Fecomércio-PE emite nota oficial sobre flexibilização na formação para obtenção da CNH

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O Ministério do Transportes prepara uma medida para por fim na obrigatoriedade da autoescola para emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A pauta, no entanto, é vista com preocupação pelo setor. Nesta sexta-feira (1), a A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco conjuntamente com o  o Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Pernambuco - Sindcfc, emitiu uma nota sobre a proposta, confira na íntegra:

    

    A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco –

Fecomércio, entidade sindical, formada por 22 sindicatos filiados, representante patronal das

empresas do segmento do comércio de bens, serviços e turismo estabelecidas no Estado de

Pernambuco, e o Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do

Estado de Pernambuco - Sindcfc, manifestam repúdio às declarações do Poder Executivo,

através do Ministro dos Transportes Renan Filho sobre a proposta de resolução que visa flexibilizar

a exigência de formação teórica, técnica e prática da direção veicular, para obtenção da

Carteira Nacional de Habilitação -CNH, o que fatalmente culminaria com o fim das autoescolas e

centros de formação em todo o Brasil, apresentando impactos econômicos e sociais.

    A exigência de aulas práticas e teóricas em autoescolas constitui o principal pilar de

sustentação de um setor econômico formalizado, com efeitos relevantes sobre o mercado de

trabalho e a economia local. A proposta de extinguir essa obrigatoriedade tende a produzir

desdobramentos negativos sobre a segurança no trânsito, a geração de emprego, a arrecadação e

a estrutura produtiva do setor.

    Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/MTE) e do Detran-PE, o

Brasil conta atualmente com 12.470 autoescolas, sendo 266 localizadas em Pernambuco. Essas

unidades operam como polos empregadores, absorvendo mão de obra em funções diversas, como

instrutores, atendentes administrativos, pessoal de manutenção e suporte operacional. Em 2024, o

setor empregou, em âmbito nacional, 79.038 trabalhadores de forma direta e mais de 200 mil de

forma indireta. Em Pernambuco, 5.819 instrutores encontram-se devidamente registrados no

Detran-PE, contribuindo com efeitos multiplicadores na economia regional.

    Cumpre ressaltar que a formação de condutores é uma atividade regulamentada que assegura

padrões mínimos de qualidade, contribui para a formalização do mercado de trabalho e fortalece a

sustentabilidade financeira das empresas do setor. A flexibilização excessiva, por outro lado, pode

estimular práticas informais, com instrutores atuando sem credenciamento, o que compromete e

reduz a qualidade da educação e da formação para o trânsito, colocando em risco milhares vidas.

    No ano em que foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da

República, o Programa da CNH Social, que pretende custear a formação teórica e prática de direção

veicular para pessoas de baixa renda, tal proposta pelo Ministro dos Transportes beira ao

retrocesso, uma vez que nosso País ainda registra altos índices de sinistros e condutores não

habilitados, e enfraquecer a educação para o trânsito é inaceitável.

Por isso, a Fecomercio e o Sindcf unem-se em defesa do setor, conclamando às autoridades

públicas, entidades de classe e sociedade civil que se mobilizem em defesa da educação para o

trânsito e manutenção das políticas públicas de mobilidade no Brasil, que vem salvando tantas

vidas a cada ano.

Bernardo Peixoto Ygor Valença

Presidente Fecomércio-PE Presidente Sind SCFC-PE