmente não são consideradas em uma avaliação de crédito, passem a ser consultadas, possibilitando uma avaliação de risco mais justa e individualizada.  Além disso, favorecerá mais assertividade por parte do empresário nos processos de análise e concessão de financiamentos, empréstimos e compras a prazo. Isso tudo sem afetar a proteção de dados sensíveis e o próprio sigilo bancário que permanecem preservados, como todas as demais exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Um dos motivos das taxas de juros serem altas e de não haver flexibilização dos prazos para pagamentos é a ausência de algumas informações sobre os hábitos de pagamento dos consumidores. Atualmente, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro. Com o Cadastro Positivo, o consumidor será analisado pelo seu próprio histórico de pagamentos, e não apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome, o que é um modelo mais justo e abrangente”, afirma o presidente da CNDL, José César da Costa.

A mudança nas regras do Cadastro Positivo também deve estimular a competição na oferta de crédito entre instituições financeiras, como fintechs, cooperativas, pequenas financeiras e também entre empresas do varejo. “Hoje, as instituições financeiras de grande porte já possuem informações sobre o perfil de pagamento dos clientes com os quais mantêm relacionamento, mas essas informações não são compartilhadas com o mercado de crédito como um todo, impossibilitando que haja uma competição saudável entre diversos players e um alcance maior dessas informações. Com o novo Cadastro Positivo o Brasil se junta aos modelos internacionais bem-sucedidos”, explica o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

Fonte: CNDL e SPC Brasil

Temer anunciará cronograma do PIS/Pasep que injetará R$ 15,9 bi na economia

Em busca de pautas positivas para economia em meio ao avanço da segunda denúncia na Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer anunciará nesta quinta-feira, 28, o calendário de saque dos benefícios de PIS/Pasep. Medida Provisória assinada por Temer em agosto deste ano permite o saque de PIS/Pasep por idosos acima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).

Pela estimativa oficial, a injeção de recursos na economia com a medida será de R$ 15,9 bilhões. Os recursos serão liberados até dezembro. Antes da MP, só podiam sacar os saldos de PIS/Pasep pessoas acima de 70 anos. A ação vai beneficiar 8 milhões de pessoas.

A divulgação do cronograma seria anunciada antes da viagem do presidente aos Estados Unidos, na semana passada, mas acabou sendo adiada.

O cronograma estava sendo aguardado pelos beneficiários. Recebem primeiro os aposentados com mais de 70 anos.

Por: Estado de Minas

Comissão aprova critérios para recusa de cheques em estabelecimentos comerciais

Luiz Carlos Ramos afirma que exigência de tempo mínimo
de abertura de conta é arbitrária. Imagem: TV Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece condicionantes para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento.

Pelo texto, o cheque somente pode ser recusado se consumidor não for o seu titular ou se estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

A medida, prevista no Projeto de Lei2782/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ).

Para Ramos, o objetivo é coibir arbitrariedade nas relações de consumo, como a exigência de tempo mínimo de conta bancária para aceitação do cheque. Ele lembra que essa conduta é prática abusiva passível de punição por órgãos de defesa ao consumidor.

De acordo com o texto, o infrator se sujeita às mesmas penalidades previstas nas normas de defesa do consumidor, que variam de multa à interdição do estabelecimento.

Tramitação

A proposta está sendo analisada de forma conclusiva pelas comissões e ainda será apreciada pelas de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2782/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil / Edição - Mônica Thaty (Agência Câmara Notícias)