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| Foto: TCE |
Em cumprimento ao art. 11 da lei eleitoral 9.504/97, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conselheiro Valdecir Pascoal e o corregedor-geral conselheiro Marcos Loreto, entregam nesta sexta-feira, 23, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Ministério Público Eleitoral, a lista provisória de gestores públicos estaduais e municipais que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE nos últimos oito anos.
A lei estabelece que a remessa da lista deve ser feita até o dia 5 de julho. O TCE antecipou o prazo para que o Ministério Público Eleitoral tenha mais tempo para análise, a fim de imprimir maior efetividade ao comando da Lei da Ficha Limpa.
Ressalte-se que TCE cumpre a sua atribuição legal ao fazer o envio da lista ao TRE, mas a competência para declarar a inelegibilidade de gestores é da Justiça Eleitoral, a partir de provocação do Ministério Público Eleitoral ou de Partido Político.
A relação traz 1.624 nomes de gestores, um número que ainda pode mudar em razão do julgamento de recursos no Tribunal de Contas ou de decisões emanadas do Poder Judiciário. Na listagem enviada pelo Tribunal de Contas ao TRE em 2008, constavam 731 nomes. Na de 2010, 1.160 e em 2012, foram 1.404 nomes relacionados.
