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| Toyotas tem papel fundamental na economia dos municípios do Agreste Setentrional (Foto: Carlos Galhardo/ Blog Visão Surubim) |
Da Redação com informações da Alepe
O governador Paulo Câmara (PSB) estará em Surubim na próxima sexta-feira (4), para participar do programa “Todos por Pernambuco”, etapa do Agreste Setentrional e os motoristas e proprietários de veículos que realizam transporte alternativo, mais conhecidos como toyoteiros, querem mostrar ao chefe do Executivo a importância que a categoria tem para a economia da região. Eles pretendem estacionar os veículos próximo à Escola Técnica Estadual (ETE), local onde acontecerá o evento, fazendo uma espécie de “corredor” para que o governador veja a quantidade de veículos e de pessoas que dependem da atividade.
A categoria está convocando usuários, proprietários de casas de peças e de postos de combustíveis, motoristas e cobradores para estarem no local quando o gestor chegar. “Não vamos fazer greve, nem protesto, não haverá bagunça. O que a gente quer é mostrar ao governador a importância do toyoteiro para a região. Se a gente não conseguir um encontro agora podemos agendar. Iremos entregar um documento com reivindicações”, explicou o vereador de Bom Jardim, Lenilson do Posto (PSD), um dos líderes do movimento, durante entrevista na Rádio Integração FM, nesta terça-feira (1.º). A categoria também está se organizando para fundar uma associação com o objetivo de fortalecer a classe.
O principal ponto do debate é a Lei Federal nº 13.855/2019, que entrará em vigor no dia 9 de outubro deste ano e aumenta a punição para quem realiza transporte alternativo de forma irregular. A legislação, baseada em projeto de lei apresentado pelo deputado federal Daniel Coelho (Cidadania-PE), prevê que a circulação de ônibus e vans escolares irregulares, e o transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização passem a ser considerados infrações gravíssimas, sujeitas a multa – que pode ser multiplicada por cinco no caso do transporte escolar. O texto legal também determina perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Atualmente, o transporte escolar ilegal é considerado infração grave, e o de pessoas e bens, média.
Segundo toyoteiros e loteiros as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro colocam em risco um serviço que impulsiona a economia da localidade e garante mobilidade, especialmente, às pessoas menos assistidas por transportes regulares.
A Lei nº 13.254/2007, que regula o Transporte Intermunicipal em Pernambuco, e o Decreto nº 40.559/2014, que aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado, determinam que esse tipo de serviço deve ser oferecido por concessão ou permissão. Apesar de estar previsto nessas normas, o subsistema complementar, operado com veículos de pequeno porte, ainda não foi regulamentado.
Já a Lei Estadual n° 16.205/2017, que trata dos serviços de fretamento (eventuais, com destino e local específicos), não inclui transportes alternativos regulares. Hoje, a lei só contempla ônibus e micro-ônibus.
Proposição – Em relação à possibilidade de regularização via lei estadual, está em tramitação na Alepe o Projeto de Lei nº 477/2019, de autoria do deputado Antonio Fernando (PSC). A matéria sugere que seja instituído o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado de Pernambuco (STPCP/PE) dentro do Sistema Intermunicipal de Passageiros. O STPCP/PE deverá ser explorado por meio de permissão pública e fiscalizado pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI).
Caso a proposta seja acatada, caberá à empresa determinar o quantitativo de veículos, os valores das tarifas, os percursos e os horários. Além disso, os motoristas deverão cumprir requisitos mínimos de segurança, conforto e higiene para integrar o sistema. Na justificativa da proposição, Antonio Fernando argumenta que a aprovação do projeto traria resultados positivos para a arrecadação estadual e para a segurança jurídica das pessoas que trabalham com isso.
Governo do Estado – Paralelamente à tramitação do projeto de lei na Alepe, a gestão estadual decidiu instituir, no último dia 19 de agosto, uma Comissão Especial Interdisciplinar para tratar do tema, com prazo de conclusão de 120 dias. O colegiado deverá promover estudos, propostas e encaminhamentos em relação à regularização do transporte intermunicipal de passageiros.
A EPTI disponibilizou uma plataforma eletrônica onde poderá ser feito um pré-cadastro de quem trabalha com transporte alternativo. Esse serviço irá fomentar os estudos da Comissão do Governo para que as sugestões apresentadas reflitam a realidade dos profissionais que atuam na área. O cadastramento foi feito até o dia 20 de setembro, por meio do http://www.epti.pe.gov.br/.
