Governo estuda MP para auxílio emergencial com valor abaixo de R$ 600

Foto: Marcello Casal Jr/AGência Brasil

Ainda sem uma definição sobre o novo formato do Bolsa Família, o governo estuda usar uma MP (Medida Provisória) para prorrogar o auxílio emergencial com valor abaixo dos atuais R$ 600.

O ministro Paulo Guedes (Economia) sempre defendeu um valor de R$ 200 porque essa é a média aproximada do pagamento do Bolsa Família, mas auxiliares do governo contam com parcelas de R$ 300 e a possibilidade dos pagamentos até dezembro.

 presidente Jair Bolsonaro já defendeu uma redução gradual dos valores, uma medida que técnicos chamam de "desmame" do programa. Eles ressaltam, no entanto, que ainda não há definição sobre o valor.

A lei que rege o auxílio emergencial define que o benefício pode ser prorrogado atualmente por ato do Executivo sem a necessidade de validação do Congresso, desde que seja mantido o valor de R$ 600 (já que esse é o valor previsto no texto).

Após o encerramento dos três meses originais do programa (abril, maio e junho), o governo já liberou mais duas parcelas do auxílio (julho e agosto). O valor de R$ 600 foi mantido.

Com o encerramento dos repasses se aproximando e a ausência de um novo programa social, além das pressões políticas para que o auxílio tenha continuidade, a equipe econômica busca uma alternativa.

A tendência, segundo fontes, é viabilizar as parcelas com a criação de uma MP, ou seja, por um mecanismo legal diferente da lei atualmente em vigor. Isso abre caminho para que o auxílio tenha um formato diferente.

Embora a MP precise ser aprovada pelo Congresso posteriormente, o texto tem força imediata de lei e pode ser executado ainda durante as discussões.

Apesar de os parlamentares poderem alterar o valor, a equipe econômica ganhou o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para baixar a quantia. "Concordo com o governo que não há espaço para a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600", disse ele na semana passada após reunião com Guedes.

As discussões sobre os próximos passos do auxílio emergencial estão ligadas ao ritmo de abertura das atividades econômicas pelo país. Diferentes estados e cidades relaxaram as medidas de isolamento, permitindo a volta ao trabalho.

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, já afirmou que o tamanho do auxílio emergencial é menor hoje do que no começo da pandemia.

"Certamente a necessidade dessa dimensão é muito menor do que em março, no início [da pandemia], quando o Brasil praticamente parou", disse Funchal há cerca de duas semanas. "À medida que a economia está retomando, a necessidade reduz. Então a discussão tem que ser essa", afirmou, ressaltando que a decisão seria política.

Embora o Legislativo tenha liberado o governo para ampliar gastos relacionados à pandemia do novo coronavírus neste ano, a equipe econômica tenta evitar uma explosão de gastos e, por consequência, de endividamento público.

Com o cenário atual, técnicos já esperam que a dívida bruta do governo vai superar 100% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano. No encerramento do ano passado, o patamar estava em 75,8% do PIB.

O auxílio emergencial é a medida mais cara do pacote anticrise, e já demanda R$ 254,4 bilhões em recursos. Desse total, R$ 167,6 bilhões já foram efetivamente depositados nas contas dos beneficiários. Cada mês custa aproximadamente R$ 50 bilhões, considerando as regras atuais.

O programa foi instituído após o agravamento da crise de saúde, com o objetivo de dar assistência a trabalhadores informais, fortemente impactados pelas políticas de isolamento social e restrições de circulação nas cidades.

Inicialmente, Guedes propôs parcelas de R$ 200 por beneficiário. O Congresso pressionou por um aumento para R$ 500, mas o valor acabou fechado em R$ 600 após aval do presidente Jair Bolsonaro.

Para tentar evitar mais meses de auxílio emergencial, o Ministério da Economia está revisando programas sociais (como o abono salarial) para cortar despesas e redesenhar o Bolsa Família (quer seria rebatizado como Renda Brasil). O programa, no entanto, ainda está sendo desenhado pela equipe econômica.

Por: FolhaPress

Bolsonaro prorroga novamente programa de redução de salários e jornada

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto na tarde desta segunda-feira (24) para prorrogar mais uma vez os prazos da redução de jornada e de salário e da suspensão do contrato de trabalho para os trabalhadores afetados pela pandemia de Covid-19.

