Foto: Portal da Cidade Surubim
Projeto pode transferir ações para Limoeiro e alterar estrutura que garante acesso rápido à Justiça na região
O Portal da Cidade Surubim teve acesso à íntegra da proposta e à documentação que detalha as mudanças estruturais pretendidas pelo Tribunal. Conforme o texto do projeto, o Juizado Especial de Surubim será transformado em 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravatá. Com isso, a atual Vara Criminal de Gravatá passará a ser denominada 1ª Vara Criminal.
De acordo com o artigo 1º da resolução, os processos cíveis atualmente em tramitação no Juizado de Surubim — que atende os municípios de Surubim, Casinhas e Vertente do Lério — passarão a ser de competência do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Limoeiro. Já os feitos criminais do Juizado de Surubim serão redistribuídos para a Vara Criminal da própria Comarca de Surubim.
O projeto estabelece ainda que caberá à Presidência do Tribunal de Justiça disciplinar, por meio de ato específico, a redistribuição dos processos decorrentes da transformação, bem como efetivar a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravatá. A resolução só entra em vigor após essa instalação formal.
Na justificativa apresentada, o TJPE argumenta que a proposta busca “a melhor alocação dos recursos institucionais” e a “melhor distribuição da força de trabalho”, considerando dados de movimentação processual. Segundo o Tribunal, a Vara Criminal da Comarca de Gravatá apresentou, nos últimos três anos, uma média de 1.258 processos criminais por ano, considerada a maior distribuição criminal do Estado. Em contrapartida, o Juizado Especial Criminal de Surubim é apontado, no documento, como a unidade com menor distribuição entre os juizados criminais.
Entretanto, dados de distribuição processual mais recentes indicam que, apenas em 2025, o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Surubim, que atende três municípios, registrou 728 novos casos, número proporcionalmente superior ao de outras unidades do Estado. No mesmo período, o Juizado de Limoeiro contabilizou 2.091 novos processos, atendendo atualmente 18 municípios.
Atuação do Juizado Especial de Surubim
Inaugurado em 21 de outubro de 2021, o Juizado Especial de Surubim foi criado com o objetivo de ampliar o acesso da população à Justiça de forma mais rápida e simplificada. A unidade permite o ajuizamento de ações de até 20 salários mínimos sem a obrigatoriedade de advogado, além de atuar em causas cíveis, relações de consumo e Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), relacionados a crimes de menor potencial ofensivo.
O Juizado desempenha também papel relevante na resolução de conflitos que não avançam em instâncias administrativas, como o Procon, assegurando decisões judiciais com força legal e reduzindo significativamente o tempo de tramitação dos processos, que seguem rito sumaríssimo.
Outro aspecto destacado é o desempenho institucional da unidade. Em pouco mais de três anos de funcionamento, o Juizado Especial de Surubim recebeu o Selo Ouro e o Selo Diamante, certificações concedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em reconhecimento à produtividade, organização e eficiência na prestação jurisdicional.
O Portal também teve acesso a informações de que o próprio Tribunal de Justiça avaliou a ampliação da circunscrição do Juizado de Surubim, com a incorporação de municípios como Bom Jardim, Orobó, João Alfredo, Salgadinho, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho. A medida poderia desafogar os Juizados de Limoeiro e Santa Cruz do Capibaribe e aproximar o Judiciário da população dessas cidades, mas não chegou a ser implementada.
Próximas etapas
O Projeto de Resolução nº 37/2025 ainda será apreciado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Caso aprovado, seguirá para análise da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Diante dos impactos diretos que a proposta pode gerar no acesso à Justiça na região, cresce a expectativa de que a sociedade civil organizada e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública, além de gestores municipais, vereadores e deputados estaduais, se mobilizem e se posicionem contrariamente à extinção do Juizado Especial de Surubim.
