A Prefeitura de Frei Miguelinho assumiu o compromisso, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a regularizar o pagamento dos servidores públicos ativos do município, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados. Na recomendação, a promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida destacou a Notícia de Fato 02/2020, que está em tramitação no MPPE, na qual consta a informação de que a atual gestão do município vem atrasando o pagamento da remuneração mensal desses agentes.
Cabe à prefeitura liquidar todos os débitos existentes com os servidores públicos municipais contratados, independentemente da natureza jurídica do vínculo funcional, em um mês, devendo efetuar o pagamento de todos os servidores até o dia 10 de março de 2020. Além disso, a prefeitura deve publicar o teor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em seu site de internet, com destaque na página inicial, bem como que no átrio do prédio da prefeitura.
O descumprimento injustificado de qualquer das regras previstas no TAC servirá de fundamento à utilização de todas as medidas judiciais cabíveis, configurando improbidade administrativa. O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE. Para consultar, o leitor deve acessar o portal www.mppe.mp.br.
Do Blog do Agreste
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