A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. Em julho, um decreto anterior estendia o programa de 90 para 120 dias, agora esse prazo será de 180 dias.

“Acabei de assinar um decreto prorrogando por dois meses um grande acordo, onde o governo entra com parte do recurso, de modo que nós venhamos a preservar 10 milhões de empregos no Brasil”, afirmou Bolsonaro em vídeo publicado nas redes sociais. Na gravação, ele aparece ao lado do ministro Paulo Guedes e do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

A proposta altera os períodos máximos de realização dos acordos para redução proporcional de jornada e de salário, suspensão temporária de contrato de trabalho e pagamento do benefício emergencial em razão da realização desses acordos. 

Como funciona

Pago aos trabalhadores que aderem aos acordos, o Benefício Emergencial (BEm) equivale a uma porcentagem do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido.

No caso de redução de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador para repor parte da redução salarial. As empresas podem optar ainda por pagar mais uma ajuda compensatória mensal a seus funcionários que tiveram o salário reduzido.

O benefício é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário a que o trabalhador teria direito se fosse demitido e requeresse o seguro-desemprego. Se o trabalhador tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício corresponderá a 50% do valor do seguro desemprego ao que teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

No caso de suspensão do contrato de trabalho em empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o trabalhador receberá 100% do valor do seguro desemprego a que teria direito. Para empresas com faturamento maior, o valor do benefício pago pelo governo será 70% do seguro desemprego, enquanto a empresa pagará uma ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado.

Como o dinheiro vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Ministério da Economia informou que a prorrogação não terá impacto no orçamento do programa, estimado em R$ 51,3 bilhões.

Desde o início do programa, em abril, 16,3 milhões de trabalhadores já fecharam acordo de suspensão de contratos de trabalho ou de redução de jornada e de salário em troca de complementação de renda e de manutenção do emprego. As estatísticas são atualizadas diariamente pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia num painel virtual.

Por Agência Brasil

Bolsonaro sanciona novo marco do saneamento básico

Foto: Carolina Antunes/PR

O modelo sancionado abre caminho para o envolvimento de empresas na universalização do acesso a água e esgoto

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (15) o novo marco regulatório do saneamento básico, medida que estimula a participação da iniciativa privada no setor. Onze dispositivos do texto foram vetados pelo mandatário.

O modelo sancionado abre caminho para o envolvimento de empresas na universalização do acesso a água e esgoto. Somente 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada atualmente. Em 94% dos municípios, o serviço é feito por estatais. O projeto foi aprovado pelo Senado no final de junho, com 65 votos favoráveis e 13 contrários, com oposição de toda a bancada do PT.

A proposta, agora convertida em lei, estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos. O potencial de investimentos estimado para a universalização dos serviços, segundo membros do governo e o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é de R$ 700 bilhões no período. O prazo para o cumprimento das metas poderá ser acrescido de mais sete anos. Isso será adotado se a empresa prestadora do serviço comprovar inviabilidade técnica ou financeira.

O novo marco do saneamento básico criou expectativas para a economia, sobretudo para a retomada pós-pandemia do coronavírus. A medida era uma das prioridades do Ministério da Economia para atrair investimentos privados para o país. O ministro Luiz Ramos (Secretaria de Governo) afirmou antes da aprovação que a nova lei poderá gerar até 1 milhão de empregos em cinco anos.

Em razão das carências do setor, a nova legislação é vista como um ponto de estímulo do crescimento da atividade. Dados mais recentes do Instituto Trata Brasil estimam que quase 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto. Isso estimula a proliferação de doenças, argumento que fortaleceu a votação do projeto na pandemia. O contexto do novo coronavírus deu força à proposta entre senadores. O projeto estava parado na Casa desde o fim do ano passado.

O projeto amplia as possibilidades de que empresas privadas possam prestar o serviço. Vencedoras de licitação terão de se comprometer com as metas de eficiência e universalização. Bolsonaro tinha até 15 de julho para a sanção. A ideia dos aliados do presidente é que as medidas possam vigorar já em 2021 para ajudar na retomada da economia, além de ampliar o acesso a água e esgoto no país.

No entanto, a implementação da medida ainda depende de regulamentações que podem ser alvo de disputa política entre o setor privado e as estatais. Entre a regulamentação e a modelagem dos novos projetos, especialistas acreditam que as primeiras licitações devam começar a sair do papel apenas em 2023.

