ENTREVISTA: Advogada Iris Fernanda Souto Maior avalia a política de desenvolvimento urbano e o desafio dos novos prefeitos

Imagem: Divulgação/Reprodução

No encontro NOVOS GESTORES, promovido pela AMUPE e o Governo Estadual em Gravatá, no inicio de dezembro, em sua palestra, a senhora falou sobre a necessidade dos municípios executarem a política de desenvolvimento urbano em seus territórios. O que vem dificultando essa execução?

Na verdade, a dificuldade está na própria compreensão dos gestores municipais sobre o que é a politica pública urbana e seus eixos temáticos. A politica de desenvolvimento urbano compreende o saneamento básico (oferta de agua potável, esgotamento sanitário, drenagem das aguas pluviais urbanas e planejamento urbano), mobilidade, habitação e planejamento urbano (disciplinamento da legislação urbana local). Todos esses temas devem ser geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano/da Cidade para dinamizar sua execução, captação de recursos e cumprir o mandamento constitucional. A sugestão, na oportunidade do seminário, foi que os novos gestores renomeassem/reestruturassem as atuais secretarias de Obras/Infraestrutura para recepcionar a politica urbana. Sem dúvida, a Secretaria da Cidade, como gosto de chamar, tem sob seu mandamento temas que impactam diretamente no cotidiano dos munícipes, é uma das mais importantes fontes geradoras de recursos próprios para os municípios e de repasses dos governos Estadual e Federal para os mesmos.

Um tema interessante, que até foi objeto da Medida Provisória Nº 759 do Governo Federal publicado no ultimo dia 23 de dezembro, é a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Quais os reflexos dessa MP para os municípios?

O que o Governo Federal trouxe com essa MP foi a desburocratização dos procedimentos para que os governos municipais pudessem viabilizar, de maneira mais célere, a regularização dos imóveis urbanos nas áreas de interesse social e especial. Muitos dos municípios brasileiros têm mais de 50% dos imóveis sem registro imobiliário. Daí, já tínhamos uma lei especifica para regularização, mas que travava sua aplicabilidade diante da realidade encontrada nos municípios. Acredito que foi um passo importante para que os prefeitos possam garantir o direito de propriedade da população mais carente e, o que é mais importante, integrar essas áreas à “cidade legal”, podendo levar infraestrutura urbana e dignidade para as famílias beneficiadas.

Um tema polêmico que vem tirando o sono dos prefeitos é a iluminação pública. Como esse tema se integra a política de desenvolvimento urbano?

Bem, Iluminação Pública faz parte da política de desenvolvimento urbano. Garantir a iluminação pública nas ruas da cidade e espaços públicos é dever da municipalidade, faz parte do conjunto de ações que devem ser garantidas pela politica de MOBILIDADE URBANA, que é um dos seus eixos temáticos. A acessibilidade das calçadas e espaços públicos com iluminação adequada gera mobilidade segura para as pessoas na cidade. Contudo, os prefeitos devem procurar as formas mais sustentáveis de garantir essa iluminação, com novas tecnologias para diminuir o custo operacional e de manutenção desses serviços. As nossas universidades tem contribuído muito nesse sentido, avançando em energias limpas e baratas que podem ser disponibilizadas às municipalidades.

O que a senhora apontaria como um ponto frágil na gestão da politica pública urbana nos municípios?

Considero que o ponto frágil é, justamente, a legislação local. Afinal, para que se possa executar a politica de desenvolvimento urbano é preciso ter normais locais que disciplinem sua execução. Assim, por exemplo, que se tenha um Plano Diretor Municipal atualizado, a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e o Código Tributário Municipal revisados, que sejam aprovados os Planos Municipais de Habitação, Saneamento e Mobilidade Urbana, entre outros.

Gostaríamos que a senhora deixasse uma mensagem de incentivo aos novos gestores e também aos reeleitos.

Faço votos que os desafios sejam trilhados com cautela, técnica e experimentando formas alternativas e eficientes de gerir a cidade. Que em tempos de austeridade, a probidade seja sinônimo de gestões prósperas! Enfim, especificamente diante do tema proposto, que os prefeitos possam retirar do papel a letra adormecida da lei referente a politica urbana para devolver a cidade para as pessoas.

*Dra. Iris Fernanda Souto Maior (Coordenadora do Núcleo de Direito à Cidade da Escola Superior de Advocacia da OAB-PE, Consultora de Politica Urbana da FADURPE-UFRPE, Mestra em Gestão para o Desenvolvimento Local Sustentável - UPE).