Certificado Digital veio para ficar; CDL Surubim oferece serviço

De acordo com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), até março deste ano, o número de certificados digitais no Brasil era exatamente 9.957.848. E a projeção do ITI para 2021 é que sejam emitidas mais de 6,9 milhões de novas assinaturas digitais até o fim do ano. Isso significa que a substituição das assinaturas em papel pela tecnologia já é uma realidade. Como o Certificado Digital serve para autenticar qualquer operação on-line realizada em nome de uma pessoa física ou jurídica, ele permite, entre outras ações, assinar documentos, acessar sistemas restritos e fazer transações bancárias.

A pessoa física pode usar o certificado para facilitar sua vida na hora de assinar contratos, acessar o sistema da Receita Federal e fazer transações on-line. Para algumas empresas, a assinatura digital já é obrigatória para acesso a serviços essenciais do governo.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira é gerida pelo sistema nacional brasileiro de certificação digital, o ICP-Brasil. É o órgão de infraestrutura de chaves públicas, criado pela Medida Provisória 2.200-2 de 2001 e oficializada pelo Decreto 3.996 de 2001 e pela Lei 11.419 de 2006.

A estrutura é composta de certificadores denominados de Autoridades Certificadoras (AC) que, por meio de um conjunto de técnicas e procedimentos de suporte a um sistema criptográfico baseando-se em certificados digitais, consegue assegurar a identidade de um usuário de mídia eletrônica ou a autenticidade de um documento suportado ou conservado em mídia eletrônica.

No meio da Certificação Digital existem empresas e entidades que assumem o papel de Autoridade de Registro (AR). Elas atendem os usuários e são responsáveis por solicitar a AC, a emissão de um Certificado Digital. O Certificado Digital significa menos burocracia para os setores produtivos, como o comércio, e muito mais segurança em transações on-line. As lojas, por exemplo, podem usar o Certificado Digital para agilizar rotinas e resolver tudo pela internet, com o mínimo de burocracia possível. A Associação Comercial e Empresarial de Goiânia (Aceg) é uma AR, assim como várias Associações Comerciais filiadas a Facieg também são em seus municípios. Todas estão aptas a atender de maneira competitiva, tanto pessoas jurídicas, como físicas, prestando um serviço essencial aos setores produtivos.

Reduza burocracia e otimize seu tempo. Aproveite as condições especiais que a CDL Surubim tem para você. Mantenha contato através dos fones (81) 3634.1608 / 3634.1607, ou através do WhatsAPP (81) 9 9236.3897.

Fonte: O Popular 

Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor [http://www.portaldoempreendedor.gov.br/], o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Registro e Legalização de PJ

Também entrou em vigor a medida relativa à dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização apenas do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial.

A nova norma possibilita ainda uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

Da Agência Brasil

Governo dispensa obrigação de alvarás e licenças de funcionamento para MEI

Foto: Reprodução

Vai ficar mais fácil se transformar em um Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 1º de setembro. É que o governo vai permitir que os MEIs iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e consta no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).  

Segundo a Resolução nº 59 do CGSIM, quem quer abrir um MEI vai poder aderir a um Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento ao se inscrever no Portal do Empreendedor a partir do próximo mês. Com isso, os novos MEIs poderão começar suas atividades antes mesmo de obter um alvará ou uma licença de funcionamento.

"O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades", diz a Resolução.

O documento ressalta, contudo, que, ao aderir a essa dispensa, os empreendedores devem estar cientes e atender os "requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos", bem como autorizar posterior "inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos".

"As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa", explicou o governo. A Resolução destaca, portanto, que o não atendimento dos requisitos legais ainda pode acarretar o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Segundo o Ministério da Economia, este é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que foi aprovada no ano passado com o intuito de desburocratizar o ambiente de negócios no país. “O Estado não pode emperrar a abertura de novos negócios no país. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidadão a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econômica”, comentou Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM.

Ele destacou ainda que essa inovação não vai ensejar nenhuma cobrança aos microempreendedores individuais. "Continua proibida a exigência de qualquer custo ou taxa para o MEI”, frisou.

Outras dispensas

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) também mudou a classificação de risco do Corpo de Bombeiros. Com isso, passam a ser considerados de médio risco os estabelecimentos que têm até 930 metros quadrados de área construída.