De qualquer maneira, agentes do segmento já se movimentam e demonstram interesse em entrar nas operações.

Pessoas do setor afirmam que fundos americanos (como o Macquarie), canadenses e do Oriente Médio já contrataram assessorias técnicas para avaliar as oportunidades do segmento. Entre estrangeiros, há ainda grupos como o espanhol Acciona e os chineses CGGC (Grupo Gezhouba) e CREC 4 (Grupo CTCE), interessados em concessões no ramo.

Grupos nacionais de outras áreas da infraestrutura, como CCR, Pátria e Equatorial, também querem ingressar no setor, segundo pessoas familiarizadas com o tema.

Por Folhapress

Bolsonaro sanciona lei do novo Cadastro Positivo

Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (8), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova Lei do Cadastro Positivo, que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que já existe desde 2011, mas cuja participação dos clientes era voluntária. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. 

O serviço do Cadastro Positivo é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas e de pessoas físicas com base em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco de dados reúne informações de aproximadamente 6 milhões de pessoas. A perspectiva, com a nova lei, que torna a adesão automática, é que alcance 130 milhões de consumidores, segundo o governo. 

Além do presidente, acompanharam a cerimônia os ministros da Economia, Paulos Guedes, e da Secretaria-Geral da Presidência, Floriano Peixoto. O secretário de Produtividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, destacou o alcance da nova lei, que deve incluir milhões de pessoas atualmente fora do mercado de crédito. 

"De acordo com estimativas, as mudanças no Cadastro Positivo pode beneficiar cerca 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de brasileiros hoje que estão fora do mercado de crédito, embora já apresentem bons históricos de adimplência", afirmou.

De acordo com o Banco Mundial, a nova lei pode reduzir em até 45% a inadimplência no país, que atualmente atinge mais de 60 milhões de pessoas, segundo dados apresentados pelo secretário. Carlos da Costa também disse que a expectativa é que, nos próximos anos, sejam injetados na economia, em decorrência do Cadastro Positivo, cerca de R$ 1 trilhão em investimentos, sendo que, desse total, cerca de R$ 520 bilhões apenas no âmbito das pequenas e médias empresas.

Banco de dados

O texto aprovado no Congresso e agora sancionado incluiu um dispositivo que estabelece que a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. 

A nova lei também estabelece a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, além da possibilidade e de formas de cancelamento prévio. 

A lei exige ainda que o Banco Central encaminhe ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 meses, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no Cadastro Positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento dos juros.

Acesso ao crédito

De acordo com a Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas (CNDL) e o SPC Brasil, a nova lei do Cadastro Positivo deve tornar o acessso ao crédito mais fácil e com juros menores para os consumidores adimplentes. Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a reformulação nas regras dos cadastro dará mais precisão na análise de crédito. 

"O Cadastro Positivo eleva o Brasil ao patamar de nações do primeiro mundo que já usam o modelo, assim como os Estados Unidos e União Europeia. As novas regras permitirão, principalmente, que micro e pequenos empresários tenham acesso a informações já utilizadas por instituições financeiras de grande porte, gerando maior segurança no processo de concessão de crédito e estimulando a competição na oferta de crédito entre fintechs, cooperativa, pequenas financeiras e empresas do varejo", afirma. 

Pontuação

Com o Cadastro Positivo, pessoas físicas e jurídicas terão um score de crédito, ou seja, uma nota determinada a partir da análise de estatística dos hábitos de pagamento, de relacionamento com o mercado e dos dados cadastrais. Para quem consulta, apenas o score de crédito estará visível. O histórico de hábitos de pagamentos do cadastrado só será disponibilizado mediante prévia autorização.

No histórico de pagamentos ou na composição do score não serão incluídos elementos relacionados à origem social, etnia, saúde, informações genéticas, sexo, e convicções políticas, religiosas e filosóficas. 

Da Agência Brasil

Aumentar investimentos será desafio para o próximo presidente

Foto: Roberto Stuckert/PR

Com o caixa do governo combalido por rombos sucessivos nas contas públicas, o próximo presidente terá, entre tantos desafios, que reduzir os gargalos de infraestrutura sem dinheiro para fazer investimentos. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pelo governo Temer, qualificou quase 200 projetos, dos quais 94 ainda estão em andamento. Porém, por falta de força política, muita coisa ficará para 2019. O futuro dos empreendimentos listados dependerá de quem ocupar o Palácio do Planalto. Se um representante de esquerda vencer a corrida eleitoral, alguns projetos de privatização podem não sair do papel, estimam especialistas.

O principal desafio do próximo presidente, no entanto, independe da inclinação ideológica: aumentar o investimento para eliminar o hiato de infraestrutura, a diferença entre o que foi feito e o necessário em setores essenciais ao desenvolvimento do país, como transportes, energia, petróleo e gás e telecomunicações. Relatório da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República revela que o Brasil precisará investir R$ 8,7 trilhões entre 2018 e 2038 para eliminar tal hiato.

Com uma conta parecida, a Consultoria de Negócios InterB considera o cálculo do governo consistente. Claudio Frischtak, presidente da empresa, explica que o país teria que investir 4,15% do Produto Interno Bruto (PIB) por 24 anos para recuperar o tempo perdido. “Não estamos nem falando em modernização, mas em atualização”, ressalta. A necessidade de investimentos, segundo o cálculo da InterB, é de algo próximo a R$ 7 trilhões em quase duas décadas e meia. Em 2017, os investimentos em infraestrutura caíram para 1,69% do PIB, frente a 1,95% no ano anterior. “Para reverter esse quadro, o país precisa abraçar uma agenda de reformas direcionadas para atrair recursos privados e possibilitar investimentos em setores essenciais, como mobilidade urbana e saneamento básico, cujo atraso separa o Brasil de países de renda média”, aponta estudo da InterB.

Frischtak explica que, no ritmo que o Brasil investe, levará ao menos 58 anos para universalizar os serviços de saneamento e 32 anos para prover transporte público de qualidade. “Desde 2011, os investimentos privados têm participação mais relevante, chegando a 63,3% do total em 2017. Isso reflete a deterioração do quadro fiscal e a redução de quase 60% dos investimentos públicos no setor de energia elétrica, decorrente do fim de um ciclo de grandes obras e da destruição da capacidade de investimento da Eletrobras”, destaca. Para o especialista, a privatização da estatal de energia, contudo, ficará para o próximo presidente. “Quem quer que seja, terá que ter força política e apoio do Congresso para conseguir vender a Eletrobras”, diz.

Convergência

Por sorte, na opinião do presidente da InterB, há uma convergência de visões, na sociedade e dentre os presidenciáveis, que o investimento em infraestrutura é baixo. “Mas é preciso também aumentar a qualidade do investimento. Isso passa por evitar projetos malucos, como Transnordestina e Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste, que consta do PPI). Significa gastar menos e fazer mais. Para aumentar o volume de investimentos, tem que ser o setor privado. O pouco que o setor público tem a fazer não pode seguir o ciclo eleitoral”, assinala.  Outro desafio, focado em atrair o capital privado, é garantir a segurança jurídica. “Temos uma situação de elevada insegurança. Quando junta isso com imprevisibilidade regulatória, o prêmio de risco aumenta muito. Os investidores fazem conta e vão exigir muito mais retorno”, destaca.

O secretário especial do PPI, Adalberto Vasconcellos, ressalta que muito foi feito no período de dois anos. “Temos 94 projetos em andamento, dos quais 47 serão concluídos este ano. Isso representa 75% do total qualificado no PPI. Nunca se fez tanto, mas claro que algumas coisas podem ficar para o ano que vem”, reconhece. Segundo ele, as prorrogações de contratos de concessão ferroviária da MRS e da Ferrrovia Centro Atlântica (FCA), que estavam previstas para este ano, ficarão para 2019, assim como os leilões da Ferrogrão e da Fiol. 

Na opinião do especialista Fernando Marcondes, sócio da área de infraestrutura do L.O. Baptista Advogados, nem tudo que está na mesa do PPI será concluído este ano. “É um governo enfraquecido, que está de saída e que nem sequer tem sucessor. Temer tentou fazer a parte ruim da história, com medidas impopulares, como a reforma da Previdência, mas os demais partidos não foram inteligentes e não aprovaram. Resultado: o ambiente de negócios não ficou propício para que o sucessor pudesse ter um início de mandato mais preparado”, avalia.

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