Os estabelecimentos de médio risco também podem começar a operar sem necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros, desde que apresentem uma autodeclaração de que cumprem os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências. Porém, eram limitados a 750 metros quadrados de área construída. Por isso, o governo acredita que essa ampliação vai reduzir o tempo de abertura de empresas no Brasil.

Ainda com esse intuito, o CGSIM dispensou a realização de uma pesquisa prévia de viabilidade locacional para as atividades que são exclusivamente digitais. A dispensa também vale para os casos em que o município não responde a consulta de viabilidade de forma automática e quando essa consulta não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

Por: Correio Braziliense

Empresas poderão abrir filiais em outros estados instantaneamente

EmpresasFoto: Divulgação

Alterações, transferências e extinções também ficam mais rápidas. Até recentemente, a abertura de filiais em outros estados demorava várias semanas.

A abertura de filiais de empresas em estados fora da sede passou a ser instantânea. Por meio da integração digital das juntas comerciais, o registro de outras unidades em outros estados pode ser feito diretamente da mesma Junta Comercial da matriz, em minutos.

Até recentemente, a abertura de filiais em outros estados demorava várias semanas. O empresário que precisasse abrir uma filial em outro estado tinha de ir à Junta Comercial da matriz e fazer uma alteração contratual. Depois de esperar o pedido ser deferido (aprovado), o empresário tinha de ir à Junta Comercial da cidade da filial para fazer o registro.

No caso de empresas que abrem várias filiais ao mesmo tempo, era necessário ir às juntas comerciais de várias cidades para fazer o registro, o que gerava custos com processos, deslocamentos, despachantes e logística. Agora, bastará o empresário esperar a aprovação do registro na matriz para ter o registro liberado em todas as localidades das filiais. O processo também passa a ser automático para alterações no registro, transferências de sede e extinções em âmbito interestadual.

A troca de informações entre as juntas comerciais e os órgãos públicos se dará por meio da modernização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O procedimento foi regulamentado com a Instrução Normativa nº 66, publicada em 7 de agosto no Diário Oficial da União.

Além das juntas comerciais, a modernização envolve a Receita Federal, principal gestora do Portal Redesim; o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável por criar a infraestrutura para a integração dos dados, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que deu apoio financeiro e entrou com conhecimento no processo de abertura de empresas.

Desburocratização

Na solenidade de lançamento do novo sistema, o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo está comprometido em usar a tecnologia para reduzir a burocracia. Segundo ele, a nova Lei de Liberdade Econômica, aliada à digitalização dos serviços públicos, está melhorando a vida do cidadão.

“Temos de pensar o futuro, temos novos desafios na simplificação de abertura de novos negócios e redução do tempo. Estamos empreendendo a transformação digital em favor dos brasileiros. Aproveitando a Lei de Liberdade Econômica, estamos criando condições para que isso seja fácil”, disse.

O secretário especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Ricardo da Veiga, disse que o governo está reduzindo o peso do Estado para facilitar o empreendedorismo e a prestação de serviços públicos. “O cidadão está olhando para um governo que, historicamente, era pesado. Chegou-se a um ponto de muita dificuldade para empreender. Somos parceiros de uma jornada que visava a desatar esses nós. Deixar o Estado mais leve, melhorando o ambiente de negócios. É necessário limpar o trilho para que o desenvolvimento aconteça”, declarou.

Diretora Executiva do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), Fabíola Xavier ressaltou que o comércio será um dos principais beneficiados pela rapidez na abertura de filiais. “A integração das juntas comerciais é a realização de um sonho. Abrir empresa, transferir empresas, tudo de um mesmo lugar, vai proporcionar um ganho de produtividade que só dará para medir daqui a um tempo. O varejo continua forte, com a abertura de estabelecimentos comerciais e de centros de distribuição no Brasil inteiro”, destacou.

Liberdade econômica

No início de outubro, a Lei da Liberdade Econômica extinguiu a cobrança de taxas para a inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e para o arquivamento dos atos de extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de empresa de sociedade limitada. Segundo o Ministério da Economia, o fim das taxas ajuda a resolver o problema de empresas que param de funcionar, mas não fazem a baixa por causa dos custos e da burocracia.